direito superficie
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- Acórdão nº 65278 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 038471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995
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Acórdão nº 181/19 0T8CBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
. 1- Para se classificar como lapso de escrita que permita a correspondente retificação, nos termos do artigo 249º do Código Civil, é mister que: a) que seja patente que o declarado não corresponde ao pretendido; b) que seja evidente aquilo que se quis afirmar; c) que essa desconformidade entre o declarado e o pretendido resulte da própria declaração ou das circunstâncias em que a mesma teve...
... nos art°s 150 a 18° desta p.i.; c)- declare o Autor titular do direito de superfície da mesma mina, e do poço de vigia identificado nos art°s ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 180/2020 de 30 de junho de 2020
... , em conjugao com o prescrito na escritura pblica de constituio do direito de superfcie, assinada a 6 de junho de 2018, a constituio deste direito ...
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Aviso n.º 20988/2020
... O desenvolvimento equilibrado do território, o direito à habitação acessível a toda a população, a mobilidade, e o desenho ... fins urbanísticos, em direito de propriedade ou direito de superfície, entre outros, bem como a implementação de benefícios fiscais para ...
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Regulamento n.º 508/2017
... ção ao Regulamento do programa de apoio às pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos do Município de Santa Maria da Feira foi ... imóveis disponíveis sua propriedade, em regime de direito de superfície, comodato ou de outro regime que melhor se adeque às necessidades e ...
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Regulamento n.º 304/2017
... º 304/2017Regulamento Programa de Apoio às Pessoas Coletivas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos do Município de Santa Maria da Feira(Projeto ... imóveis disponíveis sua propriedade, em regime de direito de superfície, comodato ou de outro regime que melhor se adeque às necessidades e ...
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Acórdão nº 4432/15.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024
1 - A existência de direito real de garantia, no momento da reclamação de um crédito, constitui pressuposto necessário para a admissibilidade dessa reclamação. 2 – Verificando-se que aquando da reclamação de um crédito este não beneficia de direito real de garantia, por estar extinto aquele invocado, o tribunal depara-se com uma questão daquelas que, nos termos do art. 791º, n.º 4, do CPC,...
... Ministério Público, foi penhorado e posteriormente vendido o direito de superfície dos executados sobre o imóvel melhor identificado no auto ... -
Aviso n.º 11231/2018
... devido às reações do ar, que não as do ar sobre a superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um aeródromo destinada à ... 3 - Existência de PAPI's, lado direito e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21. PAPI 03 (Angulo 3.º) PAPI 21 ...
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Aviso n.º 6247/2018
... devido às reações do ar, que não as do ar sobre a superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um aeródromo destinada à ... 3 - Existência de PAPI's, lado direito e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21. PAPI 03 (Angulo 3º) PAPI 21 ...
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Aviso n.º 836/2017
... e que, como tal, não se encontra condicionado por regras de direito público, foi, então, opção dos órgãos municipais proceder à ... gratuito, qualquer que seja a forma que revista, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre os lotes, antes de decorridos quinze anos ...
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Aviso n.º 3064/2017
... e que, como tal, não se encontra condicionado por regras de direito público, entende a Câmara Municipal dever proceder à fixação de ... gratuito, qualquer que seja a forma que revista, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre os lotes, antes de decorridos quinze anos ...
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Acórdão nº 175/20.2T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - É nula a decisão do pedido reconvencional por o tribunal ter conhecido do mesmo sem que tivesse concedido às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão que levou à sua improcedência (no caso, preterição do litisconsórcio voluntário). II - A expressão arrendamento urbano ganhou, no nosso direito positivo atual, uma aceção ampla que pode coincidir com a de arrendamento...
... ─ Por via desse contrato, foi constituído um direito de superfície ao abrigo do qual os antecessores dos AA. deram ... -
Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...
... ” (RR), pedindo que: I - Se reconheça que o A é titular do direito de superfície sobre o prédio identificado; II - Sejam as RR condenadas a ... -
Despacho n.º 5630-A/2023
... ção do Despacho Reitoral de Extensão de Encargos — Compra do direito de superfície que incide ... sobre o prédio urbano sito no lugar de São ...
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Acórdão nº 619/22.9T8AGH-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-11-2023
I – Tanto o administrador da insolvência, como qualquer interessado poderá, de forma fundamentada, no prazo peremptório de 15 dias após a realização da assembleia de credores de apreciação do relatório ou, se tiver sido dispensada a sua realização, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155º, alegar por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por...
... , verificada a exceção perentória extintiva da caducidade do direito de ação, considerando o termo do prazo perentório para a senhora ... e venda de alguns veículos e ao cancelamento do direito de superfície relativamente a um prédio urbano], e não as prestou.” (cfr. facto ... -
Aviso n.º 3111/2024
... 3 — Os casos de direito de superfície e de cedência serão negociados individualmente, ...
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Regulamento n.º 548/2024
... 2—[…] 3—Os casos de direito de superfície e de cedência serão negociados individualmente, devendo ...
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Acórdão nº 2204/17.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... II.2. DE DIREITO ... A questão que vem colocada nestes autos é em tudo idêntica à que ... era, também, um dos titulares do direito de superfície, constituído por escritura pública, sob um dos 58 lotes de terreno sitos ... -
Acórdão nº 081344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992
I - Quando os comproprietarios de um predio rustico constroem nele um pavilhão para a industria de cortiça, fazem-no no seu exercicio do direito de uso e fruição do predio, poderes estes contidos no direito de compropriedade, segundo a quota parte de cada um nessa compropriedade, transformando, desse modo, o predio. II - Vendendo um dos comproprietarios toda a sua quota parte no predio rustico a...
... ão para a industria de cortiça, fazem-no no seu exercicio do direito de uso e fruição do predio, poderes estes contidos no direito de ... quota parte no pavilhão, constitui-se, assim, um direito de superficie, nos termos do artigo 1528 do Codigo Civil, porque desse modo, a sua ... -
Acórdão nº 081344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)
I - Quando os comproprietarios de um predio rustico constroem nele um pavilhão para a industria de cortiça, fazem-no no seu exercicio do direito de uso e fruição do predio, poderes estes contidos no direito de compropriedade, segundo a quota parte de cada um nessa compropriedade, transformando, desse modo, o predio. II - Vendendo um dos comproprietarios toda a sua quota parte no predio rustico a...
... ão para a industria de cortiça, fazem-no no seu exercicio do direito de uso e fruição do predio, poderes estes contidos no direito de ... quota parte no pavilhão, constitui-se, assim, um direito de superficie, nos termos do artigo 1528 do Codigo Civil, porque desse modo, a sua ... -
Acórdão nº 233/20.3T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
I - As normas relativas à verificação do valor da causa não contemplam expressamente um critério de atribuição do valor da causa no que respeita à oposição à execução, mas afigura-se adequada a aplicação do regime dos incidentes da instância, previsto nos artigos 304,º n.º 1 do Código de Processo Civil, porque esta tem sido entendida, quer na doutrina quer na jurisprudência, como uma acção...
... ções e consequentemente aceitando promover a transmissão do direito de superfície e direito de propriedade das referidas instalações, ... -
Portaria n.º 290/2020
... ária, é realizada preferencialmente através de cedência do direito de superfície, não sendo admitida a transferência da propriedade plena, ...
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Regulamento n.º 543/2024
... Nota Justificativa A realização do direito fundamental de todos à habitação, consagrado no artigo65.º da ... o apoio pode ser atribuído por constituição do direito de superfície ou, no caso de reabilitação de fração, também por venda ou venda ...
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Edital n.º 1141/2008, de 14 de Novembro de 2008
... c) O preço ou prestaçáo anual no caso de constituiçáo do direito de superfície; ... d) As condiçóes de pagamento; ... e) Prazos de ...