Acórdão nº 044110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N3 ART22 N1 ART142 N1. CP886 ART11. L 23/91 DE 1991/07/04.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG262. AC STJ DE 1969/11/26 IN BMJ N191 PAG193. AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG222. AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT