direito real garantia

I - O direito de retenção concedido sobre o objecto do contrato-promessa com tradição existe para o não cumprimento imputável à parte que promete transmitir ou constituir um direito real. II - Funciona não apenas para garantia do crédito correspondente ao sinal a quem já estiver na detenção da coisa por tradição do promitente vendedor, mas como garantia de todo o crédito.

I - O direito de retenção é um direito real de garantia que caduca como todos os outros da mesma natureza. II - A lei não abre excepção ao direito de retenção concedido ao promitente comprador que tenha obtido a tradição do imóvel. III - O titular do direito real de garantia que vê caducar o seu direito, terá que obter a sua satisfação no produto da venda, nos termos gerais.

I- O direito de retenção é um direito real de garantia de créditos, de dívidas de dinheiro ou de valor, conferindo ao seu titular (credor), que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, o direito de executar a coisa retida e de se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores. II- No contrato-promessa, o direito de retenção pressupõe, para além,...

1) Conjugando os artigos 351º do Código de Processo Civil e 1285º do Código Civil conclui-se que a defesa da posse ainda é o fundamento nuclear dos embargos de terceiro, apesar de esse meio poder hoje também defender qualquer outro direito incompatível com a diligência judicial. 2) Enquanto não estiverem identificadas as fracções de prédio urbano destinadas ao pagamento do preço de compra e...

I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

I. O promitente comprador de imóvel não pode opor-se à execução instaurada por terceiro contra o promitente vendedor porque não é possuidor em nome próprio. Como é ainda um mero detentor, não lhe assiste o direito de se socorrer dos meios possessórios. II. Só está reconhecido o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição...

I - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador apenas se pode opor à restituição do prédio prometido vender se for utilizado como direito real de garantia e não como motivo para obter a redução do preço. II - A indemnização pelo contrato inominado na entrega da coisa apenas pode ter lugar no âmbito da resolução de contrato-promessa e averiguada a culpa dos autorgantes pela não...

- O direito de retenção é um direito real de garantia que decorre directamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido, designadamente em acção especialmente intentada para o efeito; - Esse direito pode ser reconhecido no processo de falência por via da reclamação do crédito e, quando não impugnados, o crédito e a invocação do direito de retenção podem, sem...

I. Na esteira do AC. UNIF. JURISP nº 4/99, de 14-4-99, in DR, 1ª - A Série nº 165/99 de 17/7, pág 4459, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo que respeita à organização da especificação e do questionário. II. É de reconhecer ao empreiteiro o direito de retenção sobre a obra construída em caso de relapsidão do respectivo dono no pagamento do respectivo preço, visto...

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...

I - Visto que não se enquadra em nenhuma das alíneas da enumeração taxativa do art. 668º, nº1º, CPC a omissão da notificação das partes para alegações complementares nos termos do art. 715º, nº 3º, CPC não constitui nulidade do acórdão proferido. II - Quando tal ocorra, não se verifica qualquer vício formal, intrínseco, da decisão que determine a sua nulidade : o que, na realidade, terá havido

Muito embora o requerente devesse ter sido citado pessoalmente para a execução por dispor de um direito real de garantia sobre os imóveis penhorados, a falta de citação não importa a nulidade das vendas, adjudicações e pagamentos já efectuados por os bens terem sido vendidos a um terceiro não tendo o exequente sido exclusivo beneficiário.

Muito embora o requerente devesse ter sido citado pessoalmente para a execução por dispor de um direito real de garantia sobre os imóveis penhorados, a falta de citação não importa a nulidade das vendas, adjudicações e pagamentos já efectuados por os bens terem sido vendidos a um terceiro não tendo o exequente sido exclusivo beneficiário.

I – O regime dos embargos de terceiro, que antes da reforma de 1995 se encontrava regulado nos artºs 1037º e segs. do CPC, encontra-se actualmente regulamentado nos artºs 351º e ss do CPC, constituindo uma modalidade especial de oposição espontânea . II - Com a referida reforma estabeleceu-se que só a posse ou o direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial...

I - No regime emergente do Código de Processo Civil de 1961, o concurso de credores é fase processual da acção executiva inerente à venda ou adjudicação de bens, teleologicamente orientado no sentido de os expurgar dos direitos que os oneram (artigo 824, n.º 2, do Código Civil); II - Por isso que sejam admitidos ao concurso tão-somente os credores titulares de créditos providos de garantia real...

I - O contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia é válido. II - Deve considerar-se inaplicável ao contrato-promessa a proibição de venda de coisa alheia. III - A obrigação assumida pelo promitente vendedor de coisa alheia é uma obrigação de resultado. IV - Daí que o promitente vendedor seja responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. V - O Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro...

I – Conforme consta do art.º 686º, n.º 1, do C. Civil, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. II - Destinando-se a hipoteca a garantir o pagamento de créditos existe uma ligação...

1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário: não tem natureza constitutiva, sendo o seu efeito simplesmente declarativo, não conferindo, a não ser excepcionalmente, quaisquer direitos. 2. A noção de terceiros, para efeitos de registo, agora constante do n.º 4 do art. 5º do Cód. Reg....