Dolo eventual

É possível, tratando-se de tentativa, considerar que o agente actuou com dolo eventual, na medida em que também se configuram a representação e a vontade, embora mostrando-se logicamente esbatidas ou enfraquecidas.

I - A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é maioritária no sentido de que o dolo eventual pode concorrer com o crime tentado. II - Quando se fala em culpa na formação da personalidade, trata-se muito simplesmente de censurar o delinquente que se não preparou para respeitar os comandos jurídico- -criminais que a vida da sociedade impõe. III - A contradição insanável da...

1 - A considerar-se que a arguida conduziu a viatura em direcção ao queixoso "só não o tendo atropelado porque este, graças aos seus rápidos reflexos, mudou de direcção e correu durante cerca de 25 metros" não se poderá falar de ameaça da prática de um crime mas antes da iminência da sua consumação. 2 - A arguida não ameaçou o queixoso com a prática de um crime, contra vida ou contra a...

I - São pressupostos da legítima defesa uma agressão actual e a ilicitude da mesma, por um lado, e uma defesa que, para que considerada lícita, seja necessária para repelir a agressão e uma actuação com vontade de defesa, o "animus defendendi", por outro. II - Para que se verifique excesso de legítima defesa é necessário que ocorram os pressupostos da legítma defesa, uma vez que o excesso só...

I. - O dolo, pode ser definido, de uma forma sintética, como o conhecimento e vontade de praticar o facto e reveste qualquer uma das modalidades previstas no art. 14º, do C. Penal, ex vi, art. 32º, do RGCOC, a saber: dolo directo [o agente representa o facto que preenche o tipo e actua com intenção de o realizar], dolo necessário [o agente representa a realização de um facto que preenche o tipo...

I - Requerida pelo Ministério Público, em julgamento, a reinquirição de uma testemunha e indeferida a pretensão pelo tribunal colectivo com fundamento na sua desnecessidade, a entender-se que o indeferimento era ilegal, o caminho a seguir era o da interposição de recurso da decisão então proferida e não o de arguir a sua nulidade. II - Podendo o dolo revestir as formas de dolo directo, necessário

Ao juiz cumpre indagar, não so o dolo directo, mas tambem se o agente (caso não se prove o dolo directo) actuou com dolo necessario ou dolo eventual, em face dos principios de unidade ou indivisibilidade e da consumação do objecto do processo.

Ao juiz cumpre indagar, não so o dolo directo, mas tambem se o agente (caso não se prove o dolo directo) actuou com dolo necessario ou dolo eventual, em face dos principios de unidade ou indivisibilidade e da consumação do objecto do processo.

I - No crime de ofensa à integridade física agravado pela morte o resultado está para além do dolo do agente, concentrando-se no descritivo típico uma especial combinação de dolo e negligência, em que o dolo se cinge à lesão corporal, mas em que o agente é punido de forma mais gravosa, uma vez que o perigo específico que envolve o seu comportamento se materializa num resultado agravante não...

I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa não se confundem com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. II - Se se ataca a matéria de facto dada como provada só por ter sido da maneira como o foi, mas os factos provados permitem perfeitamente chegar ao enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, não estando a mais ou a menos, e nenhum facto existe em...

I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa não se confundem com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. II - Se se ataca a matéria de facto dada como provada só por ter sido da maneira como o foi, mas os factos provados permitem perfeitamente chegar ao enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, não estando a mais ou a menos, e nenhum facto existe em...

I - A representação do preenchimento do tipo legal como resultado possível ou provável da conduta é um traço comum, quer ao dolo eventual, quer à negligência consciente. II - Tendo sido dado como provado que: - o arguido comprou uma máquina fotográfica pela quantia de € 60; - desconfiou que aquela máquina, cujo valor é de € 389, não pertencia à pessoa que a vendia e que estava na...

I - Em recurso penal, os vícios enunciados no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal apenas podem ser conhecidos se resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Não obsta à punibilidade da tentativa o facto de o crime ter sido praticado com dolo eventual.

Não é admissível a figura de crime tentado cometido com dolo eventual.

É possível, tratando-se de tentativa, considerar que o agente actuou com dolo eventual, na medida em que também se configuram a representação e a vontade, embora mostrando-se logicamente esbatidas ou enfraquecidas.

I - O autor das infracções aos artigos 332 e 333 do Código Penal não precisa de ser "gerente", no sentido técnico-jurídico; basta possuir, de facto, poderes de administração, gerência ou disposição. II - Tais delitos não se compadecem com o simples dolo eventual; a lei fala em intenção.