direito tributário internacional

2266 resultados para direito tributário internacional

  • Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório- ... dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito ...
  • Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I - Na distribuição do ónus da prova estão em causa não juízos de facto, mas de direito, sendo que a questão há-de ser apreciada com recurso à interpretação das regras gerais. II - E a força probatória material que se atribuir ao documento não obsta a que as declarações nele insertas sejam impugnadas com fundamento em qualquer vício que a lei associe à sua ineficácia lato sensu (v.g. erro, dolo,

    ... constituem a Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Sul: I - RELAT\xC3"... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que ... com essa norma convencional internacional devem ter-se por derrogadas, nos termos que ...
  • Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que ..., antes, um privilégio de direito internacional, equiparável a uma situação de não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... ou que infrinjam normas de direito internacional ou de direito da União Europeia. 2 - São ... regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número ...
  • Acórdão nº 0694/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a excepção dos rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do nº 1 do artigo 18º do CIRC (por força do art. 71º, nº 8, do CIRS), sendo que tal regime foi objecto de adequação ao direito...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO ... naquela Convenção não é violadora do direito comunitário; 3) Não existe harmonização ...internacional, o que afronta directamente o princípio do ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ..., por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere ... diferença entre o valor patrimonial tributário do prédio constante da matriz e o valor da sua ... de assegurar a sua competitividade internacional, mediante o estabelecimento de uma taxa reduzida ...
  • Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I- RELATÓRIO ... no artigo 56.º do TCE face ao primado do direito comunitário na ordem interna, por via do artigo ..., Princípios do Direito Fiscal Internacional, Almedina, 2010, p. 451.), e teve como objectivo ...
  • Acórdão nº 00066/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I – Apesar da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha (aprovada para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa,...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte 1- RELAT\xC3"... e subsidiariamente na aplicação do direito. 2. Além da matéria de facto mui doutamente ...Havendo uma Convenção de Direito Internacional que contém uma norma de tributação que, desde ...
  • Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Pode definir-se a caducidade como o...

    ... desta data; 2-Deverá assim aproveitar ao direito" à liquidação dos tributos impugnados a suspens\xC3"... No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição Actualizada, Almedina, 2007, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ...tributário – é esse o contexto. histórico da ... ainda que outras fontes, de direito internacional, universal e. regional, existem e que igualmente ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...úmero anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os ... de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 81.º, os correspondentes ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. 13 - É revogado o artigo 80.º do Código do ...
  • Acórdão nº 07885/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – “Constituem causas de nulidade da sentença (…) a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. De igual modo dispõe o artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, segundo o qual “É nula a sentença quando o juiz (…) conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. 2 - Tal nulidade está relacionada com o disposto sobre as questões a resolver na sentença,

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul 1- ...ção e aplicação das regras de direito"\". 8- \" Com efeito, é manifesto que o Oponente n\xC3"... situação de dupla tributação internacional incidente sobre os mesmos rendimentos, ou seja, a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... de âmbito regional, nacional ou internacional; b) O da avaliação das consequências para o ... no Código do Procedimento e Processo Tributário, além dos juros e coima a que haja lugar. 2 - A ...
  • Acórdão nº 01264/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I – As sucursais financeiras exteriores (situadas em zonas off shore) não têm personalidade jurídica nem personalidade tributária não podendo ser directamente sujeitos de relações jurídicas tributárias. II – O sentido do nº 8 do art. 60º do CIRC (segundo redacção vigente à data dos factos), na parte a que se refere, como pressuposto da sua aplicabilidade, que “o sócio...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO ... — atendendo a que a matéria de direito foi bem apreciada pelo Tribunal a quo — ... de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar (…)”(Cfr. MARIA M. C. ...
  • Portaria n.º 191/2023
    ...ão económica associada ao contexto internacional que atravessamos, designadamente em virtude do ...direito a um subsídio de refeição no valor de 6 € ..., na fase graciosa do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a ...
  • Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da ora recorrente, porquanto, a ... encerra é uma norma de Direito Internacional Público (que rege as relações entre os ...
  • Acórdão nº 01211/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2006

    Pago, na Alemanha, imposto sobre rendimentos de trabalho aí auferidos por residente em Portugal, deve o mesmo tributo ser deduzido no IRS aqui liquidado, nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, última parte, daquela Convenção aprovada pela Lei n.º 12/82, de 3 de Junho.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... para evitar a dupla tributação internacional em matéria de impostos sobre o rendimento, tem ...4.º, n.º 1, da Convenção, cumpre ao direito interno, - "à legislação" -, de cada um dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... um conjunto de regras de direito internacional privado, destinadas a dirimir conflitos de leis ... subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea ...
  • Acórdão nº 05555/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... em erróneo julgamento da matéria de direito; 2-A douta sentença, quanto a esta matéria, ... suficiente a fundamentação do acto tributário, quanto às comissões, porém, omitiu-se de ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que ... de imposto por dupla tributação internacional fica sujeita às regras seguintes: a) O crédito ...
  • Acórdão nº 03964/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: 1. –A..– ... de reembolso a que a impugnante tinha direito, provenientes da situação de crédito de ... Xavier, Direito Tributário Internacional, 2a. edição actualizada, Almedina, Março de ...
  • Acórdão nº 0876/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...

    ...ão para evitar a dupla tributação internacional entre Portugal e a Alemanha remete a definição ... obtidos na Alemanha", Alberto Xavier, Direito" Tributário Internacional, Tributação das Opera\xC3"...
  • Acórdão nº 0191/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - As sucursais, agências, filiais, delegações e representações de sociedades comerciais, embora não tendo personalidade jurídica, não deixam de ter personalidade tributária se estas não tiverem sede nem direcção efectiva em território português (artigo 2.º, n.º 1, al. c) do CIRC). II - A atribuição de personalidade tributária a tais entidades sem personalidade jurídica constitui uma ficção,...

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - A.. , ... julgamento na subsunção dos factos ao direito, mostrando-se violadas as disposições legais ... Xavier, in Direito Tributário Internacional, 2.ª edição, pág. 326, «o que imprime a ...
  • Acórdão nº 0464/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...

    ... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a oposição à ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade, 2- A ...áticas é um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da ...
  • Acórdão nº 0382/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    I - A supremacia das normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas sobre o direito interno nacional, que resulta do art. 8.º, n.º 2, da CRP, impõe que se dê prioridade ao artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital (Lei

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A.. e ... Nestes termos, e nos mais de Direito que esse Sábio Supremo Tribunal suprirá, ... logo face à supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário. Reza assim ...

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