direitos fundamentais num estado democratico
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Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018
I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cuja petição ... a Justiça brasileira, apenas tendo estado impossibilitado de se apresentar desde o dia 24 ... , liberdades e garantias mais fundamentais, enquanto nacional português de origem ... de um Estado de Direito Material e Democrático, alcançada em homenagem e respeito não só dos ... -
Acórdão nº 540/22 de Tribunal Constitucional, 16 de Agosto de 2022
... o direito do Estado requisitante, pena de morte ou pena de que ... ção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ... Ou ... do pensamento do Estado de Direito democrático» e, de modo ... particular, a dignidade da ...
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Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2015
... , a saber, o “Princípio Fundamental do Estado de Direito Democrático consagrado no art. 2º da ... a meios processuais de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, que os levasse a ... fundamentais dos recursos de fiscalização concreta da ...
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Acórdão Nº 665/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
... uma orientação com dois traços fundamentais: a criação desses tributos pode ... fazer-se ... ão do regime de autorização geral, aos direitos de utilização e às ... condições ... deixasse “ao Estado Português qualquer margem de apreciação", ... dos princípios do Estado de Direito Democrático", da proporcionalidade, da ... igualdade, da Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 263/24 de Tribunal Constitucional, 02-04-2024
... “ Partido Democrático Republicano ”, a sigla “ PDR ” e o símbolo ... defende um Estado de Direito democrático estruturado de acordo com ... ípio da igualdade de oportunidades e de direitos’ (n.º 10); ... — ou, ainda, nas suas ... Princípios Fundamentais, da Identificação e Sede, dos Membros e ...
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Acórdão nº 365/22 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2022
... constitui uma clamorosa violação dos direitos mais básicos que ... assistem a qualquer ... fundamentais do condenado muito significativos ... "De ... parte do Estado no âmbito jurídico-constituci onalm en te ... democrático, funcionando como um limite absoluto ao poder ...
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Acórdão nº 130/21.5YHLSB.L2-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
I. O n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 62/2011 de 12 de Dezembro permite aos titulares de direitos de propriedade industrial (que o legislador apelida, com clareza, de «interessados») o exercício desses direitos na sequência da apresentação de pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos e o n.º 2 refere o quadro adjectivo num contexto de não dedução de...
... síntese, que não existe violação dos direitos da autora ... Tal decisão julgou a acção ... art.º 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a consagração da ... da própria manutenção do sistema democrático) ... Flui do exposto, com grande nitidez, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... direitos das pessoas jovens, dando ... cumprimento ao ... Estado* (OE) ... Finanças (MF) Autoridade Tributá- ... Estado de Direito democrático ... 222 Dinamização de ações de sensibi- ... tos fundamentais e oportunida- ... des de inclusão na sociedade ...
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Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... (outras) liberdades constitucionais fundamentais, maxime a liberdade de iniciativa económica, ... fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, impõe que lhe seja ... ão da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático (art.º 2.º da CRP) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e ... de aprovação dos futuros orçamentos de Estado, até ao final da legislatura, acompanhando-se ... está estruturado em quatro eixos fundamentais: Segurança alimentar; Melhoramento e Inovação ... mediante um processo que se quer democrático, participado e transversal aos diversos setores ...
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Acórdão n.º 376/2016
... e, na administração direta do Estado, de recursos das sentenças, em matéria de ... Portuguesa) e do Estado de direito democrático (artigo 2.º, da Constituição da República ... processo contraordenacional, a par dos direitos de audiência e defesa (n.º 10 do mesmo artigo), ... ão constitucional, aos princípios fundamentais que regem toda Administração Pública, ...
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Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 2023
... 1, no pleno uso ... dos seus direitos, tem direito a candidatar-se a Delegado e a poder ... um partido democrático, é falso ... Em face dos ... sucessivos ... princípios fundamentais, justificadores de limitação da liberdade de ... estruturante num Estado de direito, se processe de acordo com os limites ...
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Acórdão nº 232/20 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2020
... estão a ser coartados direitos legais e constitucionais fundamentais, como ... consagrada na Constituição do seu Estado” (…) ... R. Para além de estarmos perante ... estruturante do Estado de Direito democrático e do ... sistema constitucional da República ...
