divorcio adulterio

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

I - A violação do dever de fidelidade conjugal não se consuma apenas com o adultério, antes se bastando com a infidelidade moral, com uma ligação sentimental a outrem, proporcionadora de todas as suspeitas, para mais, quando publicamente assumida. II - O facto de o cônjuge marido "ter sido visto a passear-se de mão dada com outra mulher", assume a natureza de facto reiterado no tempo, e público,...

I - A violação do dever de fidelidade conjugal não se consuma apenas com o adultério, antes se bastando com a infidelidade moral, com uma ligação sentimental a outrem, proporcionadora de todas as suspeitas, para mais, quando publicamente assumida. II - O facto de o cônjuge marido "ter sido visto a passear-se de mão dada com outra mulher", assume a natureza de facto reiterado no tempo, e público,...

• Dos Processos Especiais

Sob a epígrafe que constitui o anúncio da presente secção, abrigam-se os seguintes itens:

I - A declaração sobre a culpabilidade dos conjuges no divorcio deve basear-se em factos provados e não em conjecturas e exprimir o resultado de um juizo geral sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divorcio e imputavel a ambos os conjuges ou exclusivamente a um deles. Para tanto e irrelevante a relação de causalidade que interceda entre a culpa de um dos reus conjuges e a do outro, mas,...

I - A declaração sobre a culpabilidade dos conjuges no divorcio deve basear-se em factos provados e não em conjecturas e exprimir o resultado de um juizo geral sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divorcio e imputavel a ambos os conjuges ou exclusivamente a um deles. Para tanto e irrelevante a relação de causalidade que interceda entre a culpa de um dos reus conjuges e a do outro, mas,...

I - O adultério consiste na prática de relações sexuais de um dos cônjuges, na constância do matrimónio, com terceiro. II - Não há abandono de lar, para efeitos de divórcio, quando a mulher muda de casa, estando o marido a residir no estrangeiro.

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

I - Em recurso de revista e para além da natureza da superveniência, só é admissível a junção de documentos susceptíveis de provocar a alteração da matéria de facto fixada pela 2. instância, ou seja, tendente a demonstrar que houve "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A...

I - Em recurso de revista e para além da natureza da superveniência, só é admissível a junção de documentos susceptíveis de provocar a alteração da matéria de facto fixada pela 2. instância, ou seja, tendente a demonstrar que houve "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A...

I - Embora so possam constituir fundamento de divorcio factos ocorridos no periodo de um ano anterior a propositura da acção, ou ocorridos anteriormente, mas que so tenham chegado ao conhecimento do conjuge ofendido dentro daquele periodo, e licito recorrer, para a caracterização dos mesmos factos como fundamento de divorcio, a circunstancias e a factos ocorridos anteriormente ao mesmo periodo....

I - Embora so possam constituir fundamento de divorcio factos ocorridos no periodo de um ano anterior a propositura da acção, ou ocorridos anteriormente, mas que so tenham chegado ao conhecimento do conjuge ofendido dentro daquele periodo, e licito recorrer, para a caracterização dos mesmos factos como fundamento de divorcio, a circunstancias e a factos ocorridos anteriormente ao mesmo periodo....

1 - Tendo sido intentadas ações cruzadas de divórcio, embora os cônjuges, em ambas, visem obter o mesmo efeito jurídico, desde que os factos que alicerçam as respetivas pretensões não sejam coincidentes, não se verifica identidade da causa de pedir, inexistindo, por isso, litispendência. 2 - Na situação, pode mostrar-se adequado, a fim de evitar a possibilidade de desfechos contraditórios (o...

Quando os factos constitutivos de adulterio se repetem, e enquanto o abandono completo não cessa, vai-se renovando o direito de pedir a separação ou o divorcio, so não podendo invocar-se factos ocorridos mais de um ano antes, se deles tiver tido conhecimento o conjuge ofendido.

I - O perdão do cônjuge, em questão de divórcio, tem de ser inequívoco, de modo a não deixar dúvidas sobre a intenção de se reconhecer a irrelevância do facto. II - É de equiparar a culpa dos cônjuges, se o marido praticou o adultério e a mulher deu as mesmas voltas, tal a intimidade que manteve com dois homens.

I - Se após o cometimento de actos por parte da mulher eventualmente ofensivos da dignidade moral do marido, este insistiu reiteradamente para que ela regressasse ao lar conjugal afim de ambos refazerem a sua vida, é manifesto que tais actos não foram por ele considerados como impeditivos da vida em comum, improcedendo o pedido reconvencional de divórcio neles fundamentado. II - Desconhecendo-se...

I - Se após o cometimento de actos por parte da mulher eventualmente ofensivos da dignidade moral do marido, este insistiu reiteradamente para que ela regressasse ao lar conjugal afim de ambos refazerem a sua vida, é manifesto que tais actos não foram por ele considerados como impeditivos da vida em comum, improcedendo o pedido reconvencional de divórcio neles fundamentado. II - Desconhecendo-se...

Uma coisa é a existência da união de facto, o que nos presentes autos resulta claro da matéria de facto que existiu e, outra coisa é a verificação daqueles impedimentos que, consequentemente impedem o reconhecimento de direitos ao unido de facto sobrevivo.

I - As ofensas corporais cometidas pelo Réu na pessoa da Autora, então sua mulher e as injúrias que este lhe dirigiu "puta" e "coirão", constituem factos gravemente ofensivos da integridade física e moral da Autora, que comprometem a possibilidade da vida em comum, constituindo fundamento legal para o divórcio. II - O Réu não provou que este seu comportamento fora criado intencionalmente pela...

I - As ofensas corporais cometidas pelo Réu na pessoa da Autora, então sua mulher e as injúrias que este lhe dirigiu "puta" e "coirão", constituem factos gravemente ofensivos da integridade física e moral da Autora, que comprometem a possibilidade da vida em comum, constituindo fundamento legal para o divórcio. II - O Réu não provou que este seu comportamento fora criado intencionalmente pela...