Acórdão nº 044099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N3 ART22 ART74 ART132 N2 F G.

Sumário : I - É possível a figura do dolo eventual no crime tentado. II - A culpa do agente que actua com dolo eventual é menos intensa do que a que se verifica no caso de dolo directo ou necessário; por isso, é colocada na fronteira entre o dolo directo e a culpa consciente. III - Porém, quando no caso em que a acção delitiva se prolonga e multiplica através de...

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