Doença profissional
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Acórdão nº 08/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
Não há lugar a admitir revista se não é perspectivável discussão útil da problemática apresentada como justificativa da revista.
... a sua pretensão de ver considerada uma patologia que o afeta como doença profissional contraída ao serviço do Município de Aveiro ... O ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A
... ção da República Portuguesa, como é o caso da assistência na doença e na proteção da paternidade e da maternidade.Recordamos que o artigo ... quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país. 2. A maternidade e a ...
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Acórdão nº 08S4116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...
... não era o de impossibilidade de exercer qualquer actividade profissional, mas sim a impossibilidade de desempenhar a actividade profissional de ... encontrava impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de doença ... Prosseguindo os autos seus termos, veio, em 23 de Março de 2007, a ... -
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 21.º Doença e acidente ... Artigo 21.º-A Garantia financeira relativa à ... profissional; ... b) Tenha concluído com aproveitamento uma formação adequada em ...
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Aviso n.º 7501/2018
... trabalhadores em situação de requalificação/valorização profissional, tendo a entidade gestora do sistema de valorização profissional (INA) ... avaliação do nexo de causalidade entre o posto de trabalho e a doença profissional e emissão do relatório final de avaliação do posto de ...
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Despacho n.º 9357/2018
... de junho; 3.1.2 - Sendo que, em matéria de faltas motivadas por doença, e de faltas para assistência a membro do agregado familiar, se aplicará ... de deficiência, por acidente de trabalho e por doença profissional, para reabilitação profissional, e no âmbito da equiparação a ...
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Despacho n.º 9357/2018
... de junho; 3.1.2 - Sendo que, em matéria de faltas motivadas por doença, e de faltas para assistência a membro do agregado familiar, se aplicará ... de deficiência, por acidente de trabalho e por doença profissional, para reabilitação profissional, e no âmbito da equiparação a ...
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Despacho n.º 10922/2016
... fevereiro; 3.1.2 - Sendo que, em matéria de faltas motivadas por doença, e de faltas para assistência a membro do agregado familiar, se aplicará ... ou incapacitante, por acidente de trabalho e por doença profissional, para reabilitação profissional, e no âmbito da equiparação a ...
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Despacho n.º 10922/2016
... fevereiro; 3.1.2 - Sendo que, em matéria de faltas motivadas por doença, e de faltas para assistência a membro do agregado familiar, se aplicará ... ou incapacitante, por acidente de trabalho e por doença profissional, para reabilitação profissional, e no âmbito da equiparação a ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... duração do marítimo resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional. Para tal, após consulta das organizações representativas ...
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Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... profissional (cod 45.02) desde 0/06/2011. Reavaliado em Junta Médica na C.G.A em ... doença profissional, tendo sido juntos documentos que, apesar de enunciaram, na ...
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Acórdão nº 02243/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2019
... , em suma, sendo possível determinar que os factos que causaram a doença ocorreram antes de 2000, aplicar-se-á o Estatuto da Aposentação e não ... Assim, tendo em conta que foi certificado que a doença profissional que afecta o Autor foi causada durante o serviço militar e pelo seu ...
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Acórdão nº 35/19.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021
I- Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato, cfr. nº 1 do artigo 140º do CPC, ex vi do artigo 4º do CPP II- A referida definição legal de justo impedimento, que saiu da Reforma do CPC de 1995, constitui um conceito indeterminado que importa densificar e concretizar, o qual faz apelo ao conceito de
... , como motivo do justo impedimento por si suscitado, alegou a sua doença e dos seus dois filhos ... Assim, em síntese, refere que procedeu ao ... é totalmente sua e não do assistente (seu cliente); enquanto profissional" liberal trabalha isoladamente no seu escritório; nas datas das notificaç\xC3" ... -
Deliberação (extrato) n.º 585/2019
... ções Familiares, Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Doença, incluindo Doença Profissional, Complemento Solidário para Idosos, ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... Profissional que ateste a situação de deficiência e respetivo grau. Artigo 49.º ... para o trabalho que dê direito à atribuição de subsídio de doença ou à concessão provisória do mesmo subsídio; b) Incapacidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de ... c) A substituição de trabalhadores em gozo de férias; d) Doença ou acidente de trabalho; e) Faltas justificadas, nas quais se incluem ...
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Aviso n.º 1030/2023
... ou doença profissional; investigar as causas dos acidentes de trabalho e elaborar os ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Directivo do CNPRP de 16/07/04, que havia qualificado a sua doença como profissional, e cumula com a impugnação de actos subsequentes e ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... Directivo do CNPRP de 16/07/04, que havia qualificado a sua doença como profissional, e cumula com a impugnação de actos subsequentes e ...
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Aviso (extrato) n.º 16270/2019
... participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; Coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas; ...
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Regime sancionatório da segurança social
Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° Âmbito Artigo 2.° Negligência. Artigo 3.° Graduação de coimas. Artigo 4.° Dedução em benefícios. Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. Secção II Das contra-ordenações em especial. Artigo 6.° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema. Artigo 7.° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva. Artigo
... e os trabalhadores no exercício de uma actividade profissional, são obrigados a comunicar às instituições de segurança social ... @@@Artigo 10.° Cumulação dos subsídios de desemprego e de doença com o exercício de actividade profissional ... O exercício de ... -
Acórdão nº 3069/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela Junta Médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...
... recorrente só se encontrava abrangida pelo regime das faltas por doença (natural) desde 21.12.2018, pelo que, ao contrário do que foi entendido ... daqueles 18 meses, também contavam as ausências por doença profissional; 3 – Dado que a junta Médica de 21.12.18 não tinha sido formada para ... -
Acórdão nº 111/14 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2014
... à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, ... E discrimina negativamente, colocando-os em situação ...
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Aviso (extrato) n.º 23564/2021
... Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P ... Aviso (extrato) n.º 23564/2021 ... Sumário: Abertura de ... , análise e tratamento da informação relativa a situações de doença profissional ... tendo em vista a implementação de medidas preventivas ...
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Regulamento (extrato) n.º 18/2024
... as carências, em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, e elaborar o plano anual de formação de forma a programar, desenvolver ... processos de juntas médicas em caso de acidente em serviço ou doença profissional, sempre que seja necessário; o ) Promover a elaboração de ...