disciplinar final processo relatorio
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Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,
... RELATÓRIO O MUNICÍPIO DO ( ... ), réu na ação ... administrativo que lhe aplicou a pena disciplinar de 180 dias de suspensão, peticionando a sua ... acerca dos factos) e procurado aceder ao processo crime, onde se encontravam descritos, em ... aquando da elaboração do relatório final ... Deste modo, sou a proceder à junção da ... -
Acórdão nº 0440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
Não há lugar a admissão do recurso de revista se, estando em causa a aplicação do artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, a ponderação de interesses efectuada não aparenta colidir com qualquer princípio ou dispositivo legal
... a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, a que acresce a circunstância de, ... da remuneração decorrente da pena disciplinar expulsiva. Mas a ponderação não pode deixar de ... processo disciplinar) foi elaborado o relatório final do instrutor (em 14/11/2014) propondo a ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos ... Com ... 2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, a entidade adjudicante deve ... no artigo anterior, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
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Acórdão nº 108/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2023
I – Não pode contar-se no prazo prescricional o período de tempo decorrido entre a interposição de Ação Judicial e o trânsito em julgado da correspondente decisão transitada em julgado, em face do que a apreciação jurisdicional suspende o prazo de prescrição do procedimento disciplinar: II – O n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado...
... I Relatório ... M ... , intentou Ação Administrativa ... disciplinar de 200 dias de Suspensão que lhe foi aplicada ... Ministério da Educação, no âmbito do Processo Disciplinar nº 10.07/27/RA/10, inconformada com ... facto e de direito constantes do relatório final, os quais subsumo ao presente despacho(…)” ... -
Acórdão nº 1348/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários...
... Relatório C ... intentou no TAC de Lisboa contra o ... de 4.05.2004, proferido em sede do Processo Disciplinar n° 20/2000, pelo qual lhe foi ... da Direcção Geral, e deixando o exame final dos trabalhos ao livre arbítrio do mencionado ... -
Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni iuris (“aparência do bom direito” -...
... do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1 ... A………….., devidamente ... 01.2017, que lhe aplicou a sanção disciplinar" de despedimento ... 2. \t\tO «TAC/L», por decis\xC3" ... se passa a citar: “t) No âmbito do Processo n.º 777/16.1T8OER, que correu termos na Secção ... sua tramitação, sendo proferida decisão final antes de a nomeação ter lugar, pelo que o ... -
Acórdão nº 01473/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não
... Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO 1.1. A ... , residente na Travessa (…), ... ção, que lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão por 50 dias do exercício de ... Na sequência do processo de inquérito aberto por despacho de 16/04/2014 ... final, lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão ... -
Acórdão nº 00412/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
1. Em sede da fixação dos factos que funcionam como pressuposto de aplicação das penas disciplinares, a Administração não detém um poder que seja insusceptível em absoluto de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa. 2. Desde que arguido o vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, nada obsta a que o Tribunal sobreponha o seu juízo de avaliação ao adoptado
... Dentistas que lhe aplicou a pena disciplinar de advertência, formulando pedido de anulação ... que o conjunto de prova produzida no processo disciplinar "( ... ) não permite com segurança ... 11. Refere o Relator, no relatório final posteriormente acolhido pelo CDD, o ... -
Acórdão nº 0788/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I – Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados por magistrados judiciais em violação dos seus deveres funcionais legalmente previstos, entre eles se divisando o dever de correcção. II – Os factos dados como provados nos presentes autos consubstanciam uma manifesta violação, por parte do seu autor, do dever de correcção, punível com a pena de
... Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 ... A…………, devidamente identificado ... de 18.07.2018, que lhe aplicou a pena disciplinar de advertência, pedindo, pela motivação ... -2017, que determinou a instauração de processo de inquérito ao autor, de 19-12-2017, que ... por integralmente reproduzido, referindo, a final, que "considera útil para o esclarecimento dos ... -
Acórdão nº 01186/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2023
I – O início da contagem do prazo prescricional varia consoante a natureza da infração disciplinar. II- Assim, estabelecem-se três momentos diferentes – o da prática da infração, o da prática do último ato e o da cessação da consumação – para três tipos diversos de infrações – infrações instantâneas, continuadas e permanentes, respetivamente. III- Atendendo ao ilícito...
