direito resistencia
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Aviso n.º 3625/2006, de 01 de Setembro de 2006
... A Dr. Isilda Maria Correia de Pinho, juza de direito do 3. Juzo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo ...
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Aviso n.º 2652/2006, de 16 de Agosto de 2006
... O Dr. Antnio Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 5552/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5552/2006 - AP ... O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da seco nica do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo ...
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Aviso n.º 4990/2006, de 13 de Outubro de 2006
... A Dr. Clia Maria Gomes Cruz Farinha, juza de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no ...
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Acórdão nº 229/15.7GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na sentença recorrida não contempla toda a matéria que reveste importância para a decisão da causa, verifica-se que o tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar. II - Tratando-se de questões factuais e jurídicas que o tribunal a quo tinha o dever de conhecer e apreciar, incluindo-as na sentença...
... o registo definitivo constitui presunção (ilidível) de que o direito existe e pertence ao titular inscrito ... XVIII) Ora, o titular inscrito ... -
Acórdão nº 01652/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
I - Se o juiz, após conhecer da primeira questão suscitada no recurso judicial, considerou expressamente as demais como prejudicadas, bem ou mal, não pode considerar-se que haja omissão de pronúncia relativamente a estas (cf. 125.º, n.º 1, do CPPT e arts. 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC). II - Se o Contribuinte, ao longo do procedimento não teve qualquer intervenção activa,...
... ção de “Não reclamado”.(…) Notificado para o exercício do Direito de Audição (…) foi solicitada ao sujeito passivo a prova de que ... -
Aviso n.º 5281/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 5281/2006 - AP ... O Dr. Joo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Acórdão nº 427/22.7T8SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2022
1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...
... referido imóvel, mudou as fechaduras e ali se instalou, quando o direito de habitação sobre a mencionada casa lhe foi atribuído em sede de ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... pode ser concedida ao requerente que faça prova da cessação do direito que lhe permitiu o uso e porte de arma da classe B, pelo menos durante um ...
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Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...
... ão, o que na verdade, impossibilita a recorrente de exercer o seu direito de recurso de forma cabal, o que se traduz numa nulidade sujeita ao regime ... -
Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... profissional assume-se também como a transposição para o direito ... interno português de várias normas que, no quadro da regulação ...
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Acórdão nº 109/12.8GDARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - O “reconhecimento de pessoas” não é um meio de prova exclusivo da fase de inquérito, mas normalmente, a ocorrer, ocorre nessa fase. Pode sobrevir em julgamento, e terá então de obedecer também ao disposto no art. 147.º, sob pena de não ter valor como meio de prova. II - Esta situação (“reconhecimento de pessoas” em julgamento) raramente ocorre, pois trata-se de diligê
... que tinham de pagar €6,00, à entrada, com direito a uma bebida ... Essa resistência gerou a interpelação da testemunha ... -
Acórdão nº 917/10.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
Tendo a exequente e o executado acordado na ação executiva qual o montante da dívida exequenda e a forma de a pagar, é através deste acordo que se estabelecem os limites da obrigação, deixando de poder ser invocada pelo executado a prescrição anterior da letra enquanto título executivo.
... ainda que a prescrição foi interrompida por reconhecimento do direito por parte do recorrente, uma vez que ambos (recorrente e recorrido) ... -
Acórdão nº 00523/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... processo cautelar com fundamento na caducidade do exercício do direito; E) O que determina uma ampliação da causa de pedir, por parte da ...
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Acórdão nº 579/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... o respectivo regulamento — neste sentido, CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, Almedina, pág. 43, nota 30; e id., A Fiscalidade do Urbanismo, in ...
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Acórdão nº 1766/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2009
I - Não é qualquer acto de natureza sexual que se enquadra na disposição legal do artigo 163.º do Código Penal (Coacção sexual), o mesmo tem também de constituir uma ofensa grave e séria à intimidade e liberdade sexual da vítima. Tem de constituir um entrave importante à livre determinação sexual desta. II - Actualmente o bem jurídico tutelado por esta disposição legal é o direito da vítima a...
... consequência que o recurso poderá versar matéria de facto e de direito ... Nos termos do disposto no artigo 428º, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... civil extracontratual do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido notificada da sentença ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Estatui ... o artigo 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... vez, nos termos do ...
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Acórdão nº 781/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... direito penal do bem jurídico quanto ... no da legalidade criminal na dimensão ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... o quadro legal aplicável – o artigo 69.º da Constituição (direito à proteção das crianças) e o artigo 1978.º do Código Civil, entre ...
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Acórdão nº 00655/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... que, em 03.11.2020, julgou verificada a exceção de caducidade do direito de propor a presente ação [intempestividade da prática de ato ...
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Acórdão nº 07P3210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que
... 426° n.º 1 do C. P. P., procedendo ao reexame da matéria de direito e, em consequência, diminuir consideravelmente a pena concretamente ... -
Acórdão nº 00526/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2011
I. O tratamento, de forma aprofundada, da caducidade do direito de intentar a acção principal, tem a sua sede própria nessa acção, a que diz directamente respeito, e não em sede cautelar, na qual, a respeito de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da acção principal, e no tocante a providências conservatórias, como é o caso, apenas se exige um juízo de aparência sobre a sua não...
... ao recorrente em 23.11.2010, que determinou a cessação do direito" de utilização do fogo correspondente à Casa …, Entrada …, do Bloco \xE2" ... -
Acórdão nº 78/21.3 T8NIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
I. O direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) implica também o direito à prova, que engloba a possibilidade de cada parte propô-la e produzi-la. II. Tendo o cadastro geométrico do concelho de Nisa, onde se localizam os prédios em causa nos autos, sido organizado em conformidade com a disciplina do DL 12451, de 9 de Outubro de 1
... aí inscrito a favor do vendedor, tendo alegado como fundamento do direito a preferir a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio ... -
Acórdão nº 047146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
... do título e da posse sobre o imóvel referido, defendeu um direito que também é seu, in casu, o direito de propriedade, constitucionalmente ...