dissolução e liquidação de sociedades comerciais
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Acórdão nº 4307/06.5TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2010
... posteriormente procederem á dissolução da sociedade de F……………. Lda ... 5.4 ... posteriormente virem a proceder à liquidação da mesma ... 5.7 O que desde logo não indicia ... I5l, 152, 162 e 163 do Código das Sociedades" Comerciais ... O artigo 151 estabelece que os s\xC3" ...
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Acórdão nº 1831/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2006
... Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, ... Tal como sucedeu com a dissolução e liquidação da sociedade E.[ ] Ld.ª que foi ... e 162° do Código das Sociedades Comerciais, os presentes autos continuarão, os seus ...
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Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... à taxa legal aplicável aos juros comerciais, contados desde 7 de Junho de 2002, até integral ... integram a massa falida e respectiva liquidação ... 7. Não tendo o douto Acórdão recorrido ... A falência sendo uma causa de dissolução das sociedades comerciais, como resulta do art ...
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Acórdão nº 01765/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... ça; d) Os actos de constituição, dissolução e liquidação de sociedades comerciais e de ...
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Acórdão nº 85/07 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2007
... seu artigo 95.º, sob a epígrafe «dissolução e liquidação das entidades comerciais», o ... a alterar o regime da dissolução e liquidação de entidades comerciais, designadamente das ociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma comercial, das cooperativas e ...
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Acórdão nº 608/08.6TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o registo de encerramento da liquidação", no fundo, já extinta ... Reclamações: Decis\xC3" ... 141.2 do Código das Sociedades Comerciais ... 4ª- A dissolução faz ...
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Acórdão nº 482/07 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2007
... , sob a epígrafedissolução e liquidação das entidades comerciais dispõe que: ... 1. O ... o ano de 2006, a alterar o regime da dissolução e liquidaçãode entidades comerciais, ente das sociedades comerciais, dassociedades civis sob a forma ...
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Acórdão nº 084729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - A norma do artigo 162 do Código das Sociedades Comerciais que permite, extinta uma sociedade comercial, que acção em que seja parte prossiga com a generalidade dos sócios, deve ser entendida sem prejuízo das hipóteses em que a natureza da relação jurídica controvetida torne impossível ou inútil a continuação da lide, pois, nesses casos, como determina o artigo 276 n. 3 do Código de Processo...
... Indicações Eventuais: R VENTURA IN DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES 1987 PAG467 ... DIR COM - SOC COMERCIAIS ... Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART270 ... -
Acórdão nº 2756/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
I - As causas legais de dissolução das cooperativas mencionadas no art. 77.º do CCoop de 1996 são de natureza imperativa, não podendo, assim, ser afastadas por disposição estatutária. É o caso da dissolução por deliberação da assembleia geral prevista no art. 77.º, n.º 1, al. f), do CCoop. II - Assim sendo, o facto de, nos estatutos da cooperativa, constar como causa de dissolução a deliberação
... que seja anulada a deliberação de dissolução da ré tomada na assembleia geral da ré de ... do artigo 152.º do Código das Sociedades Comerciais e que se transcrevem em listagem ... a efectivação do processo de liquidação” ... 6. A proposta de dissolução foi ... -
Acórdão nº 7413/14.9T8LRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
I. Constitui associação em participação a situação em que alguém que exerce uma actividade económica de compra de imóveis para revenda e exploração dos imóveis comprados antes da sua alienação acorda com outrem a partilha dos resultados resultantes da sua actividade, numa caso em que o acordo abrangia a repartição de lucros e de perdas. II. Deve ser condenado como litigante de má-fé a parte...
... sociedades irregulares; pp) Em consequência não aplicou as ... , sendo congruente com o regime de dissolução e liquidação das sociedades civis, aplicável ... 36, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, aaa) Nesse caso, o pedido subsidiário deveria ... -
Acórdão nº 49/10.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja na versão tradicional de suporte em papel, seja em simples suporte escritural, é uma figuração de todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas, legitimando quem a detenha. II - As acções constituem valores mobiliários (artigo
... representativos do capital social das sociedades anónimas[7], podem ser caracterizadas por ... ções sociais; e) As acções de liquidação judicial de sociedades; f) Acções de ... anónima europeia; g) Acções de dissolução de sociedades gestoras de participações ... ção e de liquidação de sociedades comerciais; b) Os recursos das decisões da Autoridade da ... -
Acórdão nº 2081/06.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I. Como tem sido pacificamente aceite na jurisprudência, a aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a acção. II. Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na alínea c) do n.º 1 do artigo 121.º da LOFTJ pressupõem: i) que o autor tenha a...
