Acórdão nº 9550917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução17 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART444 N2 ART755 N1 F ART839 ART892.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG404. AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG769. AC STJ DE 1995/10/03 IN BMJ N412 PAG432. AC STJ DE 1994/06/21 IN CJSTJ T2 ANOII PAG156. AC RL DE 1995/11/05 IN CJ T3 ANOXX PAG102. AC RL DE 1992/12/17 IN CJ T5 ANOXVII PAG160. AC RL DE 1993/10/21 IN CJ T5 ANOXVIII PAG102.

Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia é válido. II - Deve considerar-se inaplicável ao contrato-promessa a proibição de venda de coisa alheia. III - A obrigação assumida pelo promitente vendedor de coisa alheia é uma obrigação de resultado. IV - Daí que o promitente vendedor seja responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. V - O Decreto-Lei 379/86...

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