empreitadas obras públicas rescisão do contrato
497 resultados para empreitadas obras públicas rescisão do contrato
-
Despacho n.º 22411/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
... , relações internacionais e relações públicas, engenharia civil, engenharia mecânica; gestão ... ânica ou electricidade, fiscalização de obras, pessoal, contabilidade, economato e património, ... de funções (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e ... da aquisição de bens e serviços, empreitadas e de obras públicas; Gestão de veículos do ...
-
Portaria n.º 1261/2001, de 31 de Outubro de 2001
... , relações internacionais e relações públicas, engenharia civil, engenharia mecânica; gestão ... ânica ou electricidade, fiscalização de obras, pessoal, contabilidade, economato e património, ... de funções (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e ... da aquisição de bens e serviços, empreitadas e de obras públicas; Gestão de veículos do ...
-
Acórdão nº 00070/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010
I - Só pode relevar para apurar o valor devido a título de revisão de preços a proposta apresentada e aceite para o contrato que veio a ser celebrado e executado, carecendo que qualquer relevância, para o efeito, anterior proposta que se havia esgotado com a recusa do Visto do Tribunal de Contas. II . São considerados trabalhos a mais aqueles, cuja espécie ou quantidade, se destinem à realização...
... princípio do equilíbrio económico do contrato de empreitada, consagrado no artº 199º, nº 1, ... jurídico da revisão de preços nas empreitadas de obras públicas previsto pelo Decreto-Lei nº ... ão ser que aquele opte pelo direito de rescisão" nos termos previstos na lei; o projecto de altera\xC3" ... -
Acórdão nº 048421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002
I - Em acção fundada em incumprimento contrato de empreitada de obras públicas em que se acordou em que apenas haveria revisão de preços relativamente a «trabalhos a mais e imprevistos» e a «erros e omissões», cabe ao empreiteiro o ónus da prova de que uma factura apresentada a pagamento se reporta a revisão de preços de trabalhos desse tipo ou de erros ou omissões. II - Não se demonstrando...
... fundada em responsabilidade emergente de contrato de empreitada de obras públicas, pedindo que a) seja declarada legítima e lícita a rescisão do contrato de empreitada e seu adicional; b) que ... contidos no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas que regulavam a empreitada dos ... -
Deliberação n.º 1013/2006, de 14 de Julho de 2006
... 1.8 - Autorizar despesas com empreitadas de obras pblicas, locaes e aquisies de bens e ... 1.13 - Aprovar as minutas de contrato relativas aquisio de bens e servios; ... 1.14 - ...
-
Despacho n.º 11724-A/2001(2ªSérie), de 01 de Junho de 2001
... pública (equiparadas a entidades públicas) e que operem nos domínios do emprego e ... na candidatura do projecto ou no contrato de comparticipação financeira ... 5 - Âmbito ... ção de um contrato de empreitada de obras", contrato de prestação de serviços ou aquisiç\xC3" ... : a) Relativamente à realização de empreitadas de obras, devem cumprir-se as disposições ... Cláusula 10.' Rescisão do contrato 1 - O contrato poderá ser rescindido ...
-
Acórdão nº 01588/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
... pelo Autor, pois estando perante um contrato administrativo a actuação dos contratantes ... 26. A denúncia/rescisão unilateral do acordo de colaboração foi ... , nomeadamente para prossecução de obras ou investimentos em áreas e equipamentos da ... a fiscalização e coordenação das empreitadas; 2.5 – Garantir o financiamento do ... , celebrado entre duas entidades públicas autónomas, sem qualquer relação hierárquica a ...
-
Parecer n.º 5/2005, de 08 de Agosto de 2005
... e a sala de operações, sendo necessárias obras de remodelação das instalações. Será ... quais Euro 343 394,50 eram relativas ao 'Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços', e os ... (ver nota 15); b) O equacionamento da rescisão da prestação de serviços de manutenção ao ... , eficiência e eficácia das despesas públicas, serem implementados procedimentos adicionais de ... ídico adoptado deveria ter sido o das empreitadas de obras públicas e, consequentemente, face ao ...
-
Acórdão nº 3507/06.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012
I - Tendo sido celebrado um contrato de empreitada, reduzido a escrito, em que se estabeleceu o regime de multas por falta de cumprimento da data de conclusão dos trabalhos, e inexistindo qualquer prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional)...
... bancária prevista na cláusula 13ª do contrato celebrado entre as partes ... Alegou que em ... tendo-se apurado que a Ré teve atrasos nas obras e que alguns deles lhe não são imputáveis, ... em vigor sobre o regime jurídico de empreitadas de obras públicas, actualmente contidas no Dec ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a seguinte multa”; o nº 5 do ... -
Acórdão nº 0858/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
I - A não sujeição do Ministério Público ao ónus de impugnação especificada, conforme o artigo 490º, n.º 4, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, não é inconstitucional. II - No regime do DL 48871, o dono da obra podia revogar a adjudicação, mesmo depois da prestação de caução definitiva, se verificasse ter sido ilegal a dita adjudicação.
... úde, não chegando o Estado a assinar o contrato ... O Estado, ao assim proceder, agiu de forma ... HOSPITALARES-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DATADA DE 20/10/86 (FLS190), PELA QUAL ... ARTIGO, IN "REGIME JURÍDICO DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS" DE ANDRADE DA SILVA, NO QUAL ... QUE REGULAM AQUELA ÚLTIMA SITUAÇÃO (RESCISÃO) ... 91° NOTE-SE QUE O REFERIDO AC. DO S. T ... -
Aviso N.º 908/2004 de 12 de Outubro
... inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a ... alterações - Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Publicas ... Os candidatos que na prova ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho, sem direito a qualquer ...
