Dolo eventual

I. O bem jurídico na violência doméstica é a saúde física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade da pessoa humana, da vítima, individualmente considerada, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus...

Quando, no crime de roubo, complexo, surge a morte da vítima, teoricamente várias situações se podem equacionar e são legalmente possíveis. a)- o agente não representou, de qualquer forma, a morte nem actuou com intenção de a provocar; a morte surge por mero acaso, ocasionalmente, por razões imprevisíveis, sem qualquer nexo de causalidade com a actuação do agente, isto é, sem que o agente...

• Legislação

I - Sem prejuízo do respeito pela lei processual, importa dar o devido relevo a um são princípio de responsabilização de cada qual pelos actos que lhe competem, decerto mais eficaz que qualquer convite ou condescendência com a prática de actos menos ortodoxos do ponto de vista legal. Sobretudo, quando, como no caso, não obstante, ao tribunal se afigura ser possível atingir o âmago do objecto...

I - A acusação, à semelhança de qualquer outro texto, mesmo que não jurídico, não pode ser lida e interpretada sectorialmente e em função de frases isoladas, mas antes globalmente. II - É lícito ao tribunal explicar com pormenores os factos constantes do despacho acusatório e dar como assente matéria de facto que é mero desenvolvimento dos factos que dele constavam, desde que não saia do âmbito

I - O reu cometeu um crime de homicidio consumado e dois crimes de homicidio tentado. II - Cometeu-os a titulo de dolo eventual a forma mais atenuada ou enfraquecida do dolo. III - E cometeu-os com dolo eventual porque quis directamente ferir os seus antagonistas, causando-lhe panico e desassossego, embora admitindo e aceitando a sua possivel morte. IV - Ao dolo eventual segue-se a menor...

I - O reu cometeu um crime de homicidio consumado e dois crimes de homicidio tentado. II - Cometeu-os a titulo de dolo eventual a forma mais atenuada ou enfraquecida do dolo. III - E cometeu-os com dolo eventual porque quis directamente ferir os seus antagonistas, causando-lhe panico e desassossego, embora admitindo e aceitando a sua possivel morte. IV - Ao dolo eventual segue-se a menor...

O dolo eventual marca a fronteira entre o dolo e a culpa e, sendo por si menos intenso que o dolo directo, nada obsta que a pena a aplicar seja atenuada, quando ele ocorrer.

I - Pratica o crime de caça de espécies não permitidas, a pessoa que abata espécies cinegética não identificadas para cada época venatória. II - O agente que dispara arma de fogo contra espécies em voo, não conseguindo distinguir quais as espécies em questão, representando a possibilidade de se poder tratar de espécies proibidas, conformando-se com o resultado, comete o crime de caça proibida,

I - "Culpa" e "prevenção" são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena. II - As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. III - As exigências de prevenção geral positiva ou de integração não permitem que as penas baixem do...

I - Admitindo o jornalista que determinada matéria, constante de acusação publica em processo crime, está em segredo de justiça, e mesmo assim, a publica em semanário, age com dolo eventual. II - A guarda do segredo de justiça não é obrigação apenas de certas pressões ligadas ao processo ou aos Tribunais, mas de qualquer pessoa, designadamente jornalista.

I - Pratica o crime de caça de espécies não permitidas, a pessoa que abata espécies cinegética não identificadas para cada época venatória. II - O agente que dispara arma de fogo contra espécies em voo, não conseguindo distinguir quais as espécies em questão, representando a possibilidade de se poder tratar de espécies proibidas, conformando-se com o resultado, comete o crime de caça proibida,

I - Pratica o crime de caça de espécies não permitidas, a pessoa que abata espécies cinegética não identificadas para cada época venatória. II - O agente que dispara arma de fogo contra espécies em voo, não conseguindo distinguir quais as espécies em questão, representando a possibilidade de se poder tratar de espécies proibidas, conformando-se com o resultado, comete o crime de caça proibida,

I - No homicídio voluntário, o bem jurídico protegido é a vida humana, supremo bem do indivíduo, e também da colectividade. II - Se o arguido provoca inicialmente a vítima, irritando-a por lhe haver chamado "Pantaleão", não pode, depois, prevalecer-se de uma ameaça da vítima, não concretizada por esta. III - É excessivamente benévola a pena de 11 anos de prisão aplicada ao autor material de um...

I - No homicídio voluntário, o bem jurídico protegido é a vida humana, supremo bem do indivíduo, e também da colectividade. II - Se o arguido provoca inicialmente a vítima, irritando-a por lhe haver chamado "Pantaleão", não pode, depois, prevalecer-se de uma ameaça da vítima, não concretizada por esta. III - É excessivamente benévola a pena de 11 anos de prisão aplicada ao autor material de um...

I - O uso pelo Supremo Tribunal de Justiça da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil tem de partir da constatação de que os factos apurados são insuficientes para fundamentar a divisão de direito proferida pela Relação. II - Sempre que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa sera punivel, a tanto não obstando a "decisão" de cometer a...

I - O uso pelo Supremo Tribunal de Justiça da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil tem de partir da constatação de que os factos apurados são insuficientes para fundamentar a divisão de direito proferida pela Relação. II - Sempre que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa sera punivel, a tanto não obstando a "decisão" de cometer a...

I - Com base na lei vigente, não se pode admitir a figura do dolo eventual no crime de homicídio tentado. II - A impossibilidade de existência de dolo eventual na tentativa não implica que os actos que lhe corresponderiam não continuem a constituir ilícitos criminais, uma vez que, em tais situações, o conceito de "dolo necessário" os compreende sem necessidade de recurso a qualquer interpretação...

I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

I - Para que se observe o crime de homicídio, na forma tentada, necessário se torna que se verifiquem os seguintes requisitos típicos: que o agente decida ou resolva matar outra pessoa; que tal crime que o agente quis praticar não chegue a consumar-se; que o agente pratique actos de execução do crime que almejou perpetrar e que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos. II - O...

I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, quando a falta de cuidado corresponde a uma violação grave dos deveres gerais de cautela, segundo as regras da experiência comum, e se traduza numa conduta em que a falta de observância daqueles deveres de cautela seja tão clamorosa que a sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente.

I - A introdução em casa alheia para apropriação de bens constituirá apenas um crime de furto quando o agente apenas se quis apropriar ilegitimamente de coisa alheia; quando, para além da intenção apropriativa, existe intenção de violar a reserva da intimidade, pessoal e familiar de terceiros, ainda que só em termos de dolo eventual, haverá concurso real de infracção.

I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, quando a falta de cuidado corresponde a uma violação grave dos deveres gerais de cautela, segundo as regras da experiência comum, e se traduza numa conduta em que a falta de observância daqueles deveres de cautela seja tão clamorosa que a sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente.