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Aviso n.º 5552/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5552/2006 - AP

O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 95/01.0GAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido César Luís da Costa, filho de António da Costa e de Maria Isabel de Vasconcelos Correia de Oliveira, natural de Angola; de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8349328, licença de conduçáo n. Av -155120, com a última morada conhecida, Rua do Tenente Resende, Pensáo Ferro, quarto n. 20, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática dos crimes de violaçáo de proibiçóes ou interdiçóes, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 28 de Abril de 2001, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2001; um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22197, de 27 de Junho, praticado em 28 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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