dissolução e liquidação de sociedades comerciais
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Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2020 de 6 de janeiro de 2020
... 1, alnea c), e n. 3 do Cdigo das Sociedades Comerciais.2 - Alterar em conformidade o anexo I ...
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Acórdão nº 00A3654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - O regime próprio das sociedades comerciais não altera a regra sucessória sobre o objecto da sucessão. II- O contrato de sociedade pode estatuir no sentido da não-transmissão ou do seu condicionamento a certos requisitos. III - Actualmente, uma cláusula de estabilização por força da qual os sucessores de sócio falecido ficassem sempre e apenas com um direito de crédito correspondente ao...
... , a morte do sócio D é causa de dissolução do vínculo social e, automaticamente, a sua ... -se evidente que o regime próprio das sociedades comerciais não altera esta regra sucessória ... Comerciais, Dissolução e Liquidação, Vol. I, pg. 327, já citado no acórdão ... -
Lei n.º 2/2014
... Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º ... ou realizadas pelas sociedades em liquidação ... Artigo 51.º ... Eliminação da dupla ... Comerciais; ... g) Entidades cujo relacionamento jurídico ... ocorra dissolução da anterior, não implica alteração do ...
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Lei n.º 69/2017
... 5 - A liquidação financeira da amortização das unidades de ... termos do artigo 247.º do Código das Sociedades Comerciais, sendo a consulta e o voto enviados ... SECÇÃO III Dissolução e liquidação Artigo 28.º Dissolução 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... ão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades, cujas ... de quaisquer processos de liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento do ... ; f) Mudança da sede social; g) Dissolução; h) Designação de liquidatários; i) Sentença ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... 56.º Fornecimento de elementos por sociedades de revisores oficiais de contas ... Artigo 57.º ... Capítulo VI Dissolução e liquidação da sociedade ... Artigo 142.º ... previstos no Código das Sociedades Comerciais e ... na legislação respetiva para as demais ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, não prejudica o ... 262.º do Código das Sociedades Comerciais ... 2 - Mediante portaria do membro do Governo ... oficiais de contas e, bem assim, a dissolução e liquidação de sociedades de revisores ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... social a outras entidades além de sociedades, abrangendo assim, designadamente associações e ... da operação e aplicando-se à liquidação financeira do resgate o disposto nos n.os 1 e 2 ... 162.º do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 45.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - A ... no mesmo grupo económico; h) A dissolução do OIA por iniciativa dos participantes, nos ...
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Lei n.º 69/2019
... ção de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de ... financeiros, sistemas de liquidação e compensação, contraparte central, ... e obrigações; b) Em caso de dissolução e liquidação da entidade cedente, é separado ... 349.º do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 65.º Representante comum dos ...
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Lei n.º 140/2015
... sociedades de contabilistas certificados ou outras orga- ... do Código das Sociedades Comerciais ... 2 — Mediante portaria do membro do Governo ... oficiais de contas e, bem assim, a dissolução e liquida- ... ção de sociedades de revisores ... c) Para liquidação da sociedade, provocada pela falta de ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... serviços, como compensação e liquidação de negócios, serviços de guarda de instrumentos ... , na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do ... termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, ...
- Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
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Acórdão nº 3992/09.0TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
... do nº 1 do artº 168º do Código das Sociedades Comerciais ... 3ª- Não tem sustentação no ... Autora quis como conseguiu impedir a liquidação" imediata da insolvência e 4- Quis desta formar \xE2\x80" ... ência faz entrar a sociedade em dissolução ( cfr. art. 141º, n.º1, al. e) do C. das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... ção de quaisquer outras atividades comerciais" ou industriais não proibidas por lei».Com o per\xC3" ... capital social, fundamentando a sua dissolução nos termos legais.Pelo exposto, atentas as ... A., obedece ao disposto no Código das Sociedades Comerciais, nos termos do disposto no artigo ... conter qualquer normativo quanto à liquidação das sociedades do setor público empresarial, com ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores ... serviços, como compensação e liquidação de negócios, serviços de guarda de instrumentos ... , na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do ... termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, ...
