empreitadas obras públicas rescisão do contrato
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Acórdão nº 04S2164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...
... intentou a presente acção emergente de contrato" de trabalho, contra a \"B, S.A\", pedindo a condena\xC3" ... $00, proveniente de indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, por ... -se à actividade de construção civil e obras públicas ... 3. O Autor, como contrapartida do ... especial no âmbito da obtenção de empreitadas e subempreitadas ... 13. E também procedia ao ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... ão de resíduos que sejam entidades públicas, empresas privadas ou entidades que, assumindo ... , resíduos de madeira provenientes de obras de construção e demolição; ... q) ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... obra, no âmbito da contratação de empreitadas de cons- trução e de manutenção de infra ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão; ... c) ...
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Contrato n.º 1356/2006, de 23 de Novembro de 2006
... , segundo o regime aplicável às empreitadas de obras públicas em geral e às co-financiadas ...
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Contrato n.º 1126/2006, de 23 de Outubro de 2006
... , segundo o regime aplicável às empreitadas de obras públicas, em geral, e às ...
- Despacho n.º 5319/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 046106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
... se relativamente à execução de um contrato de obras públicas, a Administração, como dona ... ção de uma multa e noutro perante a rescisão de um contrato, a diferente solução jurídica ... absurdamente - que o legislador das empreitadas resolveu uma das mais intricadas questões do ...
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Despacho conjunto n.º 238/2002, de 04 de Abril de 2002
... , recursos humanos, relações públicas, relações internacionais, medicina ... , economato e património, fiscalização de obras, apoio à Reitoria, unidades e serviços, desenho ... (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas), seu regime jurídico e ... de funções: demissão, exoneração, rescisão de contrato, aposentação e morte; Horários e ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... 2 do artigo 4. a referência às obras de conservaçáo sobre imóveis situados em zona ... legalmente estabelecidas às entidades públicas" com atribuiçóes específicas, nomeadamente nas \xC3" ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... çáo provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas ... 4 - Em caso de ...
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Acórdão nº 0171/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002
I - O empreiteiro com direito a rescindir o contrato de empreitada, nos casos previstos, no Dec. Lei 405/93, de 10/12, deve exercer esse direito no prazo de 15 dias contados a partir dos factos justificativos de tal rescisão. II - Se o empreiteiro invocar, como fundamento de tal rescisão, a impossibilidade de cumprimento, deve o Tribunal aferir a causa ou fonte real ou verdadeira dessa...
... requerer o reconhecimento do direito de rescisão previsto no art. 219º do Dec. Lei 405/93, de 10 ... tinha tido conhecimento de que sobre o contrato de empreitada celebrado com a agravada em 15 de ... , quer junto do Conselho Superior de Obras Públicas, quer, finalmente, nos articulados dos ... da Silva, in Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, 6ª edição, pág. 332 - o ... -
Despacho n.º 16970/98(2ªsérie), de 29 de Setembro de 1998
... ção, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de avença e de tarefa; f) Assinar o ... nomeados; g) Realizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e ... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, até ao montante de 40 000 contos; h) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... e para a satisfação das necessidades públicas na área do saneamento básico, nomeadamente ... ídicos e de contratos identificados no contrato de concessão ... 2 - O presente diploma não ... empreitadas de obras públicas, fica a sociedade isenta da ... concedente poderá declarar a imediata rescisão do contrato de concessão ... VII - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro de 1999
... mais expeditas de realização de empreitadas, aquisição de equipamento, contratação de ... obras e equipamentos necessários, com as adaptações ... resulte da associação de entidades públicas, em que a Região terá posição ... ão que constituem o seu anexo II e do contrato de concessão a celebrar entre a Região ... concedente poderá proceder à imediata rescisão do contrato de concessão ... VIII Modificação ...
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Acórdão nº 00553/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... 55 e 56) e livro de obras; • Testemunhal: • Eng. M., engenheiro civil ... 0 4 todos do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas ... T. Ficou demonstrada a ... 21 de fevereiro de 2005, denominado “Contrato de comparticipação financeira e cooperação ... da nota de débito 2009009, referente a rescisão de contrato EDP, nota de débito 2009010, ...
