Direito Penitenciário
288 resultados para Direito Penitenciário
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Despacho (extrato) n.º 9668/2020
... de Boas Práticas Entre Sistemas Penitenciários da Europa", "Direito" Disciplinar Penitenciário\", \"Formação Focus Group\", \"Programa de Preven\xC3" ...
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Acórdão nº 251/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... investidos os ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de “manifestação de posição contrária”, assente numa ... Acórdão n.º 263/94, n.º 9) ... Também o Direito Penitenciário" – domínio em que se integra o direito sancionatório que rege a execuç\xC3" ...
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Despacho n.º 5786/2022
... Doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Coimbra (2022); ... Mestrado em Ciências ... penitenciário, de que se destaca: ... Repartição de Funções entre Administração e ...
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Despacho (extrato) n.º 842/2024
... 2 — Habilitações académicas: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Moderna, em 1999. 3 — ... Direito Disciplinar Penitenciário, que decorreu nas instalações da Divisão de Formação, a 11 de julho ...
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Despacho (extrato) n.º 11858/2023
... novembro de 1966 2 — Habilitações académicas Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, 1995 -2000; Curso de Pós -Graduação ... /Participação em Seminário, sobre “Direito Disciplinar Penitenciário”, 2018 Frequência do Curso “O Regime Disciplinar dos Trabalhadores em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... , onde caiba ao Estado garantir a todos os cidadáos e cidadás o direito à liberdade e à segurança ... A reabilitaçáo do comportamento ... , de entre as quais se destacam as relativas ao regime penitenciário, ao trabalho, ao exercício físico e atividades recreativas e à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... 9.º, são ainda direitos dos agentes de polícia municipal: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ma fora de serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. Artigo 23.º Direito de acesso e livre-trânsito 1 - Os agentes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... municipal: ... a) O direito de acesso e livre-trânsito; ... b) O direito de detenção, uso e porte e arma fora de serviço; ... c) O direito a regime penitenciário" especial ... Artigo 23.º ... Direito de acesso e livre-trânsito ... 1 \xE2\x80" ...
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Edital n.º 165/2021
... , de 16 de setembro, na sua redação atual, designadamente: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ma fora de serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. Artigo 12.º Recurso a meios coercivos 1 - Os agentes da ...
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Edital n.º 829/2021
... , de 16 de setembro, na sua redação atual, designadamente: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ma fora de serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. Artigo 12.º Recurso a meios coercivos 1 - Os agentes da ...
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Acórdão nº 579/12.4TXPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 15 de outubro, deve ser presencial.»
... , foi consagrada solução oposta sobre a mesma questão de direito ... Aqui se decidiu que a decisão que aprecia as faltas de ... problemática da prevenção especial, e encarado o sistema penitenciário tal como o conhecemos se devidamente analisado, com o fim de se ... -
Acórdão nº 0471/23.7TXPRT-B.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
Compete ao Tribunal de Execução das Penas, integrado na jurisdição comum, a apreciação de uma providência cautelar de suspensão da eficácia de um despacho do Subdiretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que determinou a transferência de Estabelecimento Prisional de um recluso.
... se diz, além do mais, que «o tribunal é livre na indagação do direito e na qualificação jurídica dos factos. Mas não pode antecipar esse ... importantes vantagens, tanto para os aplicadores do direito penitenciário como para os seus destinatários, por tornar de mais fácil apreensão o ... -
Acórdão nº 0471/23.7TXPRT-B.S1 de Tribunal dos Conflitos, 2023-11-22
Compete ao Tribunal de Execução das Penas, integrado na jurisdição comum, a apreciação de uma providência cautelar de suspensão da eficácia de um despacho do Subdiretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que determinou a transferência de Estabelecimento Prisional de um recluso.
... se diz, além do mais, que «o tribunal é livre na indagação do direito e na qualificação jurídica dos factos. Mas não pode antecipar esse ... importantes vantagens, tanto para os aplicadores do direito penitenciário como para os seus destinatários, por tornar de mais fácil apreensão o ... -
Acórdão nº 2003/13.6TXLSB-L.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-25
- A decisão de concessão de liberdade condicional não configura uma sentença; - As nulidades da sentença previstas no art.º 379º do CPP não podem ser trazidas à colação para uma tal decisão - art.º 154º do CEPMPL. - A personalidade do recluso e a evolução desta durante a execução da pena de prisão é um elemento incontornável a ter em conta na concessão ou não da liberdade condicional. - Para que
... tem uma prótese ocular, resultado de ter sido baleado no olho direito pela vítima do crime de homicídio pelo qual se encontra presentemente ... Rocha & Catarina Sá Gomes, Algumas notas sobre direito penitenciário, in Moraes Rocha, Entre a Reclusão e a Liberdade Estudos Penitenciários, ... -
Acórdão nº 164/22.2TXCBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-08
I – Conforme resulta do n.º 3 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, a interposição do recurso de decisão que padece de nulidade não carece de arguição prévia dessa nulidade perante o tribunal que a proferiu. II – Revestindo a decisão sobre a liberdade condicional a forma de despacho, ela não é susceptível de recurso sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P.
... Motivação ... B) De direito" ... (…) ... … ... \xC2" ... Rocha & Catarina Sá Gomes, Algumas notas sobre direito penitenciário, in Moraes Rocha, Entre a Reclusão e a Liberdade Estudos Penitenciários, ... -
Acórdão nº 2284/13.5TXLSB.N.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo da prognose possível sobre o que irá ser o comportamento do recluso no que respeita a reiteração criminosa e seu bom comportamento futuro. II - Sem interiorização do desvalor da conduta criminal, dificilmente será possível alterar comportamentos. E, sem essa interiorização, coloca-se a possibilidade de recidiva a qual,...
... E nesse leque de direito, encontramos o artigo 61.º do Código Penal, que terá sido ... e revelador de que atingiu as diversas etapas do tratamento penitenciário, o que ainda não é o caso do recorrente ... 6. O recorrente parte do ... -
Regulamento n.º 1360/2023
... º, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal: a ) O direito de acesso e livre -trânsito; b ) O direito de detenção, uso e porte de arma fora do serviço; c ) O direito a regime penitenciário especial. 2 — Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material ...
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Regulamento n.º 632-A/2020
... 2.º, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ma fora do serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... 2.º, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ma fora de serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
... a) O direito de acesso e livre-trânsito; ... b) O direito de detenção, uso e porte e arma quando em serviço; ... c) O direito a regime penitenciário especial ... 2 — Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... 2.º, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ma fora do serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... , são ainda direitos dos agentes de polícia municipal: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ma fora do serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material ...
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Acórdão nº 253/12.1GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I – Tanto para a acusação como para a pronúncia, a lei exige que tenham sido “recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente”. II – O conceito indeterminado “indícios suficientes” tem de ser encontrado no confronto com outras cláusulas gerais e abstractas com conceitos indeterminados que pululam no CPP para definir os...
... o Tribunal recorrido apreciou correctamente a prova, os factos e o direito aplicável, pelo que deve ser negado provimento ao recurso Interposto pelo ... , na organização e funcionamento dos tribunais, no direito penitenciário e até porventura no direito penal ... O Tribunal Constitucional ... -
Acórdão nº 177/19.1TXEVR-O.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-13
A decisão que aprecia a liberdade condicional é formal e substancialmente distinta e situa-se em momento processual posterior ao despacho que previamente decidiu relegar essa apreciação para momento posterior e, por isso, os seus fundamentos são diferentes, por ponderarem elementos novos decorrentes dos pareceres posteriormente juntos, reunião do Conselho Técnico e audição do recluso. O...
... agora o Tribunal a quo, sem ter novos elementos de facto ou de direito, invocar novos fundamentos, legalmente inadmissíveis, para continuar a ... e revelador de que atingiu as diversas etapas do tratamento penitenciário, o que não é o caso do recorrente; ... - a decisão proferida contém ... -
Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
... íveis” para efeitos de qualquer restrição ao exercício do direito à greve constitucionalmente consagrado; 12.–Ainda que seja pacífico ... no âmbito do processo n.º 625/14.7YRLSB, no direito penitenciário o recluso mantém a titularidade dos direitos fundamentais, salvo as ...