Acórdão nº 039400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART15 A ART136 N2. CPP29 ART98 N1 ART667. CPC67 ART712 N2 ART729 N3.

Sumário : I - O agente, tanto no dolo eventual como na negligencia consciente aceita como possivel a realização do tipo legal, isto e, o resultado. II - So que, enquanto, no primeiro caso, o autor decide aceitar a realização do tipo e assumir o estado de incerteza existente no momento da acção, conformando-se, assim, com o resultado, na negligencia consciente, o autor confia antinormativamente que o resultado não se produzira e, portanto, não se conforma com este. III - Não se apurando que o reu haja decidido aceitar o...

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