divorcio adulterio
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Acórdão nº 0030142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990
I - Tendo autor e ré decidido viver separados um do outro, a entrada do autor no domicílio do casal, onde a ré continuou a viver, passados alguns meses após a separação, não constitui fundamento para o divórcio; II - O facto de o autor não ter provado o adultério da ré constitui ofensa grave, integrando violação do dever de respeito; III - Tendo sido deduzida reconvenção, importará determinar...
... meses após a separação, não constitui fundamento para o divórcio; II - O facto de o autor não ter provado o adultério da ré constitui ... -
Acórdão nº 0030142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1990
I - Tendo autor e ré decidido viver separados um do outro, a entrada do autor no domicílio do casal, onde a ré continuou a viver, passados alguns meses após a separação, não constitui fundamento para o divórcio; II - O facto de o autor não ter provado o adultério da ré constitui ofensa grave, integrando violação do dever de respeito; III - Tendo sido deduzida reconvenção, importará determinar...
... meses após a separação, não constitui fundamento para o divórcio; II - O facto de o autor não ter provado o adultério da ré constitui ... -
Acórdão nº 073662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986
I - A culpa, como conduta censuravel dos deveres conjugais, constitui materia de direito, so a materia de facto integradora da quebra dos "deveres conjugais" deve basear o juizo de culpa. II - Ora, tendo o divorcio sido decretado por abandono do lar conjugal e adulterio por parte da Re, a qual não revelou ao marido ja ir gravida de outro homem, embora o marido a tenha agredido a soco, mas antes,...
...II - Ora, tendo o divorcio sido decretado por abandono do lar conjugal e adulterio por parte da Re, a ... -
Acórdão nº 066231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1976
I - É ao réu que compete provar que a acção de divórcio caducou, por a autora saber do adultério há mais de um ano. II - Será o principal culpado o cônjuge que haja praticado os factos (fundamentos) mais graves e, sobretudo, mais determinantes da situação de ruptura do matrimónio.
... Sumário : I - É ao réu que compete provar que a acção de divórcio caducou, por a autora saber do adultério há mais de um ano. II - Será o ... -
Acórdão nº 067328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1978
I - O adultério, só por si, não basta para se decretar o divórcio ou a separação de pessoas e bens. É preciso que ele haja comprometido a vida em comum dos cônjuges. II - O perdão do cônjuge ofendido - excepção peremptória - é irrevogável.
...CPC67 ART493 N3. Sumário : I - O adultério, só por si, não basta para se decretar o divórcio ou a separação de ... -
Acórdão nº 067328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1978
I - O adultério, só por si, não basta para se decretar o divórcio ou a separação de pessoas e bens. É preciso que ele haja comprometido a vida em comum dos cônjuges. II - O perdão do cônjuge ofendido - excepção peremptória - é irrevogável.
...CPC67 ART493 N3. Sumário : I - O adultério, só por si, não basta para se decretar o divórcio ou a separação de ... -
Acórdão nº 064643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1973
I - A causa de pedir traduz-se num facto concreto que tem de ser invocado na petição e sem o que não pode ser apreciado na sentença. II - Não tendo sido invocada a ofensa directa a honra, traduzida na imputação de adulterio não provado não pode ser decretado o divorcio com esse fundamento. III - Não vincula o Tribunal Colectivo a confissão de factos, relativos a direitos indisponiveis.
... invocada a ofensa directa a honra, traduzida na imputação de adulterio não provado não pode ser decretado o divorcio com esse fundamento. III - ... -
Acórdão nº 064643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1973
I - A causa de pedir traduz-se num facto concreto que tem de ser invocado na petição e sem o que não pode ser apreciado na sentença. II - Não tendo sido invocada a ofensa directa a honra, traduzida na imputação de adulterio não provado não pode ser decretado o divorcio com esse fundamento. III - Não vincula o Tribunal Colectivo a confissão de factos, relativos a direitos indisponiveis.
