Acórdão nº 044110 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N3 ART22 N1 ART142 N1. CP886 ART11. L 23/91 DE 1991/07/04.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG262. AC STJ DE 1969/11/26 IN BMJ N191 PAG193. AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG222. AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348...

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