direito tributário internacional
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Acórdão nº 227/07.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC (na redacção aplicável) são imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável.
... õem a 1ª Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – ... Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. entenderem, deverá ser julgado ... de agente de navegação nacional e internacional, trânsitos, viagens e turismo - cf. fls. 80 dos ... -
Acórdão nº 071/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório ... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com o decidido na decisão arbitral proferida em ... e Sara Teixeira (Direito Fiscal Internacional de Moçambique – As convenções de dupla ... -
Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...
... Tributário de Lisboa, na qual foi julgada parcialmente ... , deve ser reconhecido ao sócio um direito de crédito à restituição da prestação ... pelo Conselho desta organização internacional ... O Relatório da OCDE de 1995, subordinado ... -
Acórdão nº 01481/20.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado...
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, constante a fls.199 a 214-verso do ... errónea interpretação e aplicação do direito, tendo, assim, violado as normas previstas no ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ... -
Acórdão nº 029/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., visando o aresto arbitral proferido no ... que se poderia citar), aplicando mal o Direito, devendo a Decisão Recorrida, por isso, ser ... 16-A presença directa no mercado internacional através da localização das suas participadas, ... -
Acórdão nº 0859/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
O nº 1 do artigo 22º da Convenção Entre A República Portuguesa e o Reino de Espanha Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento atribui ao estado de residência a tributação exclusiva dos rendimentos provenientes de pensão de alimentos.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo:*1.1 ... A…\xE2" ... ção com a fundamentação de facto e de direito da própria decisão judicial ... D – A ... ALBERTO XAVIER, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição atualizada, Almedina, março de ... -
Acórdão nº 0810/14.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
O artigo 19.º (“Remunerações Públicas”) da CDT Portugal-Espanha configura norma especial face ao artigo 15.º (“Profissões Dependentes”) da mesma Convenção.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ... com manifesto erro no julgamento de direito por errada interpretação do citado normativo ... , a saber: quanto à tributação internacional" dos rendimentos de servidores públicos, a soluç\xC3" ... -
Acórdão nº 43/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I-Se o sujeito passivo requereu ao Estado Português, ao abrigo do artigo 10.º da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá (CDT), o reembolso da diferença da taxa aplicada e da taxa prevista na CDT (15% - art. 10.º, n.º 2, alínea b) e procedeu à junção da declaração Modelo 22-RFI (artigo 90.º-A do CIRC), a qual nunca foi colocada em causa, e demonstra ser...
... a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a ação ... éria de facto, bem como em matéria de direito ... 2. A A. é um ... ão ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de ... -
Acórdão nº 0571/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
I - O artº 57º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário, anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, e que por força dessas relações especiais fossem estabelecidas, entre elas,...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem A…\xE2" ... ária para uma melhor aplicação do direito", foi admitida a revista, com base na fundamentaç\xC3" ... jurídicas que dimanam do direito internacional convencional com normas jurídicas do direito ... -
Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
... ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... Uma vez que os fundamentos de facto e de direito subjacentes a esta correção são os mesmos que ... atenuação da dupla tributação internacional não passa pela dedutibilidade como custo fiscal ... -
Acórdão nº 0255/17.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... de imposto por dupla tributação internacional, na parte da dedução de imposto sobre o ... principal (IRC) mas sobre o lucro tributário declarado, fundando a doutrina tal convicção na ... ; L-Falha a visão global e conjugada do Direito Tributário, ou seja, da conformação das regras ...
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Acórdão nº 00455/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão, do cidadão português, de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* ... recurso porquanto, face aos factos e ao direito aplicável, deveria o douto Tribunal a quo ... trata directamente da competência internacional dos tribunais portugueses. Atenta a natureza do ... -
Acórdão nº 963/07.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I. A aplicação da CGAA pressupõe a demonstração, por parte da AT, de quatro elementos caraterizadores: o elemento meio, o elemento resultado, o elemento intelectual e o elemento normativo. II. Às SGPS é vedado, designadamente, conceder crédito a sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos oneroso seja a prática de um ato ilícito...
... Tributário de Lisboa, na qual foi julgada procedente a ... 4. Quanto ao julgamento da matéria de Direito, considera a Recorrida que não pode deixar de ... investimentos alocados à expansão internacional no ramo da Distribuição (depoimentos das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... º Competência dos tribunais arbitrais e direito aplicável ... Artigo 3.º Cumulação de ... tributário ... REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA ... internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o ...
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Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
(i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...
... ÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO" DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: 1 - Relat\xC3" ... segundo lugar, um erro de aplicação do direito; 2.ª O erro de julgamento da matéria de facto ... ção em causa provém de normativo internacional, mais concretamente da Convenção sobre ... -
Acórdão nº 150/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. O “contrato de Know-how” tem por objecto a transmissão de informações tecnológicas preexistentes e não reveladas ao público, em si mesmas consideradas, na forma de cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o adquirente as utilize por conta própria e sem que o transmitente intervenha na aplicação da tecnologia cedida ou garanta o seu resultado. II. A «prestação de...
... recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação ... a bondade da apreciação de facto e de direito realizada pelos SIT e, consequentemente, a ... (Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2014, 2ª Edição, págs. 687e sgs) ... É ... -
Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013
... Tributário (cfr.fls.400 a 413 dos autos) alegando, em ... ão de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição Actualizada, Almedina, 2007, ...
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Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.316 a 339 do presente ... ónus de prova dos factos constitutivos do direito, ou seja, a intermediação, o reconhecimento da ...
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Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... em matéria tributária sem prejuízo do direito de impugnação das medidas cautelares adoptadas ... da chamada “Assistência Mútua Internacional em Matéria Fiscal”, com o objectivo de lhes ...
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Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...
... dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do direito a um processo ... económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional”, ou seja de preencherem a ... úblico ou privado, bem como o direito tributário, o direito fiscal, e a atividade bancária ou ... -
Acórdão nº 03511/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I- Dos artigos 268.º n.º 3 da CRP e 77.º da LGT, resulta que a fundamentação do ato tributário há de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão, clara/acessível, permitindo que, através dos seus termos, se compreendam os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao contribuinte um conhecimento concreto da motivaçã
... ência na Seção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... , quando considera que não foi violado o direito" de audição prévia antes da emissão da liquida\xC3" ... de imposto por dupla tributação Internacional, donde resultou o valor a pagar de € 1.080,42 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... de Lisboa (UL), mestre em Economia Internacional no ISEG/UL e licenciado em Economia no ISEG/UL ... Vinhas Tavares Gabriel Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ... Aduaneira), na carreira de liquidador tributário, posteriormente foi técnico superior de ...
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Acórdão nº 0462/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2010
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A ... ão para evitar a dupla tributação internacional entre Portugal e a Alemanha remete a definição ... obtidos na Alemanha" - Alberto Xavier, Direito" Tributário Internacional, Tributação das Opera\xC3" ...
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Portaria n.º 47/2023
... além do Número Internacional" de Conta Bancária (IBAN) referente à conta banc\xC3" ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação ... Tributário, deve proceder-se à indicação da data limite ...
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Acórdão nº 04065/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – ... não se admite, (in "Direito de Autor e Direitos Conexos", Coimbra Editora, ... , da sua obra «Direito Tributário Internacional» define royalties como remunerações de ...