Acórdão nº 048154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: C FERREIRA IN LIÇÕES DE DIR PENAL PARTE GERAL 1992 PAG404. E CORREIA IN DIR CRIMINAL VOLII 1988 PAG226 PAG230.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART374. CP82 ART2 N4 ART14 N2 N3 ART21 ART22 N2 ART24 ART73 N1 A B ART131 ART144 N2. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC44110 DE 1993/11/10. AC STJ PROC44876 DE 1994/09/15. AC STJ PROC46599 DE 1995/06/14.

Sumário : I - Como princípio geral, só o crime consumado é punível, não o sendo os actos preparatórios, salvo disposição em contrário (artigo 21 do C.P.)...

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