direito real garantia

18941 resultados para direito real garantia

  • Acórdão nº 07A1624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    1) Conjugando os artigos 351º do Código de Processo Civil e 1285º do Código Civil conclui-se que a defesa da posse ainda é o fundamento nuclear dos embargos de terceiro, apesar de esse meio poder hoje também defender qualquer outro direito incompatível com a diligência judicial. 2) Enquanto não estiverem identificadas as fracções de prédio urbano destinadas ao pagamento do preço de compra e...

    ...ência respeitar a coisa futura, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo ... - Nem representam uma diminuição da garantia do credor hipotecário, já que a garantia real ...
  • Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

    ... hipotecas a favor do D…, S.A., para garantia de créditos até ao valor máximo de ... decidido, a exequente e adquirente do direito penhorado interpôs recurso de agravo, terminando ...A hipoteca surge como direito real de garantia, a par de outros, destinado a ...
  • Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no...

    ...ência, pedindo que se reconheça o seu direito de retenção sobre seis fracções autónomas de ... crédito do recorrido não goza daquela garantia real. Numa palavra: a recorrente limitou ...
  • Acórdão nº 1644/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I - No âmbito do CPEREF, na redacção dos Decretos-Lei n.ºs 132/93, de 23/04 e 315/98, de 20/10, consagra-se a possibilidade do lesado pela apreensão de bens que não deveriam constar da massa falida poder fazer valer o seu direito à separação e restituição dos mesmos em três momentos distintos a que corresponde processado diferente. II - O prazo de caducidade de um ano fixado no art.º 205.º, n.º

    ...Por ter a sua tradição, alega ter direito de retenção sobre a mesma e pretender assim que ... é, sem sombra de dúvidas, não um direito real de gozo, antes sim um mero direito real de ... Ora, tal direito real de garantia visa precisamente garantir o cumprimento da ...
  • Acórdão nº 07A2627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I. O promitente comprador de imóvel não pode opor-se à execução instaurada por terceiro contra o promitente vendedor porque não é possuidor em nome próprio. Como é ainda um mero detentor, não lhe assiste o direito de se socorrer dos meios possessórios. II. Só está reconhecido o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição...

    ... todos, na convicção de que exercem tal direito em nome e por direito próprio e não já em nome ... de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere ... de retenção é um mero direito real de garantia das obrigações, e não um direito real de gozo, ...
  • Acórdão nº 02B1422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002

    I - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador apenas se pode opor à restituição do prédio prometido vender se for utilizado como direito real de garantia e não como motivo para obter a redução do preço. II - A indemnização pelo contrato inominado na entrega da coisa apenas pode ter lugar no âmbito da resolução de contrato-promessa e averiguada a culpa dos autorgantes pela não...

    ... autores é posta a seguinte questão: Direito dos autores à entrega dos objectos prometidos ... de transmissão ou constituição do direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere ... direito real, não de gozo", mas de garantia" (A. Varela, RLJ 124-350), não estando a ser ...
  • Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...para garantia do preço, tendo sido pelo teor das suas as, ao mesmo autor atribuído eficácia quase real ao contrato-promessa e foi mantendo o registo ... do promitente-comprador, nomeadamente o direito" de retenção, direito de preferência, indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 05A2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    - O direito de retenção é um direito real de garantia que decorre directamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido, designadamente em acção especialmente intentada para o efeito; - Esse direito pode ser reconhecido no processo de falência por via da reclamação do crédito e, quando não impugnados, o crédito e a invocação do direito de retenção podem, sem...

    ...ífica do contrato; seja considerado o direito de retenção da Requerente na graduação do seu ... da venda do bem sobre o qual incide a garantia". No despacho saneador fez-se constar que a Sra. ...ção, mas, precisando melhor, se o direito real de garantia pode ser reconhecido no processo de ...
  • Acórdão nº 08B2608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    1. Entre as nulidades da sentença não se inclui o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. 2. Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º/1.c) do CPC é necessário que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisã

    ...; - se declare assistir à autora o direito de retenção sobre todos os móveis da BB que se ... retenção, que como se sabe, é um direito real de garantia. Diferente é o entendimento da ...
  • Acórdão nº 05B865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I. Na esteira do AC. UNIF. JURISP nº 4/99, de 14-4-99, in DR, 1ª - A Série nº 165/99 de 17/7, pág 4459, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo que respeita à organização da especificação e do questionário. II. É de reconhecer ao empreiteiro o direito de retenção sobre a obra construída em caso de relapsidão do respectivo dono no pagamento do respectivo preço, visto...

    ...ência de objecto do aí contratado direito de retenção e ilegalidade dos seus termos, com ... crédito fictício a favor da C com uma garantia "contratada de direito de retenção com o ... Trata-se de um direito real de garantia, relativo, na circunstância, a coisa ...
  • Acórdão nº 04629/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ... o despacho que indeferiu a redução da garantia prestada no âmbito da mencionada execução. XO ... que todo o quadro de facto e de direito exposto sustenta os termos do despacho que vinha ...real das obrigações que incide sobre determinadas ...
  • Acórdão nº 0008392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...

