Acórdão nº 066873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução26 de Janeiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 ART1774 N2 ART1779 N1 ART1780 B ART1783. CPC67 ART446 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/18 IN BMJ N207 PAG188. AC STJ DE 1975/05/09 IN BMJ N243 PAG169.

Sumário : I - Se após o cometimento de actos por parte da mulher eventualmente ofensivos da dignidade moral do marido, este insistiu reiteradamente para que ela regressasse ao lar conjugal afim de ambos refazerem a sua vida, é manifesto que tais actos não foram por ele considerados como impeditivos da vida...

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