direito tributário internacional

2266 resultados para direito tributário internacional

  • Acórdão nº 363/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2001
    ... M ... impugnou, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, o acto tributário de ... direito real, e o direito na base do qual a Recorrente ... 109 e ss, e Direito tributário internacional, 1993, p. 31 e ss) ...             ...
  • Acórdão nº 01104/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007

    Os rendimentos pagos a entidades estrangeiras por aquisição de videoclips e formatos televisivos destinados a exibição em Portugal devem ser enquadrados no disposto nos artºs 69º, nº 2, alínea a) e 75º, nº 1, alínea a), ambos do CIRC, e, como tal estão sujeitos a retenção na fonte.

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: 1 ... não se admite", (in "Direito de Autor e Direitos Conexos", Coimbra Editora, ... , do seu livro «Direito Tributário Internacional» [ ... ], que a noção de royalties ...
  • Acórdão nº 02046/04.0BELSB 0808/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA). II - O afastamento do efeito anulatório por preterição do direito de audiência, por via da aplicação do princípio do...

    ... incorporada, por preterição do direito de audiência prévia (bem assim como condenou a ... o carácter urgente do procedimento tributário, o que legitimaria, in casu, face a um eventual ... ário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... 2 - O direito previsto no número anterior pode ser exercido a ... artigo 255.º do Código de Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar ... de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um ...
  • Acórdão nº 252/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
    ... C) Em direito fiscal, por força do princípio da legalidade ... b), do Código de Processo Tributário ...          Como ensinou o Prof ... Comissão de Reforma da Fiscalidade Internacional”, in Ciência e Técnica Fiscal, n.º 395, 1999, ...
  • Acórdão nº 1844/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação do princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade de...

    ... Tributário de Lisboa, na qual foi julgada procedente a ... direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... a boa aplicação e cumprimento do Internacional e Comunitário, por duas ordens de razões ...
  • Despacho n.º 585/2007, de 11 de Janeiro de 2007
    ... Internacional ... Financeira ... Direito ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto- ... -Lei n.º ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... não foram notificados para exercer tal direito de audição prévia, razão pela qual o pedido ... prevenir, fundamentalmente no plano internacional, a transferência de lucros para países de baixa ...
  • Despacho n.º 25545-E/2007, de 08 de Novembro de 2007
    ... Máximo - 4 ... Direito ... Mínimo - 0 ... Contabilidade Internacional ... 108 45 (TP) ... Direito Tributário ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... custos do exercício a que se reporta o direito às mesmas, os que se vençam no exercício da ... as mais recentes reformas ao nível internacional, tendo-se acolhido no IRC, com as adaptações ... ção ou na impugnação do acto tributário que fixe o montante da colecta, poder ser ...
  • Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
    ... Tributário de 1ª Instância de Lisboa (actual Tribunal ... foram notificados para exercerem o seu direito de audição a que alude o art° 23° n° 4 da ... ório, resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os ...
  • Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... Tributário de 1ª Instância de Lisboa (actual Tribunal ... foram notificados para exercerem o seu direito de audição a que alude o art° 23° n° 4 da ... ório, resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os ...
  • Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

    ... o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, ... aos períodos tributários e quanto ao direito aplicável; 2ª O presente recurso incide sobre o ... contra a evasão e fraude fiscal internacional" e no sentido de restringir a utilização de para\xC3" ...
  • Acórdão nº 0666/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (redacção do DLR n.º 30/2001/M, de 31 de Dezembro). II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda ... de aplicação privilegiado no seio do Direito Fiscal Internacional, tal não significa que o ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... que a Autora age com manifesto abuso de direito e litiga de má-fé, omitindo factos que sabe ... judicial do pretenso crédito tributário que teria adquirido por sub-rogação, e do qual ... outras normas de direito interno ou internacional que lhe sejam aplicáveis ... Por sua vez o ...
  • Acórdão nº 02794/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    I) -Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a...

    ... se tratarem de factos constitutivos do direito que pretende fazer valer. Ónus que a ora ... ção da ordem jurídica do acto tributário de liquidação impugnado, carecia de demonstrar ... ó-forma é frequente no comércio internacional ...
  • Bibliografia
    Banco Mundial / Fundo Monetário Internacional, Guia de Referência Anti- Branqueamento de ... ão fiscal", in: Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Lisboa, Vislis Editores, 1999, pp ...
  • Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)

    1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se

    ... que só poucas entidades a nível internacional estão em condições de garantir» ... 13 ... e com manifesto atropelo pelas regras de direito vigentes, tanto de ordem convencional como ... ência e quantificação do facto tributário que lhe está subjacente ... 11. De acordo com ...
  • Acórdão nº 0668/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (redacção do DLR n.º 30/2001/M, de 31 de Dezembro). II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Fazenda ... sentido João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo, pág. 81.) ... No caso não ... tributário do Direito Fiscal Internacional, mas nada legitima a afirmação de que aí tem o ...
  • Acórdão nº 0668/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (redacção do DLR n.º 30/2001/M, de 31 de Dezembro). II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Fazenda ... sentido João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo, pág. 81.) ... No caso não ... tributário do Direito Fiscal Internacional, mas nada legitima a afirmação de que aí tem o ...
  • Despacho n.º 23355/2004(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2004
    ... Comissão de Reforma da Fiscalidade Internacional presidida pelo Professor Alberto Xavier e da ... Jornadas do Instituto Latino Americano de Direito Tributário (ILAT) e nos n.os 50.º, 54.º, 57.º ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima ... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... , constante de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o ...
  • Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
    ... , correspondendo, simultaneamente, a um direito do sujeito passivo que suportou o imposto, ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 21-Do relatório final de inspecção ... ão do consumo e a sua coordenação internacional, Lições sobre harmonização fiscal na ...
  • Aviso (extrato) n.º 19200/2023
    ... Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa ... 2019 \xE2\x80" ... do Direito Administrativo, Direito Tributário, Custas Processuais e Apoio Judiciário, de ...

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