    ...a reconhecer à A. aquele direito de propriedade e a restituir-lhe o prédio, sendo ...garantia que os onerarem, nomeadamente de eventual direito ...-vendedor, opera, signanter como contrato real do número dos modificativos (cf., I. G. Telles, ...
  • Acórdão nº 05B1488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    I - Visto que não se enquadra em nenhuma das alíneas da enumeração taxativa do art. 668º, nº1º, CPC a omissão da notificação das partes para alegações complementares nos termos do art. 715º, nº 3º, CPC não constitui nulidade do acórdão proferido. II - Quando tal ocorra, não se verifica qualquer vício formal, intrínseco, da decisão que determine a sua nulidade : o que, na realidade, terá havido

    ... essa providência cautelar ofende o seu direito de retenção e de posse sobre a fracção ... que assim lhe fosse reconhecida eficácia real. 9ª - Essa tomada de posição não pode servir ..., mais uma vez, nas aras da celeridade, a garantia duma melhor justiça e de uma mais perfeita ...
  • Acórdão nº 0020200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000

    Muito embora o requerente devesse ter sido citado pessoalmente para a execução por dispor de um direito real de garantia sobre os imóveis penhorados, a falta de citação não importa a nulidade das vendas, adjudicações e pagamentos já efectuados por os bens terem sido vendidos a um terceiro não tendo o exequente sido exclusivo beneficiário.

  • Acórdão nº 0020200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000

    Muito embora o requerente devesse ter sido citado pessoalmente para a execução por dispor de um direito real de garantia sobre os imóveis penhorados, a falta de citação não importa a nulidade das vendas, adjudicações e pagamentos já efectuados por os bens terem sido vendidos a um terceiro não tendo o exequente sido exclusivo beneficiário.

  • Acórdão nº 112/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006

    I – O regime dos embargos de terceiro, que antes da reforma de 1995 se encontrava regulado nos artºs 1037º e segs. do CPC, encontra-se actualmente regulamentado nos artºs 351º e ss do CPC, constituindo uma modalidade especial de oposição espontânea . II - Com a referida reforma estabeleceu-se que só a posse ou o direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial...

    ... Ora tal penhora ofende o direito da embargante, atenta a sua qualidade de credora com garantia hipotecária sobre o(s) bem(s) objecto da mesma, ... embargante, enquanto titular de um direito real de garantia, constitui uma excepção dilatória ...
  • Acórdão nº 04B1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    I - No regime emergente do Código de Processo Civil de 1961, o concurso de credores é fase processual da acção executiva inerente à venda ou adjudicação de bens, teleologicamente orientado no sentido de os expurgar dos direitos que os oneram (artigo 824, n.º 2, do Código Civil); II - Por isso que sejam admitidos ao concurso tão-somente os credores titulares de créditos providos de garantia real...

    ... facto de os créditos não gozarem de garantia real sobre os bens penhorados nos termos do ..., pelo que, salvaguardam exercendo o direito de retenção; 2.6. «Perante os factos e ...
  • Acórdão nº 9550917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1996

    I - O contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia é válido. II - Deve considerar-se inaplicável ao contrato-promessa a proibição de venda de coisa alheia. III - A obrigação assumida pelo promitente vendedor de coisa alheia é uma obrigação de resultado. IV - Daí que o promitente vendedor seja responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. V - O Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro...

    ... normalmente na atribuição de um direito de crédito sobre uma das partes, mas também ...real. VII - O direito de retenção em relação ao ntrato-promessa é um direito real de garantia...
  • Acórdão nº 1376/06.1TBCRB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009

    I – Conforme consta do art.º 686º, n.º 1, do C. Civil, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. II - Destinando-se a hipoteca a garantir o pagamento de créditos existe uma ligação...

    ... prove­nientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ..., permanece indeterminável o objecto da garantia. Ø Ignora a concessão e utilização pela ... com funda­mento na nulidade da garantia real invocada, ou, subsidiariamente, por não provado ...
  • Acórdão nº 03B2518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário: não tem natureza constitutiva, sendo o seu efeito simplesmente declarativo, não conferindo, a não ser excepcionalmente, quaisquer direitos. 2. A noção de terceiros, para efeitos de registo, agora constante do n.º 4 do art. 5º do Cód. Reg....

    ... em 03.04.98 - arresto que ofende o seu direito de propriedade e a posse que vem exercendo sobre ... que o ora recorrente, titular de um direito real de garantia registado sobre imóvel anteriormente ...
  • Acórdão nº 00300/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...

    ... acção executiva por dívida provida de garantia real/ sem demandar o proprietário e legítimo ... fundamentação: 1.- um fundamento de direito:- a posse. 2.- e um fundamento de facto:- no ...
  • Acórdão nº 00300/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2003

    I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...

    ... acção executiva por dívida provida de garantia real/ sem demandar o proprietário e legítimo ... fundamentação: 1.- um fundamento de direito:- a posse. 2.- e um fundamento de facto:- no ...
  • Acórdão nº 01921/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    O art.º 822.º/1, do CC, determina que, excepção feita aos casos especialmente previstos na lei, a penhora garante ao exequente o direito a ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.

    ...garantia real sobre os bens penhorados. e) Podendo ... registada, por lhe ser atribuído o direito" de preferência sobre qualquer outro credor que n\xC3"...
  • Acórdão nº 0008392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...

    ...a reconhecer à A. aquele direito de propriedade e a restituir-lhe o prédio, sendo ...garantia que os onerarem, nomeadamente de eventual direito ...-vendedor, opera, signanter como contrato real do número dos modificativos (cf., I. G. Telles, ...
  • Acórdão nº 1942/06.5TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I - O STJ está vocacionado para a apreciação de questões de direito, limitando-se a sua intervenção, em matéria de facto, a aquilatar da legalidade dos meios de prova utilizados. II - São realidades distintas o valor intrínseco de um bem e o preço pelo qual acabou por ser transaccionado, podendo estar como subjacente a esta discrepância as mais variadas motivações. O preço da transacção dado...

    ...      O valor real do imóvel é superior a € 250.000,00. ... um negócio fiduciário com fim de garantia, ou seja, um contrato promessa de compra e venda ... ao devedor (os réus/recorridos) o direito, meramente creditório, de exigir ao credor ...

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