Acórdão nº 0004375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART33 N1 ART144 N2 ART152 ART384 N9. CPP87 ART358 ART359.

Sumário: I - Para haver dolo eventual é necessário que o evento se represente ao agente como um resultado possível da sua conduta e ele se confirme com tal eventualidade. II - Não actua com dolo eventual o arguido que apenas pretendeu demover outrem de o ferir com instrumento perigoso (um copo), empunhando uma pistola que só disparou quando estava eminente agressão. III - A actuação do arguido nas condições indicadas em II foi uma actuação em legítima defesa, sem excesso, se não houver no local outro objecto ou instrumento de que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT