direito resistencia
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Aviso n.º 3796/2006, de 13 de Setembro de 2006
... O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Cmara Manuel, juiz de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Alccer do Sal, faz saber que, no ...
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Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como...
... tendo a Recorrente interposto execução em conformidade com o seu direito e ainda, interposto procedimento cautelar de arresto sobre os bens que a ... -
Acórdão nº 00504/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara Municipal no ano de 2000 um pedido de licenciamento de construção, e para tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como...
... sua discordância aos seguintes aspectos: quanto à aplicação do direito, o Tribunal “a quo” julgou: (i) Por discordar da decisão proferida na ... -
Acórdão nº 00746/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1 – Não é pelo facto do Autor, aqui Recorrente, ter requerido a declaração de nulidade do ato objeto de impugnação, que esse ato se constitui desde logo como ato nulo, pois que as invalidades que lhe imputa são apenas potencialmente determinantes de mera anulabilidade. 2 - As ilegalidades apontadas pelo Recorrente não são pois cominadas com o desvalor da nulidade, até por não estar em causa
... o Réu da Instância em resultado da verificada caducidade do direito de Ação, veio, em 2 de novembro de 2016, recorrer da Sentença, na qual ... -
Aviso n.º 6824/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 6824/2006 - AP ... O Dr. Antnio Antunes Gaspar, juiz de direito do 1. Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...
... do cometimento dos mesmos, o que impediu um adequado exercício do direito de defesa por parte do arguido ... 61) Apesar da convicção que o ... -
Aviso n.º 3777/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3777/2006 - AP ... A Dr. Patrcia Malveiro, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo ...
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Acórdão nº 01549/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, questão que se...
... Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, com a consequente violação do direito de audição e defesa do arguido, que determina a nulidade do ... -
Acórdão nº 00255/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... ório, é, hoje entendido, não na sua dimensão negativa, de direito de defesa, oposição ou resistência à actuação alheia, mas na sua ...
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Aviso n.º 5111/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5111/2006 - AP ... O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 5902/2006, de 10 de Novembro de 2006
... A Dr. Maria da Conceio Jesus Pereira Oliveira, juza de direito da ... 3. Seco do 4. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz ...
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Aviso n.º 4687/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 4687/2006 - AP ... O Dr. Joo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 1995/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1995/2006 - AP ... O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 6. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 2949/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2949/2006 - AP ... O Dr. Bruno Gorjo, juiz de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 3148/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3148/2006 - AP ... A Dr. Patrcia Malveiro, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo ...
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Aviso n.º 7924/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 7924/2006 - AP ... O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1. Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Anúncio 1232-ADI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-ADI/2007 ... A juza de direito Raquel Costa, do 2.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de ...
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Aviso n.º 6052/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 6052/2006 - AP ... A Dr. Ana Maria Martins Gonalves, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Olho, faz saber que no processo comum ...
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Anúncio 1470-OV/2007, de 06 de Março de 2007
Anncio n. 1470-OV/2007 ... O juiz de direito, Dr. Srgio Bruno Pvoas Corvacho, da 4. Vara Criminal do Tribunal da ...
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Aviso n.º 8291/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 8291/2006 - AP ... A Dr. Graa Maria Valga Martins, juza de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores, faz saber ...
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Anúncio 4905-ABF/2007, de 25 de Julho de 2007
Anncio n. 4905-ABF/2007 ... O juiz de direito, Dr. Lus Ribeiro, da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de ...
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Aviso n.º 4665/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 4665/2006 - AP ... A Dr. Ana Marisa Arnedo Nunes, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 4781/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4781/2006 - AP ... O Dr. Nuno Coelho, juiz de direito da 1. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Anúncio 1470-AFA/2007, de 06 de Março de 2007
Anncio n. 1470-AFA/2007 ... A juza de direito, Dr. Susana Brando Loureiro Marques, da Seco nica do Tribunal da Comarca ...
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Aviso n.º 4197/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4197/2006 - AP ... O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1. Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz ...