Acórdão nº 041611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CODIGO PENAL 5ED PAG94 N2.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART73 N2 C ART131.

Sumário : O dolo eventual funciona como dolo directo quando o agente tem conhecimento perfeito de todas as circunstancias e aceita...

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