Acórdão nº 97B072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997

Data26 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART601 ART755 N1 F ART824 N2 ART1253.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC435/96 DE 1997/02/06. AC STJ PROC86879 DE 1995/10/11. AC STJ PROC86763 DE 1995/03/23. AC STJ DE 1994/06/21 IN CJSTJ ANOII TII PAG156.

Sumário : I - O direito de retenção é um direito real de garantia que caduca como todos os outros da mesma natureza. II - A lei não abre excepção ao...

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