Acórdão nº 067900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução24 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1780.

Sumário : I - As ofensas corporais cometidas pelo Réu na pessoa da Autora, então sua mulher e as injúrias que este lhe dirigiu "puta" e "coirão", constituem factos gravemente ofensivos da integridade física e moral da Autora, que comprometem a possibilidade da vida em comum, constituindo fundamento legal para o divórcio. II - O Réu não provou que este seu comportamento fora criado intencionalmente pela Autora, pois não se provou qualquer nexo de causalidade entre esse comportamento do...

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