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Despacho n.º 124/97(2ªsérie), de 06 de Maio de 1997
... ção, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de avença e de tarefa; f) Instaurar ... nomeados; i) Realizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e ... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, até ao montante de 40 000 contos; l) ...
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Despacho n.º 10682/97(2ªsérie), de 07 de Novembro de 1997
... ção, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de avença e de tarefa; f) Assinar o ... nomeados; g) Realizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e ... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, até ao montante de 20 000 contos; j) ...
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Despacho n.º 51/MJ/97, de 21 de Março de 1997
... ção, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de avença e de tarefa; f) Assinar o ... nomeados; g) Realizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e ... ou com dispensa de celebração de contrato escrito, até ao montante de 20.000 contos; j) ...
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Acórdão nº 06A3335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...
... se o adjudicatário não cumprisse o contrato, o que sucedeu ... Embargou a executada, ... prestadas no âmbito de uma empreitada de obras públicas, tendo como fim garantir o cumprimento ... de Empresa-C, ... " adjudicatária das empreitadas de construção de casas pré-fabricadas; c) foi ... de Outubro de 1982; n) em resultado da rescisão do contrato de empreitada, o exequente procedeu ... -
Despacho conjunto n.º 39/2001, de 18 de Janeiro de 2001
... Noções gerais sobre relações públicas ... Conhecimentos teóricos e práticos sobre os ... de funções (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte) ... Carreira de fiscal técnico de obras Regime jurídico das empreitadas de obras ...
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Portaria n.º 30/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... , manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes e da ... os registos ou processos relativos a empreitadas superiores a 25 000 euros ... Mapas de obras ... Processos de pagamento de subsídios de contrato 292 ... Processos de pagamentos à Segurança ...
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Acórdão nº 7368/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2003
... , que acordou com a Universidade um contrato de elaboração de projecto de arquitectura, o ... se enquadra no regime jurídico das empreitadas de obras públicas, a que respeita o D.L. 235/86, ... conclusões nela enunciadas, proponho a rescisão do contrato ... Maria ."; 78 - Sobre a ...
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Portaria n.º 1260/2001, de 31 de Outubro de 2001
... , relações internacionais e relações públicas, engenharia civil, engenharia mecânica; gestão ... ânica ou electricidade, fiscalização de obras, pessoal, contabilidade, economato e património, ... de funções (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e ... da aquisição de bens e serviços, empreitadas e de obras públicas; Gestão de veículos do ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-Z/2001, de 31 de Outubro de 2001
... , relações internacionais e relações públicas, engenharia civil, engenharia mecânica; gestão ... ânica ou electricidade, fiscalização de obras, pessoal, contabilidade, economato e património, ... de funções (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e ... da aquisição de bens e serviços, empreitadas e de obras públicas; Gestão de veículos do ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-U/2001, de 31 de Outubro de 2001
... , relações internacionais e relações públicas, engenharia civil, engenharia mecânica; gestão ... ânica ou electricidade, fiscalização de obras, pessoal, contabilidade, economato e património, ... de funções (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e ... da aquisição de bens e serviços, empreitadas e de obras públicas; Gestão de veículos do ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-P/2001, de 31 de Outubro de 2001
... , relações internacionais e relações públicas, engenharia civil, engenharia mecânica; gestão ... ânica ou electricidade, fiscalização de obras, pessoal, contabilidade, economato e património, ... de funções (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e ... da aquisição de bens e serviços, empreitadas e de obras públicas; Gestão de veículos do ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AF/2001, de 31 de Outubro de 2001
... , relações internacionais e relações públicas, engenharia civil, engenharia mecânica; gestão ... ânica ou electricidade, fiscalização de obras, pessoal, contabilidade, economato e património, ... de funções (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e ... da aquisição de bens e serviços, empreitadas e de obras públicas; Gestão de veículos do ...