direito real garantia

I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a...

Constituído direito de retenção a favor do promitente-comprador de uma fracção autónoma, a aquisição da mesma em processo de execução fiscal determina a extinção daquele direito real de garantia, nos termos do art. 824º, nº 2, do CC. Todavia, ainda que a aquisição seja feita pelo promitente-comprador, a garantia real do seu crédito decorrente do extinto direito de retenção transfere-se para o...

Os créditos da Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, direito real de garantia, podem ser reclamados em execução fiscal.

1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à diligência judicial respectiva, e o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial e não o da sua notificação ao executado ou do seu registo. 2. Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e...

I - Nos contratos de locação financeira, as quantias devidas pelo locatário decorrentes da resolução contratual a título indemnizatório e destinadas a ressarcir o locador pelos danos causados não são tributáveis em IVA, na medida em que não têm subjacente uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços. II - A norma decorrente do 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema...

1. O consentimento exigido pelo CIRE, para a celebração de transacções, é apenas o da comissão de credores: 2. Os credores com garantia real não têm o direito de interferir e condicionar a liquidação do activo; 3. O art. 685º do Código Civil tem como objectivo garantir a eficácia real da garantia, pretendendo o legislador evitar que o credor do crédito empenhado, não possa receber a prestação...

I – A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, ou não se pronuncie sobre questões que a lei lhe imponha o conhecimento. II – Não existindo nenhuma norma no CIRE relativa ao vício em que a falta de...

I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...

1.A penhora é um ato de apreensão judicial, que confere prioridade sobre qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior (art.º 822.º, do C. Civil) mas não confere direito ao bem penhorado ou ao seu valor. 2.O ato de compra e venda em execução fiscal de um prédio urbano constituído por um lote para construção, com uma casa em construção, não integra os pressupostos do enriquecimento...

I – A cessão da posição contratual (art.424 CC) consubstancia um negócio em que um dos contraentes (cedente), num contrato de prestações recíprocas, transmite a um terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente (cedido), o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (contrato base), implicando, por isso, uma modificação subjectiva dos sujeitos da relaç

I – Os créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (a

• Diário da República

Os créditos da Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, direito real de garantia, podem ser reclamados em execução fiscal.

Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.

Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.

1- A hipoteca é uma garantia real que garante o crédito pelo valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere-se com ele a hipoteca, podendo esse bem ser executado no património do adquirente. 3- Tendo a hipoteca sido constituída pelo prazo de seis meses para garantia de determinada quantia e juros de mora, o valor da garantia ascende a...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

I - O direito de retenção é um direito real de garantia que decorre directamente da lei; constitui um direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, não só de recusar a sua entrega enquanto o devedor não cumprir, como também de executar a coisa e de se pagar à custa do seu valor com preferência aos demais credores, quando o crédito do retentor resulte...

I - A instância executiva deve, por via de regra, manter-se estável nos seus elementos essenciais - a saber: objectivo (bem dado à execução) e subjectivo (executado) - em função do modo como inicialmente é delineada pelo exequente. II - O credor reclamante que invoque hipoteca constituída sobre a totalidade do bem do qual somente uma quota do respectivo direito real de gozo (compropriedade) foi

I - Por força do artigo 865º, nº 1, do C.P.C., só podem reclamar créditos aqueles que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. II - Uma penhora registada constitui direito real de garantia, que confere ao exequente o direito de ser pago com preferência sobre outros credores que não beneficiem de garantia real anterior. III - Se a sub-rogação produz efeitos imediatos na relação...

I- Os créditos de IRS reclamados pela Fazenda Pública, muito embora gozem apenas privilégio imobiliário geral e não beneficiarem de um direito real de garantia, devem ser admitidos ao concurso de credores por apenso à execução fiscal. II-O artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, stricto sensu, mas também...

1- Um privilégio imobiliário geral não é um direito real de garantia e por isso não lhe pode ser aplicado o regime consagrado no art. 751º. do C. Civil. 2- Os créditos da Segurança Social, tratando-se de meros privilégios imobiliários gerais, conferidos pelo Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, não gozam da preferência relativamente à hipoteca. (R.G.)

I - Os créditos da Segurança Social por contribuições que lhe sejam devidas e gozem, apenas, de privilégio imobiliário geral, devem ser admitidos ao concurso de credores por apenso à execução fiscal, não obstante não beneficiarem de um direito real de garantia. II - O nº 1 do artigo 240º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao afirmar que «podem reclamar os seus créditos (...)...

1. No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa de compra e venda (um imóvel para habitação), o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito (valor do sinal em dobro e juros) resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. 2. Tal direito confere ao promitente-comprador a faculdade de não abrir

Os créditos de IVA, na medida em que gozam de privilégio creditório mobiliário geral, podem ser reclamados e graduados no lugar que lhes couber, apesar de não beneficiarem de um direito real de garantia.