... ções sociais; e) As acções de liquidação judicial de sociedades; f) Acções de ... anónima europeia; g) Acções de dissolução de sociedades gestoras de participações ... ção e de liquidação de sociedades comerciais; b) Os recursos das decisões da Autoridade da ... -
Acórdão nº 690/06 de Tribunal Constitucional, 19 de Dezembro de 2006
... dissolução e liquidação das entidades comerciais, o ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Acórdão nº 01216/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2004
... impugnação do acto tributário da liquidação de emolumentos e, por isso, manteve a respectiva ... ão cobrarão, no que diz respeito às sociedades, associações ou pessoas colectivas com fins ... os de constituição, modificação, dissolução e simples liquidação das sociedades ...
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Acórdão nº 10713/06-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
A dissolução e liquidação das sociedades beneficiárias dos montantes cujo pagamento foi imposto ao recorrente, como condição da suspensão da execução da pena que lhe foi infligida, não acarreta a impossibilidade de se proceder à sua satisfação na pessoa dos ex-sócios dessas mesmas sociedades na respectiva proporção.
... do Ministério Público; 2ª) Tendo as sociedades queixosas sido dissolvidas e liquidadas e não ... dissolução e liquidação, os sócios/accionistas declaram ... Art.º 164° do Código das Sociedades Comerciais se ocupa do activo superveniente, dispondo no seu ... -
Acórdão nº 0045651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991
I - As provas pruduzidas para efeitos de cessão do benefício de apoio judiciário e as conclusões, nomeadamente factuais, a que se chegue não podem ser tomadas em consideração na causa para a qual o apoio foi concedido. Na causa só podem ser considerados os factos alegados nos articulados próprios da acção, só esses sendo objecto de discussão e apuramento - art. 664, do Código de Processo Civil....
... ções Eventuais: RAÚL VENTURA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES PAG470 ... Área ... DIR COM - SOC COMERCIAIS ... Legislação Nacional: CPC67 ART664. CSC86 ... -
Acórdão nº 0045651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)
I - As provas pruduzidas para efeitos de cessão do benefício de apoio judiciário e as conclusões, nomeadamente factuais, a que se chegue não podem ser tomadas em consideração na causa para a qual o apoio foi concedido. Na causa só podem ser considerados os factos alegados nos articulados próprios da acção, só esses sendo objecto de discussão e apuramento - art. 664, do Código de Processo Civil....
... ções Eventuais: RAÚL VENTURA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES PAG470 ... Área ... DIR COM - SOC COMERCIAIS ... Legislação Nacional: CPC67 ART664. CSC86 ... -
Acórdão nº 131/07 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2007
... dissolução e liquidação das entidades comerciais, o ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Decisões Sumárias nº 510/07 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2007
... Este preceito, sob a epígrafe dissolução e liquidação das entidades comerciais dispõe ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Decisões Sumárias nº 475/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 2008
... Este preceito, sob a epígrafe dissolução e liquidação das entidades comerciais dispõe ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Acórdão nº 07B3960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. As sociedades não se extinguem automaticamente por via do acto de dissolução, conservando a sua personalidade jurídica até ao momento do registo comercial do encerramento da respectiva liquidação. 2. O capital social, que constitui o valor representativo das entradas dos sócios, é realidade diversa do património da sociedade, porque pressupõe a existência de bens ou direitos avaliáveis em...
... , FR e EF, sob o fundamento de a dissolução da ré, na altura com a totalidade do capital ... o artigo 163º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, porque não houve liquidação; - a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... -se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas ... , consoante se tratem de sociedades comerciais ou entidades públicas empresariais regionais, ...
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Decisões Sumárias nº 20/08 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2008
... Artigo 95.0 ... Dissolução e liquidação de entidades comerciais ... 1 ... des comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma ...
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Decisões Sumárias nº 60/07 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2007
... seu artigo 95.º, sob a epígrafe dissolução e liquidação das entidades comerciais, o ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Decisões Sumárias nº 48/07 de Tribunal Constitucional, 29 de Janeiro de 2007
... seu artigo 95.º, sob a epígrafe dissolução e liquidação das entidades comerciais, o ... a alterar o regime da dissolução e liquidação de entidades comerciais, designadamente das ociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma comercial, das cooperativas e ...