Discriminação Económica
10527 resultados para Discriminação Económica
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Relatório n.º 10/2018
... anticoncorrenciais baseia-se também na robustez jurídico-económica das suas decisões. Importa que as infrações às regras de concorrência ... uma alegada prática de abuso de posição dominante (por discriminação de preços) e abuso de dependência económica contra o Grupo "Os ...
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Decisões Sumárias nº 349/15 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Maio de 2015
... A imposição desse dever, por si só consubstancia uma discriminação entre arguidos condenados, ao permitir que um arguido que tenha idade económica" possa ver a sua pena suspensa enquanto outro que não tenhas essas condiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 50/2012 . Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
... Artigo 32.º Viabilidade económico-financeira e racionalidade económica ... Artigo 33.º Parceiros privados ... Artigo 34.º Concorrência ... discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... , é substituída pela expressão 'realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa' ... O Orçamento do Estado contém: a) A discriminação das receitas e despesas do Estado; b) O orçamento da segurança social ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... : a ) Gravidade da contraordenação; b ) Culpa; c ) Situação económica do agente; ... I SÉRIE Nº 57 TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2020 ... ) Justificação técnica e económica do projeto; d ) Discriminação dos custos do projeto e prova da capacidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... : a) Gravidade da contraordenação; b) Culpa; c) Situação económica do agente; d) Benefício económico efetivo ou potencial resultante da ... ; c) Justificação técnica e económica do projeto; d) Discriminação dos custos do projeto e prova da capacidade financeira do requerente. 2 - ...
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Acórdão nº 3571/18.1T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-02-2024
Encontrando-se revogada a Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, mostra-se acertada a decisão recorrida, ao declarar cessada a suspensão, determinada com fundamento na alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da citada lei, da realização de diligências destinadas à entrega judicial à credora recorrida de bem imóvel adquirido no processo de insolvência.
... «O Estado deve promover a construção de habitação económica e social, estimulando a construção privada (subordinada ao interesse ... faz piorar a fragilidade económica, ficando evidente uma discriminação em razão da origem. Naturalmente que tal exposição ao perigo choca face ... -
Edital n.º 1028/2021
... económica e social do País. Nesse sentido surge a Estratégia Nacional de ... igualdade e não discriminação ...
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Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... Estamos ... assim perante uma discriminação injustificada apenas com base na actividade ... económica, isolada num ...
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Acórdão nº 01040/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
Só há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.
... ] não permitir deduzir as aludidas despesas, constitui discriminação incompatível com uma liberdade económica fundamental da União Europeia, ... -
Lei n.º 13/2023
... que o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica ... do beneficiário da atividade ... 2 — Para efeitos do presente ... e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... dos seus elementos constitutivos; ... i) O período normal de trabalho ...
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Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
... económica que desenvolvem -, promove um tratamento diferenciado e uma ... passivos ”, sob pena de materializar uma discriminação negativa ... injustificada das entidades que detêm imóveis enquanto ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais; b) Das pessoas singulares que ... , as que têm funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, abrangidas pela Lei n.º ...
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Lei n.º 89/2017
... dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais; b) Das pessoas singulares que ... , as que têm funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, abrangidas pela Lei n.º ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... e transferência de co-nhecimento, assim como de valorizaçáo económica do conhecimento científico ... 5 - As instituiçóes de ensino superior ...
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Acórdão nº 7303/15.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I – Os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina, para além de se relacionarem com uma prática reiterada, realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade, devem traduzir-se numa prática geral, ou numa prática social. II – Uma prática reiterada que não tenha carácter geral ou social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral. III
... com a situação descrita encontra-se a ser vítima de discriminação directa por parte do B ... , uma vez que o Réu assume o pagamento dos ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica", condição social ou orientação sexual ... \xC2" ... -
Contrato-Programa N.º 297/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar ... c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 302/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar ... c) Remeter os ...
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Acórdão nº 404/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
... restringe de forma inadmissível os direitos de iniciativa económica e da ... propriedade privada, e do princípio da igualdade ... Por ... proibição do arbítrio c da discriminação desrazoável ou desproporcionada» (cf ... Doc. 3, p. 25) ... A ...
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Edital n.º 1860/2023
... isenção, imparcialidade e, consequentemente, sem discriminação da ... ascendência, raça, língua, território de origem, religião, ... situação económica, condição social ou orientação sexual, e em observância estrita dos ...
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Acórdão nº 00320/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...
... âncias de cada caso concreto ─ designadamente da situação económica do eleito local, das verbas envolvidas, da complexidade e da consequente ... Para além disso, uma tal interpretação conduziria a uma discriminação ─ em razão da sua situação económica ─ dos eleitos locais que não ... -
Acórdão nº 110/16.2PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
I - Legitimidade e interesse em agir exprimem pressupostos diferentes, respeitando a legitimidade à posição do sujeito em relação ao processo, e o interesse em agir à possibilidade de obter um ganho ou uma vantagem. II - Uma realidade é ter interesse na apreciação jurisdicional (legitimidade), outra ter necessidade de recorrer (interesse em agir). III - O interesse em agir não se afere pela...
... à reserva da intimidade privada ou do direito à não discriminação social ... Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto despacho ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual ... - art.25.º (Direito à ... -
Diretiva n.º 14/2020
... Trading Point e, especialmente, à sua gestão técnica e económica. A área de aplicação das presentes Regras afeta as entidades seguintes: ... eficiência, eficácia, transparência, objetividade, não discriminação e independência, em particular: Formalizar e aceitar a admissão dos ...
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Acórdão nº 12007/15.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
O art. 59º nº 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, estabelece que todos os trabalhadores têm direito “à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual”. Este princípio não significa que se proíba que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes,...
... ão que emerge consiste em saber se o Autor foi alvo de discriminação salarial negativa por parte da Recorrida, a partir de 6.11.2008. FACTOS ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social» ... E, como referem Gomes Canotilho e Vital ... -
Acórdão nº 08/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.
... que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de….) 1.1 Alega a Recorrente que a decisão recorrida está em frontal ... ] não permitir deduzir as aludidas despesas, constitui discriminação incompatível com uma liberdade económica fundamental da União Europeia, ...