Dolo eventual

1 - Foi cometido o crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs 277.º, n.º 1, al.ª a), e 285.º, do C. Penal, se está provado que: - quando os trabalhadores de uma sociedade sub-empreiteira, representada pelo arguido, que estava no local e dirigia os trabalhos, colocavam vigotas para construção das lajes, não dispondo de cintos de protecção/segurança, nem de

Verificados os restantes requisitos, a tentativa de crime é punível ainda que cometido com dolo eventual.

Verificados os restantes requisitos, a tentativa de crime é punível ainda que cometido com dolo eventual.

I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...

I - Para que haja consumação do crime de difamação (ou de injúria) não é preciso que o agente esteja ciente da falsidade da imputação, muito menos que aja com intuito de injuriar ou difamar. Como tem sido recorrentemente afirmado, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, os crimes contra a honra bastam-se com o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades - directo, necessário ou eventual -

I. – Na tipologia das provas indicadas no código de processo penal, o âmbito da prova por reconstituição dos factos e a sua apreciação em sede de audiência é permitida, nos termos conjugados dos artºs. 355º, nº2 e 356º, nº1, al. b), do Código de Processo Penal. Não afasta natureza jurídico-processual deste tipo de prova a circunstância do auto não vir intitulado como «auto de reconstituição»

I - O direito de narração ou reprodução de actos processuais pela comunicação social, a que se referem os arts. 86.º, n.º 2, al. b) e 88.º, n.º 1, ambos do CPP, tem desde logo um pressuposto essencial: que esses actos não se encontrem cobertos pelo segredo de justiça ou que a eles seja permitida a assistência do público em geral (que sejam actos públicos). II - Em consequência, um acto...

I - É possível a figura do dolo eventual no crime tentado. II - A culpa do agente que actua com dolo eventual é menos intensa do que a que se verifica no caso de dolo directo ou necessário; por isso, é colocada na fronteira entre o dolo directo e a culpa consciente. III - Porém, quando no caso em que a acção delitiva se prolonga e multiplica através de variadíssimas agressões, com permanente...

I - É possível a figura do dolo eventual no crime tentado. II - A culpa do agente que actua com dolo eventual é menos intensa do que a que se verifica no caso de dolo directo ou necessário; por isso, é colocada na fronteira entre o dolo directo e a culpa consciente. III - Porém, quando no caso em que a acção delitiva se prolonga e multiplica através de variadíssimas agressões, com permanente...

O n.1 do artigo 231 do Código Penal (receptação) contém um tipo exclusivamente doloso, exigindo um dolo específico: é necessário que o agente saiba que efectivamente a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património, pelo que a simples admissão dessa possibilidade, a título de dolo eventual, não é suficiente para o preenchimento do tipo subjectivo. O receptador tem "ciência certa...

I - Já na vigência do Código Penal anterior, quer a doutrina, quer a jurisprudência entendiam, pacificamente, que a intenção na tentativa era o dolo em qualquer das suas formas e assim deve ser entendido no Código Penal vigente; II - Na tentativa, o dolo é o mesmo que no crime consumado, não havendo lugar a qualquer distinção e no Relatório da Reforma Penal de 1984, o legislador afirmou...

• Diário da República

I - O principio da suficiencia da acção penal visa arredar obstaculos ao exercicio de "jus puniendi", com as exigencias da concentração processual ou da continuidade do processo penal. II - O processo penal so sera suspenso quando for necessario julgar questão que não possa ser concomitantemente resolvida no processo penal. III - Esta afastado o crime de ofensas corporais do artigo 145 do Codigo...

I - O principio da suficiencia da acção penal visa arredar obstaculos ao exercicio de "jus puniendi", com as exigencias da concentração processual ou da continuidade do processo penal. II - O processo penal so sera suspenso quando for necessario julgar questão que não possa ser concomitantemente resolvida no processo penal. III - Esta afastado o crime de ofensas corporais do artigo 145 do Codigo...

1 - Não há lugar para a discussão sobre a recorribilidade para o STJ, por parte do arguido, de um acórdão da Relação que o condena na pena de 4 anos de prisão por um crime de homicídio simples tentado, com provocação se o Ministério Público e as assistentes também recorreram a pedir a agravação da pena e estas últimas ainda o afastamento da atenuação especial, por poder ser aplicada pena superior

Sendo o crime (de emissão de cheque sem provisão) punível a título de dolo eventual, indiciando-se que a arguida assinou os cheques que entregou ao marido para este acabar de preencher e entregar para pagamento de dívidas, confiando que este os usaria de forma a não a prejudicar, deverá ser pronunciada pelos referidos crimes desde que se indicie que representou como consequência possível da sua...

O dolo eventual funciona como dolo directo quando o agente tem conhecimento perfeito de todas as circunstancias e aceita o resultado de sua conduta intencional.

O dolo eventual funciona como dolo directo quando o agente tem conhecimento perfeito de todas as circunstancias e aceita o resultado de sua conduta intencional.

I - Não se verifica alteração dos factos da acusação - quer substancial quer não substancial - quando o tribunal apenas dá como provados factos constitutivos do dolo eventual, quando o arguido vinha acusado de ter agido com dolo directo. II - Isto porque o tribunal se manteve dentro do objecto do processo e procedeu apenas a uma redução do quadro factual da imputação subjectiva.

I - Como princípio geral, só o crime consumado é punível, não o sendo os actos preparatórios, salvo disposição em contrário (artigo 21 do C.P.). II - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. III - A tentativa é compatível com o dolo eventual. IV - Se o arguido previu, como consequência possível da sua conduta, a...

I - Para haver dolo eventual é necessário que o evento se represente ao agente como um resultado possível da sua conduta e ele se confirme com tal eventualidade. II - Não actua com dolo eventual o arguido que apenas pretendeu demover outrem de o ferir com instrumento perigoso (um copo), empunhando uma pistola que só disparou quando estava eminente agressão. III - A actuação do arguido nas condiçõe

I - Para haver dolo eventual é necessário que o evento se represente ao agente como um resultado possível da sua conduta e ele se confirme com tal eventualidade. II - Não actua com dolo eventual o arguido que apenas pretendeu demover outrem de o ferir com instrumento perigoso (um copo), empunhando uma pistola que só disparou quando estava eminente agressão. III - A actuação do arguido nas condiçõe

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a resposta a um quesito, quando , sendo inaplicaveis as previsões das alineas a) e c) do n.1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, para o qual remete o artigo 518 do Codigo de Processo Penal, os autos não forneçam elementos que imponham uma resposta diversa, insusceptivel de ser destruida por quaisquer outras provas - alinea b) do citado n. 1

I - O agente, tanto no dolo eventual como na negligencia consciente aceita como possivel a realização do tipo legal, isto e, o resultado. II - So que, enquanto, no primeiro caso, o autor decide aceitar a realização do tipo e assumir o estado de incerteza existente no momento da acção, conformando-se, assim, com o resultado, na negligencia consciente, o autor confia antinormativamente que o...

I - Quem, matando outrem, com um tiro voluntario no ventre, havendo previsto e aceitado tal resultado, pratica a conduta tipica do artigo 131 do Codigo Penal, com dolo eventual. II - Na legitima defesa e excesso astenico dela, são comuns a existencia de uma agressão actual e uma intenção de defesa. III - Não se verificando qualquer destes requisitos, terão de excluir-se aquelas figuras juridicas.