Despacho n.º 13496/2016

Data de publicação11 Novembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 13496/2016

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Viana do Castelo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro de 2016, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário nível 2 Luís Filipe da Costa Ferreira Esteves, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Viana do Castelo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário nível 2 Luís Filipe da Costa Ferreira Esteves, com efeitos a 1 de novembro de 2016.

31 de outubro de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

I - Identificação

Luís Filipe da Costa Ferreira Esteves.

II - Formação académica

1994: Bacharelato em Contabilidade e Administração;

2000: Licenciatura em Contabilidade;

2004: Pós-Graduação em Fiscalidade.

III - Situação profissional

Inspetor tributário, nível 2, do quadro da Direção de Finanças de Viana do Castelo;

Chefe de divisão, em substituição, da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo.

IV - Formação profissional

1995-2016: Várias ações de formação nos domínios do direito tributário, ministradas pela AT;

1996: Curso de preparação de ingresso para perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, Direção de Finanças do Porto;

2002: Especialização em Procedimento e Processo Tributário;

2005: Curso de Fiscalidade Internacional, Universidade de Vigo;

2009-2011: Frequência da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT