diuturnidades pagamento

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  • Acórdão nº 0616626 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    ... (e correspondente à soma da retribuição base e diuturnidades nele previstos), daí não decorre que a "parte" paga a mais o seja a título de diuturnidades. III - Assim, não estando provado o pagamento das diuturnidades, tem o trabalhador direito a receber as mesmas, acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada uma das diuturnidades não pagas.

  • Acórdão nº 10307/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2005

    ... AE/CTT-81, com reflexos directos, por exemplo, no pagamento das diuturnidades previstas na cls. 141ª.

  • Acórdão nº 0612742 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2006

    ... I- O direito ao salário, ou mais concretamente às diuturnidades nele incluídas, é um direito irrenunciável durante a vigência do contrato de trabalho, mas deixa de o ser com a cessação da relação laboral. III- Assim, não tendo o autor formulado, na petição inicial, o pedido de condenação da ré no pagamento das diuturnidades e tendo formulado a sua pretensão já depois da cessação do contrato de trabalho, não pode o juiz condenar a ré além do...

  • Acórdão nº 8125/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2004

    Os trabalhadores bancários inscritos e reformados pelo Regime Geral da Segurança Social, ainda que a pensão de reforma seja superior às mensalidades que seriam devidas nos termos da clª 137ª do ACTV, têm direito ao pagamento pelo Banco, ex-entidade patronal, do valor correspondente às diuturnidades, nos termos da clª 138ª daquele irct.

  • Acórdão nº 03192/99/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2007

    ... eintegração da ordem jurídica violada inclui-se o pagamento de juros de mora. 2 - O facto de não constar do acórdão anulatório condenação da Administração a pagar juros de mora, não obsta a que seja imposto o seu pagamento em processo de execução de julgado. 3 - Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora, quanto a dívidas do estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos diuturnidades ou outros abonos, sendo...

  • Acórdão nº 0843/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 2004

    ... nºs 496/80, de 20.10 e 497/88, de 30.12, tais pagamentos eram efectivamente devidos e deviam ter sido satisfeitos ao tempo da prestação do trabalho, pelo que, havendo da parte da Administração, ex ante, essa obrigação, o respectivo retardamento constitui-a na...

  • Acórdão nº 0617/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2005

    ... nºs 496/80, de 20.10 e 497/88, de 30.12, tais pagamentos eram efectivamente devidos e deviam ter sido satisfeitos ao tempo da prestação do trabalho, pelo que, havendo da parte da Administração, ex ante, essa obrigação, o respectivo retardamento constitui-a na ...

  • Acórdão nº 9120620 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1991

    O valor da acção deve reflectir o valor certo dos pedidos concretamente formulados, pelo que, pedindo o Autor o pagamento de quantia certa correspondente a diuturnidades não pagas e o pagamento da quantia que se vier a apurar em execução de sentença relativa a despesas de transportes e alimentação, só é de atender ao pedido a que é atribuído valor certo para cálculo do valor da acção.

  • Acórdão nº 02381/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001

    ... ão de saber se os falsos tarefeiros têm direito a diuturnidades e à remuneração correspondente à categoria de Liquidador Tributário. III - O D.L. nº 427/89, de 7/12, não equipara, para efeitos remuneratórios, as funções desempenhadas como falsos tarefeiros às exercidas na categ...

  • Acórdão nº 03192/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2001

    ... ão de saber se os falsos tarefeiros têm direito a diuturnidades e à remuneração correspondente à categoria de Liquidador Tributário. III - O D.L. nº 427/89, de 7/12, não equipara, para efeitos remuneratórios, as funções desempenhadas como falsos tarefeiros às exercidas na cate...

  • Acórdão nº 0358/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 2003

    ... do Estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais. III - Nos termos dos arts. 310°, al. d) e 306° do Código Civil os juros de mora prescrevem no prazo de cinco anos a partir da exigibilidade da respectiva obrigação e tratando-se de obrigação com praz...

  • Acórdão nº 07S3790 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    ... econduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades, donde, aqueles suplementos remuneratórios não relevam para o cômputo dos subsídios de Natal vencidos após aquela data. O pagamento de trabalho suplementar a motorista de veículos pesados de transporte de mercadorias, que presta, regularmente, trabalho suplementar...

  • Acórdão nº 046818 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2001

    ... do Estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais. II - Nos termos do art.º 310°, al. d) e 306° do Código Civil os juros de mora prescrevem no prazo de cinco anos a partir da exigibilidade da respectiva obrigação e tratando-se de obrigação com prazo certo, a partir do momento em que se verificou o incumprimento.