-
Aviso n.º 21029/2007, de 29 de Outubro de 2007
... , no âmbito do Departamento de Ambiente e Obras Municipais, e em toda a área do município ... Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas - Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 ... de origem ou a imediata rescisáo do contrato, sem direito a qualquer indemnizaçáo, consoante ...
-
Despacho n.º 1665/2000(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2000
... ção, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e avença, nos termos do ... nomeados; e) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e ... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, previsto nos nºs. 2 e 4 do artigo 60.º ...
-
Despacho n.º 19011/2006, de 19 de Setembro de 2006
... Resciso do contrato ... Por despacho de 26 de Maio de 2006 do ... despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras pblicas e aquisio de bens e servios at ...
-
Acórdão nº 0375/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2008
I - Nos termos do artigo 166, do Decreto-Lei 235/86, de 18 de Agosto, o empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos danos emergentes e lucros cessantes motivados por suspensão dos trabalhos de empreitada de obras públicas, ordenada pelo dono da obra, sem acordo do empreiteiro e fora de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 163, número 1, daquele diploma legal. II - Nos termos do...
... solicitado com fundamento nas obras de reparação efectuadas ou a efectuar pelo dono ... S.A, com fundamento num contrato de empreitada, e improcedente o pedido ... , dispõe que "quando não se opere a rescisão, quer por não se completarem os prazos ... de empreitada e não aos contratos de empreitadas de obras públicas que, à data, eram regidos ... -
Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... contrato" de trabalho celebrado com a ré, contrato que est\xC3" ... que, nos termos da lei, importe a sua rescisão ou caducidade ... 2. Ambas as partes ... : "Verificando esta empresa que algumas obras por si orçamentadas e dirigidas estão a ... a algumas subempreitadas ou empreitadas de obras públicas a cargo da ré, empreiteira de ...
-
Acórdão nº 383700/09.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2011
I - O contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra sua congénere, a quem foi entregue uma empreitada de obra pública por uma câmara municipal, não é um contrato administrativo, por não se discutir qualquer relação jurídica administrativa, mas uma relação obrigacional subjacente a normas de direito privado. II - Os tribunais administrativos carecem de competência...
... de obrigações emergentes de contrato, sob a forma de processo ordinário, pedindo a ... foi adjudicada à requerida por contrato de obras públicas, pelo que, alem do mais, tem de ser ... , sob pena de pesadas sanções e de rescisão do contrato ... A autora replicou pugnando pela ... 1º e 3º do Regulamento Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas – RJEOP - ( Dec. Lei nº ... -
Decreto-Lei n.º 226-A/2007
... ridades públicas para a esfera da administração ... Uma outra ... vidamente quaisquer obras, a autoridade competente ... intimará o ... à celebração de contratos de empreitadas de ... obras públicas ou de fornecimentos e ... Artigo 25.o ... Contrato de concessão ... 1 — O contrato de concessão ... cidade, rescisão unilateral ou revogação, revertem para ... o ...
-
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... informaçáo detida por auto-ridades públicas para a esfera da administraçáo ... Uma outra ... nela se executarem indevidamente quaisquer obras, a autoridade competente intimará o infractor a ... à celebraçáo de contratos de empreitadas" de obras públicas ou de fornecimentos e aquisiç\xC3" ... Artigo 25.o ... Contrato de concessáo ... 1 - O contrato de concessáo de ...
-
Aviso n.º 18483/2008, de 24 de Junho de 2008
... çáo do presente aviso no em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ra exercício de funçóes públicas com vista ao preenchimento dos postos de trabalho ... Concurso A: ... Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas (Decreto -Lei n. 59/99, de 2 de ...
-
Acórdão nº 0656982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007
... se dedica à actividade industrial de empreitadas" de obras públicas e de construção civil; - a R\xC3" ... por "D ., S.A.", através do contrato de empreitada que essa D ., S.A. celebrou ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a seguinte multa contratual diária, ...
-
Acórdão nº 0511/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ção que decorreu no Conselho Superior de Obras Públicas ... 8ª - Esta testemunha não ... integrada na GNR com fundamento na rescisão justificada pela forma como o contrato estava a ... 14. Às diferentes empreitadas foi atribuído um número de processo, ...
-
Acórdão nº 0511/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção que decorreu no Conselho Superior de Obras Públicas ... 8ª - Esta testemunha não ... integrada na GNR com fundamento na rescisão justificada pela forma como o contrato estava a ... 14. Às diferentes empreitadas foi atribuído um número de processo, ...
-
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... com recurso a Parcerias e Iniciativas Públicas ... 11.3.3.1 - Enquadramento ... 11.3.3.2 - ... Financeiro Especial para a Realização de Obras de Conservação e de Beneficiação em ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... ção da taxa do IVA aplicável às empreitadas no âmbito desse programa, de 17% para 5%, que ... que aderiram à proposta de rescisão do seu contrato individual de trabalho e o ...
-
Acórdão nº 03A3514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A redução equitativa da cláusula penal depende de ser ela considerada manifestamente excessiva ou de a obrigação ter sido parcialmente cumprida. II - Aquela excessiva onerosidade não é de conhecimento oficioso, tendo de ser expressamente articulada e provada pelo devedor que pretenda a redução da cláusula penal, nomeadamente demonstrando que a outra parte não sofreu qualquer prejuízo. III -...
... devidas pelo atraso do autor na execuo das obras, e 1.014.000$00 de uma dvida do autor paga pela ... por isso a r o direito de rescindir o contrato com fundamento em incumprimento definitivo por ... ajuste de preos, o valor total das empreitadas para a construo de 134 fogos passou a ser, agora, ...