... Administrativo Norte: * * I – RELATÓRIO ORDEM DOS ADVOGADOS, melhor identificada nos ... AA e confirmou a aplicação da pena disciplinar de multa, graduada em € 1.000,00 ... VII - Compulsado o processo instrutor, constata-se que a prova testemunhal ... do mesmo processo disciplinar, relatório final", em que se pode ler nomeadamente o seguinte: “(\xE2" ... -
Acórdão nº 00044/17.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I) – A suspensão provisória do processo no foro criminal, não arreda, por si só, princípio de presunção de inocência, que vale, também, em processo disciplinar.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... ção do artigo 281° do Código de Processo Penal ... II - Ela ignorou que o instituto da ... constavam da acusação do processo disciplinar ... VI - O erro de direito atrás denunciado é ... prazo ser comunicada ao arguido a decisão final, sob pena de prescrever o próprio procedimento ... proferiu, em 7 de Julho de 2015, o relatório final cujo teor a fs. 134 e sgs do P.A aqui se ... -
Relatório n.º 5/2023
... e outros dois foram apresentados no final" do ano, pelo que deram origem a investigações n\xC3" ... disciplinar os níveis de preços. Embora não ... resolva as ... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ...
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Acórdão nº 2379/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
Para que o arguido possa ser punido disciplinarmente pela violação do dever de exclusividade, por indevida acumulação de funções privadas, torna-se necessário que se prove o exercício efetivo dessas funções, não bastando a mera titularidade jurídica das mesmas, a qual pode ser meramente formal.
... Relatório Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP ... 02.03.2011, que lhe aplicou uma pena disciplinar de suspensão pelo período de 40 dias ... Nas ... 12ª O ilícito disciplinar em causa no processo disciplinar em apreço resulta da circunstância ... do processo disciplinar elaborou relatório final", do qual resulta, designadamente, o seguinte: «(\xE2" ... -
Acórdão nº 210/19.7T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
Decisivo para aquilatar da relevância difamatória é saber se os juízos produzidos pela arguida excedem, ou não, a dimensão tolerada, inerente à liberdade de expressão e à crítica, de molde a que, apenas em caso afirmativo, deva operar a incriminação em vista, tendo em conta todas as condicionantes e, além do mais, o princípio da intervenção mínima do direito penal.
... RELATÓRIO Nos autos em referência, ( ... ), intervindo como ... 32 e da cópia certificada do processo disciplinar que foi movido à recorrente, bem ... 2.ª Compulsado o relatório final" do processo disciplinar laboral levantado na sequ\xC3" ... -
Acórdão nº 01229/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
Não é de admitir a revista quando o Autor não sindicou na sua apelação o julgamento do TAF relativamente à decisão que julgou extinta a instância com fundamento na inutilidade da lide e se limitou a impugnar a legalidade do acto impugnado.
... do Supremo Tribunal Administrativo: I RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, em ... da instância, com a continuação do processo relativamente ao novo acto, levaria ... de € 250,00, no âmbito do processo disciplinar n.º 4/11-Dc, o qual constitui o objecto da ... 2 e 3 ... 10. O relatório final da senhora instrutora do processo disciplinar ... -
Acórdão nº 00035/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO C. interpôs acção administrativa especial de ... que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de suspensão de 300 dias, no âmbito do processo ... de inquérito elaborou o relatório final, do qual constava, além de observações ...
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Acórdão nº 368/21.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-10-2023
I – No que respeita à violação do principio “ne bis in idem”, importa sublinhar que a pendência simultânea de procedimento de natureza disciplinar e criminal, não constitui violação do referido principio, pela singela razão que têm natureza, objeto e objetivos diversos. O processo disciplinar é autónomo do processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins das respetivas penas, bem
... I Relatório ... O Ministério da Administração Interna , no âmbito do Processo Cautelar apresentado por A ... , Agente da ... desde a prática da infração disciplinar até à prolação do despacho punitivo, ... factos dados como provados no Relatório Final do Sr. Instrutor do processo (cf. Documento 1 da ... -
Acórdão nº 612/18.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de...
... na sequência de procedimento disciplinar movido pelo empregador Sindicato… ... ... do n.º 1 do art.º 615.º do Código de Processo Civil ... 3 - O presente recurso versa tanto ... instrutor do processo disciplinar o relatório final, que foi presente à comissão executiva da ... -
Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
... Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO EZMFS, assistente técnico da Câmara Municipal ... qualquer menção à dita pena disciplinar ... *Em alegações o RECORRENTE formulou as ... a formalidade de apresentação do processo disciplinar à Comissão de Trabalhadores para ... a mesma só tem lugar após o Relatório Final e conclusão do processo para decisão, ou seja ...
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Acórdão nº 52/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2018
I - Estando em causa no recurso a apreciação de factos documentados em peças judiciárias (sentenças proferidas pela recorrente e acórdão da Relação de Lisboa) juntas ao processo, é desnecessária e inútil qualquer audiência probatória pública. II - Considerando que a recorrente, na reclamação deduzida para o Plenário do CSM, não incluiu a questão da antiguidade nas conclusões que ai entendeu...
... ça (Secção de Contencioso): I - RELATÓRIO ... recorre para este Supremo Tribunal de ... de 2017 que lhe havia aplicado a pena disciplinar de advertência registada por violação dos ... + Mostra-se apensado o processo disciplinar ... possibilidade da realização de audiência final apenas quando haja prestação de depoimentos de ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... famílias e da comunidade educativa no processo de educaçáo dos alunos ... Artigo 5.o [ ... ] ... individual desenvolvido; d) Elaborar relatório circunstanciado da actividade desenvolvida, ... áo do desempenho dos docentes realiza-se no final de cada período de dois anos escolares e ... disciplina ou área curricular náo disciplinar ... 3 - Náo é permitida a distribuiçáo ao ...
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Acórdão nº 2637/13.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-01-2024
I – Não compete aos Tribunais apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, pois que tal se insere no poder discricionário da Administração. Não é censurável que uma Entidade Pública perca em definitivo a confiança, decidindo pela cessação da relação laboral por motivos disciplinares de uma trabalhadora que repetidamente falsificou a assinatura de utentes em...
... I Relatório ... M ... , intentou Ação Administrativa ... a aplicação à Autora da pena disciplinar de despedimento, inconformada com a Sentença ... e optou pela suspensão provisória do processo; ... 14- O Tribunal a quo considerou ... -06-2013, a Instrutora elaborou relatório final no processo disciplinar P- 395/C, tendo proposto ... -
Acórdão nº 2606/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022
I – A prescrição do direito a instaurar o procedimento disciplinar, em rigor, assume a natureza de prazo de caducidade do exercício desse direito, pois trata-se do período durante o qual a administração, depois de tomar conhecimento do facto gerador de eventual sanção disciplinar, deve instaurar o respetivo processo. Esse prazo é de 3 meses sobre a data em que o dirigente máximo do serviço teve...
... Relatório ... O Ministério da Educação ... , a 7.9.2010, aplicou a L… a pena disciplinar de suspensão graduada em 90 dias. O tribunal ... caducidade do direito de instaurar o processo disciplinar ... Nas alegações ... de dezembro de 2009 é subscrito Relatório Final do processo disciplinar ... «Texto imagem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ... sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram ... como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, ...