Aviso n.º 18483/2008, de 24 de Junho de 2008
Aviso n. 18483/2008
Concursos externos de ingresso
Nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n. 2 do artigo 117. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, torno público que, por meus despachos datados de 4 e 9 de Junho de 2008, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicaçáo do presente aviso no em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para exercício de funçóes públicas com vista ao preenchimento dos postos de trabalho correspondentes às seguintes categorias:
Concurso A - para provimento de um lugar de Técnico Superior Jurista de 2.ª Classe / Estagiário, do grupo de pessoal Técnico Superior;
Concurso B - para provimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª Classe / Estagiário (Área de Acçáo Social), do grupo de pessoal Técnico Superior;
Concurso C - para provimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª Classe / Estagiário (Área de Organizaçáo e Gestáo), do grupo de pessoal Técnico Superior;
Concurso D - para provimento de um lugar de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 1 / Estagiário, do grupo de pessoal Técnico de Informática;
Concurso E - para provimento de quatro lugares de Auxiliar de Acçáo Educativa, Nível 1, do grupo de pessoal Auxiliar - Apoio Educativo;
Concurso F - para provimento de quatro lugares de Auxiliar de Serviços Gerais, do grupo de pessoal Auxiliar;
Concurso G - para provimento de um lugar de Telefonista, do grupo de pessoal Auxiliar.
1 - Fundamentaçáo legal - os presentes concursos regem -se pelo disposto nos Decretos -Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, 97/2001, de 26 de Março, 265/88, de 28 de Julho, 184/2004, de 29 de Junho, 29/2001, de 3 de Fevereiro, Lei n. 44/99, de 11 de Junho, Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, Portaria n. 358/2002, de 3 de Abril, Código do Procedimento Administrativo e demais legislaçáo aplicável.
2 - Remuneraçóes:
Concursos A, B e C - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 321, do anexo 2 do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, cujo valor é actualmente de 1.070,89 €;
Concurso D - o concorrente que vier a ser provido no lugar será remunerado com o vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 290, conforme estabelece o n. 1 do artigo 9. do Decreto -Lei n. 97/2001, de 26 de Março (Mapa II), cujo valor é actualmente de 967,47 €;
Concursos E - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 142, do anexo I do Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho, cujo valor é actualmente de 473,73 €;
Concursos F - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 128, do anexo 2 do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, cujo valor é actualmente de 427,02 €;
Concursos G - o concorrente que vier a ser provido no lugar será remunerado com o vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 133, do anexo 2 do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, cujo valor é actualmente de 443,70 €.
3 - Descriçáo de funçóes:
Concurso A - as constantes no Mapa I anexo ao Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 247/87, de 17 de Junho, conjugadas com as constantes no Despacho n. 10688/99, publicado no de 31 de Maio de 1999.
Concurso B - as constantes no Mapa I anexo ao Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 247/87, de 17 de Junho.
Concurso C - as constantes no Mapa I anexo ao Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 247/87, de 17 de Junho, conjugadas com as constantes no Despacho n. 20/SEALOT/94, publicado no n. 110, de 12 de Maio de 1994.
Concurso D - as constantes no artigo 3. da Portaria n. 358/2002,
de 3 de Abril.
Concurso E - as constantes no Anexo III da Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho.
Concurso F - as constantes do Despacho n. 4/88, publicado noConcurso G - as constantes do Despacho n. 38/88, publicado no4 - Local de trabalho - área do município de Paredes de Coura.
5 - Prazo de Validade - os presentes concursos sáo válidos exclusivamente para as vagas postas a concurso e terminam com o seu preenchimento.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso:
6.1 - Gerais e de provimento em funçóes públicas: Os constantes do n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos;
-
Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
-
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
-
Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
-
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatórias.
27570 6.2 - Especiais:
Concurso A - os constantes na alínea d) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, ou seja, possuir Licenciatura em Direito;
Concurso B - os constantes na alínea d) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, ou seja, possuir Licenciatura em Educaçáo Social;
Concurso C - os constantes na alínea d) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, ou seja, possuir Licenciatura em Gestáo Comercial e Contabilidade;
Concurso D - adequado curso...
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