direito superficie
8648 resultados para direito superficie
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Acórdão nº 765/08.1TBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... II - Extinguindo-se o direito de superfície antes do prazo, os direitos reais constituídos e ...
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Despacho n.º 910/2018
... , pode efetuar-se em regime de propriedade plena, constituição do direito de superfície, ou por qualquer outro meio jurídico adequado, em ...
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Despacho n.º 910/2018
... , pode efetuar-se em regime de propriedade plena, constituição do direito de superfície, ou por qualquer outro meio jurídico adequado, em ...
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Despacho n.º 1542/2022
... , pode efetuar-se em regime de propriedade plena, constituição do direito de ... superfície ou por qualquer outro meio jurídico adequado, em ...
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Despacho n.º 1542/2022
... efetuar -se em regime de propriedade plena, constituição do direito de superfície ou por qualquer outro meio jurídico adequado, em ...
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Despacho n.º 8655/2019
... , pode efetuar-se em regime de propriedade plena, constituição do direito de superfície ou por qualquer outro meio jurídico adequado, em ...
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Regulamento n.º 426/2017
... direito de superfície, contrato de comodato ou outro, desde que visem a sua ...
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Despacho n.º 8297-D/2019
... de reversão nesse período; escritura de concessão de direito de superfície; escritura de aquisição), se aplicável, sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 33/2018
... direito de superfície, contrato de comodato ou outro, desde que visem a sua ...
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Aviso n.º 5597/2021
... direito de superfície, contrato de comodato ou outro, desde que visem a sua ...
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Acórdão nº 00720/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 - O direito de propriedade reclamado pelo Recorrente surge à partida condicionado, temporizado ou precarizado, “dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas” como reza o artigo 1305º do C. Civil, em consonância e em corolário lógico do carácter temporário ou precário do título (licença de ocupação do domínio público) ao qual está funcionalizado. 2 -...
... 2 - O direito de propriedade é directamente afectado pelo Despacho constante do ofício ... b) Não tem igualmente o Autor qualquer direito de superfície, muito menos sobre o domínio público marítimo, pois que, ao contrário ... -
Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... parcelas de terreno referidas no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à entidade adjudicatária" - ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... decreto-lei cria um novo programa de apoio público, o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, orientado para assegurar o ... beneficiárias do 1.º Direito a propriedade ou o direito de superfície de terrenos de que sejam proprietários para construção de prédios de ...
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Acórdão nº 077210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1989 (caso None)
I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo
... permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos ... em hasta publica, no tocante ao direito de utilização da superficie e do espaço aereo correspondentes a esses lotes, no sentido de os ... -
Acórdão nº 077210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1989
I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo
... permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos ... em hasta publica, no tocante ao direito de utilização da superficie e do espaço aereo correspondentes a esses lotes, no sentido de os ... -
Lei n.º 56/2023
... Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de ... preferência e à fiscalização de condições de ... património é realizada através de cedência do direito de superfície, por um ... prazo máximo de 90 anos, renovável mediante acordo entre as ...
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Acórdão nº 13348/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
I - Os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA não é aplicável às situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que directamente decorrem do disposto no n.º 2 do mesmo
... , quer na valoração da prova produzida, quer na aplicação do direito no caso concreto ... B. A pretensão das Recorridas não tem qualquer ... usucapião) sobre os imóveis ou, à cautela, ao direito de superfície (adquirido por usucapião) ou, à cautela, à posse que impede o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... Artigo 5.º Direito à informação 1 - Todos os interessados têm direito a ser informados ... Artigo 130.º Direito de superfície 1 - Os municípios podem constituir direitos de superfície sobre bens ...
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Acórdão nº 01392/19.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
Não é de admitir a revista exclusivamente incidente sobre a recusa, das instâncias, de produção de prova testemunhal num meio cautelar, se o recorrente deixa indemne a decisão de que não ocorre «fumus boni juris» e esta pronúncia até já transitou – porque a prova denegada, dado o seu objecto, não é susceptível de interferir com tal decisão.
... do acto, emanado do Município de Tomar, que decidira exercer um direito de reversão de modo a extinguir um direito de superfície do Banco ... -
Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... diferença entre os montantes arrecadados no estacionamento à superfície e os montantes que corresponderiam a 40% de ocupação de lugares ... recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, em matérias de relevância jurídica, económica e social que justificam ... -
Acórdão nº 2104/12.8TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Do despacho saneador onde se decidiu “não existir a situação de caso julgado” decorre que foi julgada não verificada a exceção dilatória de caso julgado, mas já não resulta que também tenha sido apreciada a questão da autoridade de caso julgado ligada ao mérito da ação. II - Na vigência do CPC de 1961, o despacho saneador que considerasse não verificada a exceção dilatória de...
... ) Que se declare a resolução de um contrato de constituição do direito de superfície e de um contrato de renúncia ao direito de exploração de ... -
Portaria n.º 286/2020
... ] b) [ ... ] c) [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Apenas se apoia a cedência do direito de superfície quando esta seja, pelo menos, por 20 anos. 5 - Os ...
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Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...
... pedido: “a) deve ser reconhecido sumária e provisoriamente o direito de retenção da Requerente sobre a obra identificada e sobre os ... em causa esteja obra executada em imóvel, sendo o solo ou a superfície pertença do dono de obra que por natureza no mesmo se incorpora, ... -
Aviso n.º 21533/2023
... 2 — O Município de Almada reserva -se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais rela- tivamente aos documentos ... dade da entidade candidata ao apoio ou em regime de Direito de Superfície ou arrendamento ... N.º 216 8 de novembro de 2023 Pág. 170 ...
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Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... No âmbito da apreciação da violação do conteúdo essencial do direito" à propriedade privada, dificilmente se concebe que a invasão das instala\xC3"ções dadas em superfície à recorrente não seja considerada uma violação do direito de ...