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Acórdão nº 741/21.9T8CNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022
I - - Suscitada pelos autores a questão da extemporaneidade da contestação, com determinados fundamentos, a que se seguiu resposta dos réus sobre a matéria, discutindo amplamente sobre o tema, concluindo os autores pela extemporaneidade do articulado e os réus pela sua tempestividade, assim ficando cumprido o princípio do contraditório, não tem o tribunal de voltar a ouvir as partes sobre tal...
... estado de direito democrático plasmado no artigo 2 da ... -se-ia mal com os princípios fundamentais da confiança, da segurança e da ... do Estado, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ... -
Regulamento n.º 1080/2023
... ção do desígnio constitucional de um Estado de ... direito democrático, baseado na dignidade ... humana, no respeito e salvaguarda de direitos ... e liberdades fundamentais (artigo 1.º e ...
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Acórdão nº 01032/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-05-2022
I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo; a garantia de acesso aos tribunais opera com sujeição aos prazos de caducidade estabelecidos no CPTA para a acção administrativa, não por acção de reconhecimento de direitos.* * Sumário elaborado pelo relator
... ções, não existindo razões para que o Estado faça uso do poder de autoridade nesta matéria ... , bem como do Estado de Direito Democrático (cfr. os arts. 1.º e 2.º), posto que o ... em causa, se verifica a violação de direitos fundamentais, com a consequência da nulidade ... -
Acórdão nº 01032/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo; a garantia de acesso aos tribunais opera com sujeição aos prazos de caducidade estabelecidos no CPTA para a acção administrativa, não por acção de reconhecimento de direitos.* * Sumário elaborado pelo relator
... ções, não existindo razões para que o Estado faça uso do poder de autoridade nesta matéria ... , bem como do Estado de Direito Democrático (cfr. os arts. 1.º e 2.º), posto que o ... em causa, se verifica a violação de direitos fundamentais, com a consequência da nulidade ... -
Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... ção.» «4.Assim, "no respeito dos direitos de defesa do arguido e dos princípios do Estado ... à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma ... âmbito dos fins do Estado de direito democrático (cf. art. 2.º da Constituição da República ...
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Acórdão nº 280/15 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 2015
... -os, ainda, na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos ... de posições jurídicas», resultante do estado de insolvência culposa, e não uma incapacidade ... ção da liberdade ou outros direitos fundamentais do arguido -, não existe na Lei Fundamental ... do princípio do Estado de direito democrático — o direito à reapreciação judicial das ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017
... 27. A intervenção do Estado ... sobre a empresa concessionária Águas do ... direitos: dos direitos dessa mesma sociedade e dos ... fundamentais" desta sociedade e dos seus acionistas, os quais s\xC3" ... poder político democrático e com um círculo de interesses próprios que ...
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Acórdão nº 677/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 2022
... Estado de 2013), com fundamento ... num juízo de ... colocado na fase de compensação, cujos direitos e deveres se encontrem ... previstos no artigo ... lógica argumentativa e os direitos fundamentais e princípios ... constitucionais em causa numa ... direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... constitucionais para a restrição de direitos fundamentais, enunciados no artigo 18.º da ... relacionado com o princípio democrático" que não releva apenas — nem fundamentalmente \xE2" ... , justificada na origem pelo princípio do Estado de direito democrático» (em sentido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... direitos fundamentais, enunciados no artigo 18.º da ... com o princípio democrático" que não releva apenas — nem fundamentalmente \xE2\x80" ... pelo princípio do Estado de direito democrático» (em sentido ...
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Acórdão nº 1061/23.0SPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-01-2024
I - O mínimo existencial é constituído por um mínimo vital (alimentação, vestuário, abrigo, saúde) e por um mínimo de sobrevivência condigna (educação, trabalho, habitação, transporte, lazer, segurança, segurança social, cultura, proteção à maternidade e à infância), que o Estado não pode subtrair aos cidadãos. II - Quando o condenado viva no mínimo existencial ou abaixo dele o quantitativo...
... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos ... , nos textos internacionais sobre direitos fundamentais nem na interpretação que o ... , da ideia de Estado de direito democrático, consignado no seu artigo 2º, e ainda aflorado ... -
Acórdão nº 563/18.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2023
I - Por imperativo constitucional as disposições do Tratado que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos de direito da União, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático. II-O normativo 43.º, nº2, do CIRS, na redação aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das...
... , resultante da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sujeito a imposto seja ... e não residentes de um determinado Estado-Membro, proibindo, isso sim, o tratamento ... , desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Nos termos do ...