dupla nacionalidade brasil
153 resultados para dupla nacionalidade brasil
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Regulamento n.º 433/2021
... é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.2 - Não são abrangidos pelo disposto ... estrangeira, abrangendo designadamente a dupla titulação, a divulgar no edital de abertura do ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade ...
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Regulamento n.º 206/2019
... é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.2 - Não são abrangidos pelo disposto ... estrangeira, abrangendo designadamente a dupla titulação, a divulgar no edital de abertura do ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade ...
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Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2022
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... deslocou-se, pelo menos, uma vez ao Brasil, onde contactou directamente com cidadãos ... restaurante, diverso empregados de nacionalidade brasileira em situação ilegal; ... 9 - O ... facto como aquela configurada nos autos, a dupla tutela penal aqui evidenciada se configura de ... -
Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, os art. 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º ... – saber se o Autor, estudante de nacionalidade brasileira, a quem foi atribuído o Estatuto de ... , os estudantes brasileiros com dupla cidadania estariam até em desvantagem em ...
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Regulamento n.º 805/2023
... especial de titulares dos cursos de dupla ... certificação do ensino secundário e cursos ... Se nacionalidade extracomunitária: declaração sobre estatuto de ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecidos ... pela autoridade ...
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Regulamento n.º 393/2024
... especial de titulares dos cursos de dupla cer - tificação do ensino secundário e ... ): Procuração, se aplicável; Se nacionalidade extracomunitária: declaração sobre estatuto ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecidos pela autori - dade ...
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Regulamento n.º 401/2020
... todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa com as especificidades previstas no ... no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (Brasil) a ponderação e os pré-requisitos serão:i) ... ao abrigo de acordos específicos de dupla diplomaçãoOs estudantes selecionados em cada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 193/2017
... ários ou aos convénios para evitar a dupla tributação assinados entre Estados ... estabelecidas para a concessão de nacionalidade pela legislação em vigor do país maioritário; ... Pelo Brasil: Orlando Senna, Secretário da Secretaria de ...
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Acórdão nº 1181/22.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2022
I – A Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio (Lei do Asilo), veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou de proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. II - No que respeita ao direito de asilo, nos termos do Artº 3º da Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho, “… é garantido aos...
... I Relatório ... D ... , com dupla nacionalidade, Cubana e Norte Americana, e com os ... do Brasil" ─ o qual durou até ao dia 1 de Abril de 2022 \xE2\x94" ... -
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... um sujeito do sexo masculino de nacionalidade" Brasileira, conhecido apenas por “Tio”, que d\xC3" ... e recebe os proveitos do tráfico no Brasil enviados supostamente por outros arguidos de ... legitimador da pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial. A culpa do infractor ... -
Regulamento n.º 215/2023
... tem nacionalidade portuguesa ... 2 — Não são abrangidos pelo ... solidariedade, abrangendo designadamente a dupla titulação, a divulgar ... no edital de abertura ... do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade ...
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Regulamento n.º 721/2022
... tem nacionalidade portuguesa ... 2 — Não são abrangidos pelo ... designadamente a dupla titulação, a divulgar no edital de abertura do ... do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade ...
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Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...
... parentais, se deslocou com o menor para o Brasil, a título definitivo e sem o acordo prévio do ... nem a Requerida nem o menor têm nacionalidade portuguesa. Todavia, não tem qualquer sentido ... , acaba por projectar-se, num quadro de dupla funcionalidade, como regra de competência ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... UE, uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro; e Administração central: ... , uma convenção destinada a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou ... Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São ...
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Acórdão nº 23/23.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2023
I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse diploma e, se necessário, ainda, pelo Código de Processo Penal. II. A Convenção de Extradição entre Estados
... ção para a República Federativa do Brasil do cidadão AA , de nacionalidade brasileira, ... diversos crimes, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, basta que ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição ... questão, independentemente da sua nacionalidade ou do seu estatuto de propriedade. Artigo 289.º ... Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São ...
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Acórdão nº 254/22.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022
I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...
... , que autorizou a sua extradição para o Brasil, para cumprimento da pena de 6 anos, 6 meses e 12 ... casamento com uma cidadã de nacionalidade brasileira (BB) em ... 2022 ... 7. Reside ... Código Penal, isto é, da verificação da dupla incriminação, que constitui um dos pressupostos ... -
Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... ção para a República Federativa do Brasil para efeitos de cumprimento das penas de 4 meses ... , pela prática de crimes que, verificada a dupla incriminação, correspondem, na lei portuguesa, ... são colegas de trabalho e de nacionalidade brasileira, incidindo o objecto do seu depoimento ...
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Acórdão nº 00441/17.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1 - É de confirmar a decisão recorrida em que se decidiu que o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado por Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, não prevê a aplicação de benefícios de acção social directa aos beneficiários do estatuto de igualdade 2 – Assim, demonstrada a inexistência das ilegalidades...
... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, do art. 15.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 ... “[c]om este regime não se estabelece uma dupla cidadania ou uma cidadania comum luso-brasileira ... - o Tratado de Amizade não atribui nacionalidade portuguesa aos beneficiários do estatuto de ... -
Acórdão nº 230/22.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 24-01-2023
Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito da decisão condenatória do Estado requerente, mormente em caso de cumprimento de uma pena, quanto aos factos que sustentam a respectiva condenação, apenas se é ou não o detido a pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são...
... ção para a República Federativa do Brasil, ao abrigo do disposto nos artigos 1º, 2º e ... aos …/…/1988, em …/Brasil, de nacionalidade" brasileira, titular do passaporte brasileiro nº \xE2" ... diversos crimes, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, basta que ... -
Acórdão nº 230/22.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito da decisão condenatória do Estado requerente, mormente em caso de cumprimento de uma pena, quanto aos factos que sustentam a respectiva condenação, apenas se é ou não o detido a pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são...
... ção para a República Federativa do Brasil, ao abrigo do disposto nos artigos 1º, 2º e ... aos …/…/1988, em …/Brasil, de nacionalidade" brasileira, titular do passaporte brasileiro nº \xE2" ... diversos crimes, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, basta que ... -
Acórdão nº 23/23.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse diploma e, se necessário, ainda, pelo Código de Processo Penal. II. A Convenção de Extradição entre...
... ção para a República Federativa do Brasil do cidadão AA, de nacionalidade brasileira, ... diversos crimes, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, basta que ... -
Aviso n.º 4992/2019
... junho, e que são os seguintes: a) Nacionalidade" portuguesa, quando não dispensada pela Constitui\xC3" ... : Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação (ensino secundário e nível 3 de ... : Câmara Municipal de Setúbal, Praça do Brasil, n.º 17, 2900-285 Setúbal, até ao fim do prazo ...
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Acórdão nº 1579/20.6T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... RELATÓRIO 1 ... AA, de nacionalidade brasileira, residente na Rua ... , ... , instaurou ... -se, em países fora da União Europeia (Brasil e ... ); - sobre a sua família, que também não ... possibilidade de equacionar o obstáculo da dupla conforme, emergente da convergência das ...
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Acórdão nº 1949/20.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
- Um cidadão condenado, na 12.ª Vara Federal, da Secção Judiciária Federal no Estado do Ceará, República do Brasil, a uma pena de reclusão, em regime aberto, baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (artigo 36.º do Código Penal brasileiro), que supõe que o condenado possa, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra actividade autorizada (§ 1.º do artigo
... remanescente da pena de prisão imposta no Brasil relativamente ao cidadão de nacionalidade ... mostrando necessária, em consequência, a dupla incriminação ... 12.º Inexistem causas de ...