  • Acórdão nº 05S1698 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2005

    ... laboral. II - Não preenche esse requisito o não pagamento durante alguns meses de certas remunerações acessórias (subsídio de refeição e diuturnidades) que se tornaram exigíveis por efeito da alteração do regime contratual estabelecido entre as partes, que era de prestação de serviços e passou a ser de trabalho subordinado. III - Num contrato inicialmente caracterizado como prestação de serviços que veio a ser qualificado em acção judicial...

  • Acórdão nº 047207 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2001

    ... são sobre a matéria de juros devidos pela mora no pagamento dos abonos pagos à recorrida, como "falsa tarefeira", o acto que processou tais abonos não se firmou na ordem jurídica como caso decidido. II - O Estado não beneficia de qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou outros abonos. III - A invocação de eventual prescrição de obrigação de juros...

  • Acórdão nº 05S1171 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2005

    A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, mediamente instruído, diligente e sagaz, colocado na posição do declaratário normal, podia deduzir do comportamento do declarante, levando em conta o contexto em que a mesma foi proferida e o circunstancialismo que lhe sucedeu. Não vale como declaração de rescisão do contrato, a conduta da trabalhadora que se traduziu em ela...

    ... do despedimento até à data da sentença, a quantia de 3.873,00 euros a título de diuturnidades referentes ao período de 1992 a 2002 e os juros de mora à taxa legal, a partir da data de nto de cada uma das referidas quantias até integral pagamento. O réu contestou por impugnação e, em reconvenção, pediu que a autora fosse condenada a ...

  • Acórdão nº 047509 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2001

    ... o Estado e qualquer dos seus serviços do pagamento de juros de mora por dívidas do Estado aos seus serviços e organismos autónomos e às autarquias locais; II - O diploma citado em I, foi expressamente revogado, com excepção do seu artigo 4°, pelo D.L. 73/99, de 16/03; III - Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quando a dívida do Estado a funcionários seus por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou...

  • Acórdão nº 046716 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2001

    ... do Estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais. III - Nos termos dos arts. 310°, al. d) e 306° do Código Civil os juros de mora prescrevem no prazo de cinco anos a partir da exigibilidade da respectiva obrigação e tratando-se de obrigação com praz...

  • Acórdão nº 9250453 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1992

    ... efeitos a pelo menos 1 de Janeiro de 1976 e o pagamento da importância correspondente a descansos semanais, férias, subsídios de férias e de Natal e de refeição e prémios de produtividade. III - Terminou por acordo em que se reduziu o pedido para a importância de 270000$00 a título de subsídio de refeição e de prémio de produtividade e em que a R. se obrigou a integrar a A., a partir de então, no quadro permanente com a categoria de guarda...

  • Acórdão nº 047255 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2001

    I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica, como «caso decidido» ou «caso resolvido», se não for objecto de...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a APAVT - Assoc. Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Revisão Global.

    ...a) A remuneração constante do anexo I;. b) As diuturnidades. Cláusula 25.ª. Pagamento da retribuição. 1 - As prestações devidas a título de ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...e) Local e período normal de trabalho;. f) Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;. g) Datas da celebração do contrato e do início da prestação de actividade. ... de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por:. a) Retribuição base, a ...

  • Acórdão nº 034946 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 1995

    I - O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - Por isso, se na sentença recorrida se decidiu que o acto impugnado não era verticalmente definitivo por duas razões distintas, haverá que conhecer apenas de uma delas, se só uma vem referida nas alegações de recurso para o S.T.A.. III - A supressão pela Lei Constitucional n. 1/89, de referência ao...

  • Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2011

    I - Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido art. 442.º, nº 1 do Cód. Trab., só se inicia a partir da data da cessação dessa situação ou, então, a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...

    ...-lhe uma indemnização de antiguidade não inferior a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, a restituir a quantia indevidamente deduzida a título de aviso prévio, tudo acrescido de juros ... de mora vincendos, à taxa legal sucessivamente vigente, actualmente de 4%, até integral pagamento; - em Janeiro de 2007 o réu ainda não tinha pago à autora as referidas quantias, os juros de ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito,...

    ...a condenação das Rés no pagamento ao Autor de: a) € 26.426,57 a título de diferenças devidas pela cláusula 74.ª, n.º 7 (do ... do trabalho prestado, auferiu o A., mensalmente, de vencimento base e diuturnidades, respectivamente, os seguintes valores: - De Janeiro 88 a Fevereiro 89 - € 237,85 (47,685$00) - ...