... invocada a ofensa directa a honra, traduzida na imputação de adulterio não provado não pode ser decretado o divorcio com esse fundamento. III - ... -
Acórdão nº 0124317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991
Merece confirmação a sentença de tribunal estrangeiro que decretou a dissolução por divorcio de casamento entre portugueses com fundamento em sevicias praticadas por um dos conjuges e no adulterio do outro, se não existirem duvidas sobre a autenticidade dos respectivos documentos e a decisão deles constante for clara, nem existirem duvidas sobre a verificação dos requisitos das alineas a) a e) do
... sentença de tribunal estrangeiro que decretou a dissolução por divorcio de casamento entre portugueses com fundamento em sevicias praticadas por m dos conjuges e no adulterio do outro, se não existirem duvidas sobre a autenticidade dos respectivos ... -
Acórdão nº 076031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1988
I - O facto de os cônjuges viverem separados de facto não os liberta dos deveres inerentes à situação de casados, como os não liberta o facto de, apesar de ter caducado o direito de acção em relação a certos factos integradores da violação do dever do cônjuge, se verificarem posteriormente outros que igualmente integrem esse ou outro fundamento, sabido como é que só após a dissolução do casamento
... Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL ... contactos amorosos, em fins de semana, tal conduta não integra adultério, mas traduz falta de respeito grave contra o ... -
Acórdão nº 070821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1983
I - É inaceitável o critério de que a culpa dos cônjuges não se afere por um juízo de censura social, mas simplesmente por um juízo de censura jurídica, tendo em atenção a relevância dos factos cometidos em relação á crise do casal. II - Deve ser considerada principal culpada do divórcio a mulher que cometeu adultério, se o marido, por sua vez, a ofendeu corporalmente. III - O arrendamento da...
...II - Deve ser considerada principal culpada do divórcio a mulher que cometeu adultério, se o marido, por sua vez, a ofendeu ... -
Acórdão nº 0114524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1980
I - O Código Civil de 1966 não deu guarida à concepção do divórcio-sanção, com exclusão do divórcio-remédio, mas acolheu, antes, um sistema que só considerava carecidas do remédio do divórcio aquelas situações, em que a crise matrimonial resultasse da culpa de algum dos cônjuges. II - O cônjuge que pratica o adultério em que se fundamentou o divórcio constitui-se na obrigação de indemnizar o...
...: I - O Código Civil de 1966 não deu guarida à concepção do divórcio-sanção, com exclusão do divórcio-remédio, mas acolheu, antes, um ...II - O cônjuge que pratica o adultério em que se fundamentou o divórcio constitui-se na obrigação de ... -
Acórdão nº 068014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1979
I - Constitui ofensa grave a integridade moral do outro conjuge emigrado, a permissão pela mulher, durante certo periodo de tempo, de entrada de outro homem algumas vezes e ao principio da noite no domicilio conjugal onde ela vivia com os filhos do casal, ainda crianças, em termos de concitar em alguns conterraneos a suspeita da sua infidelidade ao marido. II - E de conhecimento oficioso saber se
...ção como injuria grave dos factos qualificados pelo autor como adulterio. V - O adulterio como fundamento de divorcio e independente de o haver ... -
Acórdão nº 068014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1979
I - Constitui ofensa grave a integridade moral do outro conjuge emigrado, a permissão pela mulher, durante certo periodo de tempo, de entrada de outro homem algumas vezes e ao principio da noite no domicilio conjugal onde ela vivia com os filhos do casal, ainda crianças, em termos de concitar em alguns conterraneos a suspeita da sua infidelidade ao marido. II - E de conhecimento oficioso saber se
...ção como injuria grave dos factos qualificados pelo autor como adulterio. V - O adulterio como fundamento de divorcio e independente de o haver ... -
Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
...ão se tem julgado: (…) que o tribunal não pode, em acção de divórcio com fundamento em adultério e injúrias graves atender a factos ocorridos ... -
Acórdão nº 035906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1980
I - E de rejeitar a interpretação segundo a qual o Decreto-Lei n. 262/75, de 27 de Maio, ao revogar o artigo 372 do Codigo Penal, tenha querido privar o homem casado do beneficio da atenuante modificativa da provocação prevista na parte especial do Codigo Penal, se achar a sua mulher em adulterio. II - Independentemente do valor que se deva atribuir ao relatorio que precede o citado Decreto-Lei,...
