direito trabalho minuta
3292 resultados para direito trabalho minuta
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A
... e importância, passar a integrá-lo por direito próprio e com direito a voto.Assim, nos termos ...;e) Propor a constituição de grupos de trabalho, o respetivo mandato e prazos para a elaboração ..., na reunião a que disser respeito, uma minuta da ata, contendo a menção das deliberações ...
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Acórdão nº 4930/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam...
... - que a alteração do horário de trabalho da Autora efectuado pela Ré e descrita no artº 9º supra, lhe confere o direito a auferir a importância retributiva designada de ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Aviso n.º 5887/2021
... atividade - 30 %c) Número de postos de trabalho a criar - 20 %d) Idade do projeto - 10 %2 - Podem ... com o Município do Seixal, nos termos da minuta aprovada pela Câmara Municipal.2 - O contrato de ... parte com um pré-aviso de 60 dias, sem direito" a indemnização.5 - É condição para utilizaç\xC3"...
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Aviso n.º 1977-A/2017
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ...8.2 - Os estagiários têm direito ao abono de suplemento de risco, fixado nos ... os seguintes elementos, de acordo com a minuta anexa ao presente aviso: a) Identificação do ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante dos ...minuta da reclamação graciosa. 41- A experiência ... da busca levada a efeito ao local de trabalho do arguido C.., sem qualquer justificação ou ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A. , pedindo que lhe seja do o direito a: A) Ver declarada lícita a resolução do ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... -
Aviso n.º 16663/2018
...Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ....º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... boa conservação, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 813/2016
... criação de um mínimo de 10 postos de trabalho, sempre que o projeto seja integralmente ...2 - O Município de Abrantes reserva o direito de não conceder o apoio previsto no número ... acompanhada, em caso de aceitação, pela minuta do Contrato de Concessão de Apoios Municipais ...
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Regulamento n.º 759/2018
... criação de um mínimo de 10 postos de trabalho, sempre que o projeto seja integralmente ...ípio de Vila Nova da Barquinha reserva o direito de não conceder o apoio previsto no número ... acompanhada, em caso de aceitação, pela minuta do Contrato de Concessão de Apoios Municipais ...
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Portaria n.º 256/2021
...vii) Data de extinção do direito sobre o bem — o momento em que se inicia a ...ata em minuta. X. 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera-. ...de organização do trabalho, a definição. e avaliação do cumprimento de ...
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Regulamento n.º 311/2018
...âmbio associativo e o desenvolvimento do trabalho interassociativo, com o fim, entre outros, de ...ário1 - Cada conselheiro do Plenário tem direito a um voto.2 - O Plenário, após entrada em ... resultado das respetivas votações.2 - A minuta da ata será elaborada pelo secretário e ...
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Acórdão nº 1840/16.4T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2018
I – O artº 639º, nº 1 do nCPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões. II – O recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e...
... a excepção peremptória de abuso de direito e procedente a excepção peremptória de ...a) do Código de Processo do Trabalho”. Os reclamantes igualmente apelaram deste ... de formular conclusões, terminar a sua minuta", pela indicação resumida, através de proposiç\xC3"... -
Parecer n.º 12/2016
...ídica da cocontratante, por um lado, o direito a empreender pesquisas e sondagens de ... anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que ... ato administrativo, da aprovação da minuta e do contrato que veio a ser assinado ? c) Se a ...
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Aviso n.º 3958/2018
...minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ..., tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ... de Consumo (CNIACC), na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de ...
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Despacho n.º 1135/2018
... abonos a que os trabalhadores tenham direito, antecipadas ou não;d) Justificar e injustificar ... alínea a);e) Autorizar a prestação de trabalho suplementar pelos trabalhadores dos serviços ..., de adjudicação, de aprovação da minuta do contrato e de outorga do mesmo, prevista ...
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Edital n.º 1108/2020
... e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente"concessão de isenções e ..., bem como a criação de novos postos de trabalho; g) A promoção de investimento estruturante e ... 36.º, sendo a aprovação da respetiva minuta da competência da Câmara Municipal. 2 - Na data ...
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Aviso n.º 8997/2020
...O contrato de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do Código do ..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ..., prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento(a) de qualquer dever em razão, ...
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Aviso n.º 12433/2021
...O contrato de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do Código do ..., declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ..., prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento(a) de qualquer dever em razão, ...
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Regulamento n.º 9/2022
...de admitir o recurso ao trabalho assalariado. 2 — Para execução do disposto no ...diatamente direito" a ser admitido a sorteio, não sendo assim necess\xC3"...para o efeito;. 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ...
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Regulamento n.º 9/2022
... familiar, sendo de admitir o recurso ao trabalho assalariado 2 — Para execução do disposto no ... de Segura, terão ime- diatamente direito" a ser admitido a sorteio, não sendo assim necess\xC3"... de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ...
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Regulamento n.º 942/2020
... Justificativa A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ...) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Edital n.º 824/2020
... justificativa A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ...) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d
...procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do ... o Tribunal a quo que a Requerente tem direito à adjudicação da proposta tal e qual esta foi ..., Transportes e Comunicações e do Trabalho e Solidariedade Social, aprovaram o referido ... -
Parecer n.º 12/2016-C
...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Regulamento n.º 545/2017
... o tecido empresarial e criar postos de trabalho".No espaço municipal «Cabicanca Coworking» prop\xC3"...ção dos efeitos do contrato, bem como o direito" de utilização do espaço e serviços, que ficar\xC3"..., com o Município de Aguiar da Beira, cuja minuta será aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar ...