discriminação no trabalho
26558 resultados para discriminação no trabalho
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Portaria n.º 122-A/2021
... PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, tendo a Portaria n.º ... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da ...
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Despacho n.º 11457/2023
... de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio e Discriminação" no Trabalho na Universidade do Algarve, cujo objeto é distinto. Na sequ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 127/2019
... do Governo coordenador da CIC Portugal 2020, de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo; c) [ ... ]. 11 - [ ... ]. 12 ... violação da legislação sobre trabalho de menores ou discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A DGTF pode transferir para ... , tráfico de seres humanos, igualdade de género e não discriminação, ... migrações e minorias étnicas; ... m) Para a Fundação Arpad ...
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Acórdão nº 4521/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
1 − O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objetivo), ou com base em categorias tidas como fatores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, proibição que não contempla diferente...
... a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho" pedindo que o Tribunal: a) Reconheça a existência da violação do princ\xC3" ... autos era verificar e decidir se o Autor fora vítima de discriminação negativa por parte da Ré; 2. se essa discriminação seria admissível ... -
Despacho n.º 12959/2023
... ódigo de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho para o Município de Pedrógão Grande. Torna público, nos termos do ... o compromisso público da defesa dos valores da não discriminação e combate ao assédio no trabalho, aprova o projeto do Código de Boa ...
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Acórdão n.º 510/2016
... em 21 de maio de 2014 pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos seus trabalhadores (uma ... dos trabalhadores, tais como a igualdade e a não discriminação no trabalho e no emprego, a segurança no emprego, a liberdade sindical, o ...
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Portaria n.º 207/2020
... , de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação ... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da ...
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Portaria n.º 187/2023
... 49 ... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 187/2023 ... de 3 de ... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao ... emprego, nos últimos três anos, salvo se ...
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Portaria n.º 109/2023
... 6 ... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 109/2023 ... de 19 de ... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao ... emprego, nos últimos três anos, salvo se ...
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Portaria n.º 293/2022
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 293/2022 ... de 12 de ... lação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos ... últimos três anos, salvo se ...
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Portaria n.º 38/2022
... 9 ... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 38/2022 ... de 17 de ... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao ... emprego, nos últimos três anos, salvo se ...
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Portaria n.º 70/2019
... redução dos níveis excessivos de segmentação do mercado de trabalho e do combate à precarização das relações laborais. Este quadro de ... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da ...
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Portaria n.º 206/2020
... PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. As políticas ativas de ... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da ...
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Portaria n.º 232/2016
... EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE ... E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 232/2016 ... de ... discriminação no trabalho e no acesso ao emprego; ... e) Oferecer garantias de ...
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Regulamento n.º 899/2021
... ainda mais difícil o acesso ao mercado de trabalho, faz com que seja necessário criar novas res- ... postas por forma a ... discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em funções do género ... 4 — ...
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Regulamento n.º 1155/2023
... ainda mais difícil o acesso ao mercado de trabalho, faz com que seja necessário criar novas res- ... postas por forma a ... discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em funções do género ... 4 — ...
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Portaria n.º 232/2016
... , com coordenação entre as áreas ministeriais da educação, do trabalho e do ensino superior, quer na formulação de instrumentos, quer na sua ... pela violação da legislação sobre trabalho de menores, discriminação no trabalho e no acesso ao emprego; e) Oferecer garantias de ...
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Regulamento n.º 15/2017
... de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em novas secções de cooperativas agrícolas existentes, como forma de ... negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos, salvo se, da sanção ...
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Portaria n.º 415/2023
... 91 Diário da República, 1.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro ... violação da legislação sobre trabalho de menores ou discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência ...
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Portaria n.º 282/2023
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 282/2023 ... de 14 de ... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao ... emprego, nos últimos três anos, salvo se ...
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Portaria n.º 354/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... de trabalho em cooperativas agrícolas existentes, como forma de desenvolvimento de ... negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos 2 anos, salvo se, da sanção aplicada ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
... sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
... sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... … não lhes pode ser imposto a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se encontrarem abrangidos ... o tendo feito, não pode o Tribunal concluir por qualquer discriminação entre os Autores.(…)” Por referência à citada fundamentação, temos ...