direito tributário internacional
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Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011
I - O juiz só infringe o dever de conhecer todas as questões submetidas à sua apreciação, imposto pelo artigo 660.º nº 2 do CPC, perante questões adequadamente colocadas, isto é, perante questões que se mostrem concretizadas através da enunciação das concretas razões que levam a parte a imputar determinado vício ao acto impugnado. Se a parte não concretiza minimamente o vício, não pode considerar-
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…, ... seu art.º 33º n.º 1 dispõe que: «O direito à liquidação de impostos e outras prestações ... ário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em ... -
Despacho n.º 13496/2016
... , a designação do inspetor tributário nível 2 Luís Filipe da Costa Ferreira Esteves, ... ações de formação nos domínios do direito tributário, ministradas pela AT;1996: Curso de ... ário;2005: Curso de Fiscalidade Internacional, Universidade de Vigo;2009-2011: Frequência da ...
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Despacho n.º 13496/2016
... , a designação do inspetor tributário nível 2 Luís Filipe da Costa Ferreira Esteves, ... ações de formação nos domínios do direito tributário, ministradas pela AT;1996: Curso de ... ário;2005: Curso de Fiscalidade Internacional, Universidade de Vigo;2009-2011: Frequência da ...
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Aviso n.º 21117/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... (Administrativo/Tributário) C - Tendo-se candidatado ao concurso para ... [Em linha]. Genebra: Bureau Internacional do Trabalho, 2017. [Consultado em 15-12-2020] ...
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Aviso n.º 15618/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... (Administrativo/Tributário) C - Tendo-se candidatado ao concurso para ... Fonseca, Rui Guerra da - Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Lisboa: AAFDL, 2018 ...
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Acórdão nº 01951/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I – A competência internacional deve ser aferida em face do pedido deduzido e das concretas causas de pedir em que o autor o suporta. II – Saber se os fundamentos invocados pelo oponente na petição inicial são ou não adequados ao pedido aí formulado é matéria que se situa já fora do âmbito da competência internacional. III – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 62.º do...
... 1.2 O Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa rejeitou liminarmente a oposição com ... Tribunal a quo goza de competência internacional para julgar a Oposição Judicial deduzida, nos ... o Recorrente que foi violado o seu direito de audição prévia e defesa, tendo sido ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
... ública Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, ... ); f) A expressão «crédito tributário» designa qualquer montante de imposto e os juros ...
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Despacho n.º 8459/2017
... , a designação do inspetor tributário, nível 2, Paulo Jorge Carvalho da Silva, por ... , em Lisboa - Conferência Internacional "Corrupção: Um combate de Todos para Todos", ... participante;promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: no Anfiteatro da ...
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Despacho n.º 8459/2017
... , a designação do inspetor tributário, nível 2, Paulo Jorge Carvalho da Silva, por ... , em Lisboa - Conferência Internacional "Corrupção: Um combate de Todos para Todos", ... participante;promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: no Anfiteatro da ...
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Portaria n.º 155/2018
... exigem o reforço da componente internacional e da componente de controlo de preços de ... abrem novos horizontes de controlo tributário daquelas operações internacionais. Neste ... direito comunitário, designadamente em matéria de ...
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Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução. III – Assim, a colocação
... ção dilatória de incompetência internacional absoluta dos tribunais portugueses, absolvendo a ... ” que, na configuração estabelecida no Direito" português, originassem, em vista dessa realizaç\xC3" ... expressam o carácter convencional tributário da dificuldade em situar no espaço um direito, ... -
Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... Tributário, quando interpretado no sentido de «impedir que ... por erro sobre os pressupostos de facto e direito e ... violação das normas do regime dos ... tributação jurídica internacional contemplado no n.º 5 do artigo 81.º do mesmo ...
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Acórdão nº 03209/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... soluções plausíveis da questão de direito controvertida (mormente para a propugnada da ... a dupla tributação económica internacional e interna não são benefícios fiscais mas sim ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... - ção cível quando o facto ilícito tributário causou danos indemnizáveis na esfera jurídico ... ário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na ...
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Lei n.º 119/2019
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ... imputável ao senhorio, extingue-se o direito às reduções da taxa aí previstas, com efeitos ... ção, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da legislação interna aplicável, ...
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Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... internacional ... Por acórdão de 2 de novembro ... de ... da ligação https://caad.org.pt/tributario/decisoes/ , Processo ... n.º 42/2018-T) ... Estados e ao abrigo de princípios do direito ... internacional, aos residentes de Estados com ...
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Despacho n.º 11794/2022
... Contribuintes, o inspetor tributário e aduaneiro Paulo Fernando Cruz Palma ... Tendo ... Licenciatura em Direito, 1995, Universidade Internacional (Lisboa), ...
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Lei n.º 2/2014
... nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público ... e, pelo menos, 75 % do capital ... tributação internacional, nos termos do disposto nos ... artigos 91.º e ... cobrança do crédito tributário, ser subordinada à presta- ... ção de garantia ...
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Aviso n.º 225/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... (Administrativo/Tributário) ... C — Tendo-se candidatado ao concurso para ... internacional e no setor privado) ... Decreto-Lei n.º 457/99, ...
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Despacho n.º 13498/2016
... , a designação do inspetor tributário assessor principal, Alexandre António de ... Analítica; Auditoria Contabilística; Direito Financeiro e Fiscal (Teoria); Fiscalidade ... Internacional", "Reforma da Tributação do Património", ...
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Despacho n.º 13498/2016
... , a designação do inspetor tributário assessor principal, Alexandre António de ... Analítica; Auditoria Contabilística; Direito Financeiro e Fiscal (Teoria); Fiscalidade ... Internacional", "Reforma da Tributação do Património", ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... ções Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e da ... Administrativo e Direito Contencioso Tributário, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro ...
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Lei n.º 79/2021
... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... 2 — [ ... ] ... ões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais, contrafação ... de ... e de organizações de direito internacional ... público, são responsáveis pelos crimes ...
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Despacho n.º 2115/2018
... ções Literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade ... de Lisboa (9.ª e 10.ª), Tribunal Tributário de Lisboa (1.º Juízo).Destacada como juíza ... como magistrada judicial o Tribunal Internacional do Contencioso Eleitoral do Congo - Brazzaville - ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, ... Direito Nacional e da ... Tributário, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro ...