Direito Penitenciário
288 resultados para Direito Penitenciário
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Regulamento n.º 328/2023
... setembro, na sua redação atual, designadamente: ... a) O direito de acesso e livre-trânsito; ... b) O direito de detenção, uso e porte e arma fora de serviço; ... c) O direito a regime penitenciário especial; ... d) O direito de aceder a lugares públicos cuja entrada ...
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Acórdão nº 08P4144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... da Ucrânia não assegure através dos seu poder judiciário o direito a um processo justo , rodeado de garantias de defesa do requerido e menos ... , é de crer que a justiça daquele país e o seu sistema penitenciário se conformem a princípios estruturantes dos modernos estados ...
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Acórdão nº 3696/05.3TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... , deve ser considerada não um benefício, mas antes um verdadeiro direito subjectivo do recluso, significando uma forma substitutiva da execução ... Não é um benefício penitenciário nem supõe um encurtamento da prisão ... Significa apenas uma forma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2021
... em áreas de interesse comum, em particular em matéria de Direito Penal; Cientes de que essa cooperação deve, em atenção aos interesses ... médico e social e as recomendações sobre o tratamento penitenciário. Artigo 11.º Efeitos da transferência 1 - A execução da sentença fica ...
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Despacho n.º 8612/2020
... Jardim (17 de janeiro de 1980), natural de Lisboa.Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação ... , também, ação inspetiva visando sobretudo o sistema penitenciário português. A partir de 2014 integrou a equipa de Visitadores do Mecanismo ...
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Despacho (extrato) n.º 9829/2019
... - 03/11/19682 - Habilitações académicasLicenciatura em Direito pela Universidade Católica de Lisboa (1991)3 - Situação profissional ... eventos técnico-cientificos nas áreas do tratamento penitenciário e da reinserção social, de entre os quais se destacam: Seminário ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... de substâncias psico- trópicas, em conformidade com o respetivo direito interno ... Artigo 2.º Âmbito As Partes cooperarão, em conformidade ... — saúde, educação assistência social, sistema penitenciário e judiciário — e ao ní- vel das áreas de prevenção, tratamento, ...
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Despacho n.º 2115/2018
... Blasco Martins AugustoHabilitações Literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - outubro ... Bruxelas, subordinado ao tema: «Formação do Orientador Penitenciário» - setembro e outubro de 1986.Trabalhos e artigos científicos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... Afeganistão; Reiterando a sua adesão aos princípios gerais do direito internacional, aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, ... lei e da administração da justiça, incluindo o sistema penitenciário. 2 - No âmbito da sua cooperação, as Partes trocarão informações ...
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Acórdão nº 148/07.0GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I - Para que se consubstancie a violação grosseira dos deveres, como causa de revogação da decisão que aplicou a pena de trabalho a favor da comunidade, não basta o tribunal atender ao aspeto meramente formal daquela violação; 2.- Tal avaliação deixa ao critério do julgador a fixação dos seus contornos, sendo que para essa apreciação não se poderão esquecer os ensinamentos sobre o que constitui...
... "- F. Dias, Direito Penal Português, 53., desde logo porque, pela sua curta duração, não ... e, por isso, não precisa, propriamente, de tratamento penitenciário, uma vez que as suas perspectivas de reinserção social são muito ... -
Despacho (extrato) n.º 2007/2017
... nascimento - 14.12.19642 - Habilitações académicasLicenciado em Direito (Universidade Católica Portuguesa, 1987).Mestre em Cultura e Literatura ... na Rede Europeia de Prevenção Criminal e no Grupo "Penitenciário" da Conferência de Ministros da Justiça Ibero-americanos. Participou nos ...
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Despacho (extrato) n.º 2007/2017
... nascimento - 14.12.19642 - Habilitações académicasLicenciado em Direito (Universidade Católica Portuguesa, 1987).Mestre em Cultura e Literatura ... na Rede Europeia de Prevenção Criminal e no Grupo "Penitenciário" da Conferência de Ministros da Justiça Ibero-americanos. Participou nos ...
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Acórdão nº 572/19.6TXEVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
O instituto da liberdade condicional tem sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora com a redacção dada ao artigo 61º, do Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 04/09, esta concepção se apresente em crise, mormente com a consagração de que tendo a liberdade condicional uma duração...
... de prevenção geral, o que improceder quer de facto, quer de Direito, não pode o mesmo merecer o acompanhamento e o aplauso do Recorrente em ... apenas ao que verbaliza perante os técnicos de tratamento penitenciário e de reinserção social ou quando da sua audição pelo Juiz do Tribunal ... -
Acórdão nº 164/09.8GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8 e 156.°, n.°2, todos do Código da Estrada, foi alterado/aprovado por Decreto-Lei emanado do Governo, sem a necessária autorização legislativa do órgão competente, a Assembleia da República. 2-A retirada do direito de poder recusar a recolha de sangue, padece de inconstitucionalidade orgânica
... 7. Donde que, a retirada do direito de o arguido poder recusar a recolha de sangue, padece de ... e, por isso, não precisa, propriamente, de tratamento penitenciário, uma vez que as suas perspectivas de reinserção social são muito ... -
Despacho n.º 1714/2022
... 2 — Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito — Centro Regional do Porto da Universidade ... da execução dos Programas de Reforma do Parque Penitenciário e de Eliminação do Balde Higiénico. Substituto legal da diretora ...
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Despacho n.º 1714/2022
... 2 — Habilitações académicas: ... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito — Centro Regional do Porto da Universidade ... Parque Penitenciário e de Eliminação do Balde Higiénico ... Substituto legal da ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... - 10.01.1954 2 - Habilitações académicas Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1976. 3 - ... do grupo de trabalho para a reestruturação do parque penitenciário por despacho do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais de 1 de fevereiro ...
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Parecer n.º 19/2016
... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de duas infrações pelo mesmo ... criminal e o ilícito disciplinar, nomeadamente no âmbito penitenciário, as características do regime jurídico especial aplicável aos reclusos, ...
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Despacho (extrato) n.º 10834/2016
... Doutor F. M. Pereira Coelho) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Bacharel em Docência do 1.º ciclo Professor ... - julho de 2009; Apoio à Direção-Geral dos Serviços Penitenciário, como perito, na instalação e monitorização do funcionamento do Centro ...
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Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... Direito-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais; E que a pena aplicada é ... fls. 90 e 82, junto da adjunta para a área do tratamento penitenciário a fls. 173 e junto da colega com quem partilhava gabinete onde chegou a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação ... ência, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário. Artigo 19.4 Princípios gerais Não discriminação 1 - No que diz ...
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Despacho (extrato) n.º 1135/2024
... 2 — Habilitações Académicas: Mestrado em Direito — Ciências Jurídico -Civilísticas (não conferente de grau); ... ário: Formação — “Regras de Bangkok -Tratamento Penitenciário de Mulheres Privadas da Liberdade; Seminário — “Prisões e ...
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Acórdão nº 364/13.6YRLSB-A.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I - Tendo-se procedido a revisão de sentença penal estrangeira, no âmbito da qual o Tribunal da Relação converteu para a pena máxima permitida pelo ordenamento jurídico criminal português (25 anos de prisão) a pena de prisão perpétua que havia sido aplicada na Alemanha a cidadão português que aí havia cometido homicídio, e tendo, seguidamente, o condenado, que ali cumpria a pena, sido transferido
... Termos em que, nos melhores de Direito, e sempre com o Vosso mui douto suprimento, em face de tudo o que ficou ... -
Despacho (extrato) n.º 12338/2023
... Medicina do Porto.Ps -Graduado em Criminologia pela Faculdade de Direito do Porto.Ps -Graduado em Consulta Psicolgica e Psicoterapia pelo Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... Artigo 12.º Livre-trânsito e direito de acesso 1 - Às autoridades de polícia criminal e aos demais ... Artigo 21.º Detenção e regime penitenciário 1 - A detenção, fora de flagrante delito, de trabalhador da carreira de ...