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Acórdão nº 082101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992
I - Hoje em dia a lei não obriga á liquidação judicial se a dissolução for decretada por sentença. II - Proposta acção pedindo a dissolução judicial da Ré e tendo sido deliberado por unanimidade a dissolução da sociedade e a confissão do pedido, tem de se reconhecer que a deliberação teve em vista reconhecer o fundamento da dissolução invocado pelo Autor, pelo que foi tomada nos termos do artigo 1
... Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ... I - Hoje em dia a lei não obriga á liquidação judicial se a dissolução for decretada por ... nos termos do artigo 142 do Codigo das Sociedades Comerciais. III - Por isso, tal reconhecimento ... -
Acórdão nº 082101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)
I - Hoje em dia a lei não obriga á liquidação judicial se a dissolução for decretada por sentença. II - Proposta acção pedindo a dissolução judicial da Ré e tendo sido deliberado por unanimidade a dissolução da sociedade e a confissão do pedido, tem de se reconhecer que a deliberação teve em vista reconhecer o fundamento da dissolução invocado pelo Autor, pelo que foi tomada nos termos do artigo 1
... Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ... I - Hoje em dia a lei não obriga á liquidação judicial se a dissolução for decretada por ... nos termos do artigo 142 do Codigo das Sociedades Comerciais. III - Por isso, tal reconhecimento ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
... seguirem o regime do Cdigo das Sociedades Comerciais, designadamente no que se refere ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ] 1 - A entidade gestora procede à liquidação do património de um fundo de pensões, ou de ... 2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ... pela ASF; b) Requerer a dissolução e liquidação de sociedade ou outro ente ... ência de despesas gerais; vi) Despesas comerciais imprevistas; vii) Perda de valor venal; viii) ...
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Acórdão nº 00714/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC). II - Assim, estando em causa dívidas provenientes de IVA e de juros compensatórios de IVA de...
... ária devedora, no momento da sua liquidação, era detentora de um património de valor ... consta da respectiva escritura de dissolução" e partilha; porque «a liquidação por transmiss\xC3" ... actividades consentidas por lei às sociedades de gestão e investimento imobiliário (cfr ... º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC)) exija como requisito para a partilha ... -
Acórdão nº 1132/13.0TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I - Não pode ser pedida a declaração de insolvência de uma sociedade cuja liquidação já tenha sido encerrada e que, portanto, já se encontre extinta. II - Questão diversa é aquela que se coloca nos casos em que, tendo-se iniciado o processo de insolvência, quando a sociedade ainda não se encontrava dissolvida ou mesmo quando já havia sido dissolvida e se encontrava em liquidação, vem a encerrar-
... 07.1014, pela Ap 25, foi registada a dissolução e encerramento da liquidação proferida em ... 162º a 164º do Código das Sociedades Comerciais, pelo registo do encerramento da ... -
Acórdão nº 104/04 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2004
... a extinção e subsequente liquidação universal de uma empresa pública e a ... Raul Ventura, Dissolução e Liquidação de Sociedades, comentário ao igo das Sociedades Comerciais", Coimbra, 1987, p. 210 e ss.) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1135/09.0TVLSB.L3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade
... da celebração da escritura de dissolução é o facto gerador de responsabilidade - ... e de operar a sua extinção sem liquidação com a alegação falsa da inexistência de ... no artigo 158.° do Código das Sociedades Comerciais: aplicando aos autos esta norma por ... -
Decreto-Lei n.º 109-D/2021
... digitais no domínio do direito das sociedades ... Concretizando o objetivo de proporcionar ... comerciais, incluindo as de natureza transnacional no ... quer processos de liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento da ... ou de dissolução; ... f) Objeto da sociedade; ... g) ...
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Acórdão nº 2152/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
I - Nas acções de impugnação pauliana temos uma triangulação de intervenientes: por um lado o autor que ocupa a posição de credor; por outro os réus, que serão o devedor e o adquirente do valor que garantia o crédito do autor. Para ser alcançado todo o indispensável contraditório, há que entender-se pela necessidade do litisconsórcio necessário passivo. II - Depois de dissolvida e liquidada...
... "D" há que atentar: 1 - À data da dissolução e liquidação, eram sócios da "C": "E" e mulher ... ária a sua assinatura para obrigar as sociedades ... Terminam, pedindo: A - Que seja ... º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, uma vez que tal pressupõe que a acção tenha ...