... na parte especial do Codigo Penal, se achar a sua mulher em adulterio. II - Independentemente do valor que se deva atribuir ao relatorio que ...A violação desses deveres pode constituir fundamento de divorcio - artigos 1773 e 1779 do mesmo diploma, atingindo ou podendo atingir ... -
Acórdão nº 035906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1980
I - E de rejeitar a interpretação segundo a qual o Decreto-Lei n. 262/75, de 27 de Maio, ao revogar o artigo 372 do Codigo Penal, tenha querido privar o homem casado do beneficio da atenuante modificativa da provocação prevista na parte especial do Codigo Penal, se achar a sua mulher em adulterio. II - Independentemente do valor que se deva atribuir ao relatorio que precede o citado Decreto-Lei,...
... na parte especial do Codigo Penal, se achar a sua mulher em adulterio. II - Independentemente do valor que se deva atribuir ao relatorio que ...A violação desses deveres pode constituir fundamento de divorcio - artigos 1773 e 1779 do mesmo diploma, atingindo ou podendo atingir ... -
Acórdão nº 487/18.5T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I - As despesas de saúde têm, essencial e determinantemente, de serem apuradas via prova documental. II - O direito a alimentos do ex cônjuge é excecional, pelo que só pode ser concedido presentes que estejam, com rigor e relevância inequívocos, os seus requisitos, a saber: uma situação económico financeira claramente deficitária de credor e um patente desafogo do devedor. III - A «indignidade
... S (…) instaurou contra R (…) ação especial de divórcio litigioso. Pediu: Fosse decretado o divórcio sem consentimento do ...2013º CC. No caso vertente, ..integrará ou não o adultério o conceito de comportamento moral indigno do benefício legal de direito a ... -
Acórdão nº 1242/14.7TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I – A «causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe» [artigo 552.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil], pelo que não existe alteração da causa de pedir quando o tribunal altera essa qualificação jurídica mantendo-se os mesmos factos. II – O contrato de locação financeira [DL n.º 149/95, de 24 de Junho] pode...
... e passeava com ela de braço dado, propôs contra ele acção de divórcio. Alegou, como fundamento, os factos apontados e considerou como o do adultério do réu; enquadrou, por isso, a acção no n.º 2 do art. 4.º do Dec. De ... -
Acórdão nº 2295/15.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno,...
... Por exemplo, novo adultério ocorrido ou conhecido no decurso da acção de divórcio ou separação ... -
Acórdão nº 5287/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020
A qualificação jurídica não interfere com a identidade da causa de pedir, pelo que se o substrato factual for o mesmo em ambas as ações, que se sucedem no tempo, não basta para escapar ao efeito negativo do caso julgado – artigo 621.º do Código de Processo Civil –, formado na primeira ação, a alegação de um fundamento jurídico distinto daquele que foi invocado anteriormente, no caso,...
... e passeava com ela de braço dado, propôs contra ele acção de divórcio. Alegou, como fundamento, os factos apontados e considerou como o do adultério do réu; enquadrou, por isso, a acção no n.º 2 do art. 4.º do Dec. De ... -
Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...
... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ... O adultério" não se coaduna com a \"moral, particularmente sensível no domínio do div\xC3"... -
Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe
...Semelhantemente, não basta que o autor, numa ação de divórcio, diga que o pede com fundamento em adultério, sevícias ou injúrias, ... -
Acórdão nº 4896/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado deve
... Para tanto alega que foi decretado o divórcio litigioso entre ela e o réu, sendo este julgado como único e exclusivo ... danos morais resultantes do desgaste e sofrimento que causa um adultério, separação e abandono de lar para uma mulher com três filhas, sem ... -
Acórdão nº 4896/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado deve
... Para tanto alega que foi decretado o divórcio litigioso entre ela e o réu, sendo este julgado como único e exclusivo ... danos morais resultantes do desgaste e sofrimento que causa um adultério, separação e abandono de lar para uma mulher com três filhas, sem ...