Direito Penitenciário
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Acórdão nº 2672/11.1TXLSB-K.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
I–A apreciação da liberdade condicional aos dois terços da pena abranda as exigências de defesa da ordem e paz social e prescinde do requisito de prevenção geral, considerando que o condenado já cumpriu uma parte significativa de prisão e que, por conseguinte, tais exigências já estarão minimamente garantidas. II–Assim, aos dois terços da pena, importa, como requisito, a expectativa
... I.I.–FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO A)-FACTOS MAIS RELEVANTES: 1)–Circunstâncias do caso: o/a recluso/a ... Rocha & Catarina Sá Gomes, Algumas notas sobre direito penitenciário, in Moraes Rocha, Entre a Reclusão e a Liberdade Estudos Penitenciários, ... -
Edital n.º 1860/2023
... direito de acesso e livre-trânsito; ... b) O direito de detenção, uso e porte e arma fora de serviço; ... c) O direito a regime penitenciário especial ... Artigo 13.º ... Dever de obediência hierárquica ... O ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
... , são ainda direitos dos agentes de polícia municipal: a ) O direito de acesso e livre -trânsito; b ) O direito de detenção, uso e porte de arma fora do serviço; c ) O direito a regime penitenciário especial. 2 — Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material ...
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Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... Processuais no novo Código de Processo Penal, Jornadas de Direito Processual Penal (O novo Código de Processo Penal) 1998 pag. 8-9) ... , na organização e funcionamento dos tribunais, no direito penitenciário e até porventura no direito penal ... O Tribunal Constitucional ... -
Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... : 22.03.1966 2 - Habilitações Académicas Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1995/2000), e pós-graduado em ... a 06 de setembro de 1997, visita de trabalho ao Centro Penitenciário de Gran Canária, conforme autorização do Senhor Ministro da Justiça; ...
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Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... no domínio da mesma legislação, versam sobre matéria de direito, com base na mesma factualidade e apresentam soluções opostas ... 3. O ... Rocha & Catarina Sá Gomes, “Algumas notas sobre direito penitenciário”, in Moraes Rocha, “Entre a Reclusão e a Liberdade Estudos ... -
Portaria n.º 237/2010, de 29 de Abril de 2010
... áo da respectiva competência material, em especial no domínio do direito das obrigaçóes, do direito das coisas e do arrendamento urbano; ... b) O ... de direito penal, de direito processual penal, de direito penitenciário, de criminologia, de vitimologia e de reinserçáo social; ... e) O plano ...
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Acórdão nº 11/06.2PHLRS.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final. II - São requisitos
... ízo global exige uma fundamentação própria, quer em termos de direito, quer em termos de factualidade ... 6 - A sentença de um concurso de ... tenha beneficiado de qualquer flexibilização do Direito Penitenciário (nomeadamente saídas precárias, RAVI, RAVE, etc.), que o arguido reclama ... -
Despacho n.º 20758/2008, de 07 de Agosto de 2008
... Ciências Sociais e do Comportamento ... CSC-310 40 ... Direito ... DIR-380 ... Penitenciário/Sistemas de Justiça e Políticas Criminais/Psicologia das Emoçóes e ...
- Despacho n.º 5285/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 23201/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 23090/2007, de 23 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023
... , por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão ... Brasileiro, as observações dão nota de que o sistema penitenciário brasileiro enfrenta sérios desafios, em particular no que se refere a ...
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Aviso n.º 2645/2023
... CSC 105,0 ... Direito ... 125,0 48,0 48,0 5,0 ... AExecução das Penas e o Sistema Penitenciário ...
- Aviso n.º 7972/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... dos mais elementares direitos humanos e princípios gerais de direito" nacional e internacional, nomeadamente a Convenção Europeia para a Prote\xC3" ... pena de prisão em instituições correccionais do Serviço Penitenciário Federal da Rússia, na Região de ... , sendo a acumulação monetária ...
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Acórdão nº 599/19.8TXEVR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
I - A evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão a que alude o art.º 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. II - Sem...
... 2. Como afirma Figueiredo Dias, in Direito Penal Português" As consequências Jurídicas do crime, pág. 539, para ... (4) , uma medida de execução da pena (5), um benefício penitenciário (6) ou um direito do condenado (7), sendo certo que, com a reforma do CP ... -
Assento n.º 2/99, de 11 de Fevereiro de 1999
... , com fundamento na oposição, relativamente à mesma questão de direito, entre o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de Fevereiro ... penal e o direito de execução das penas ou direito penitenciário: estão todos eles interligados e a sua distinção é de carácter formal ...
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Despacho normativo n.º 130/80, de 17 de Abril de 1980
... Realmente, o que está em causa é o direito de petição (recurso) para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, ... resto, o princípio hoje dominante em matéria de direito penitenciário é o da excepcionalidade da censura da correspondência dos reclusos ...
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Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março de 1980
... de liberdade, acolhendo, sem dúvida, actualizados princípios de direito penitenciário que os organismos internacionais especializados têm vindo ...
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Decreto-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio de 1977
... de execução das penas, consagrou inovações no âmbito do direito penitenciário ... Dados o seu carácter inovador e a urgência com ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ao apoio judiciário, esclarece -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas ... Artigo 27.º ... Regime penitenciário ... 1 - O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... na Constituiçáo da República Portuguesa, nos instrumentos de direito internacional e nas leis ... 2 - A execuçáo respeita a personalidade do ... de qualidade, o responsável para a área do tratamento penitenciário, o chefe do serviço de vigilância e segurança e o responsável da ...
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Acórdão nº 1333/12.9TXLSB-W.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I - A evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão (prevista no art.º 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal) deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. II – Assim,...
... 3.ª O Meritíssimo Juiz de Direito fundamenta a não concessão da liberdade condicional essencialmente na ... (4), uma medida de execução da pena (5), um benefício penitenciário (6) ou um direito do condenado (7), sendo certo que, a reforma do CP de ... -
Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro de 2009
... O direito de detençáo, uso e porte de arma fora de serviço fica dependente de ... c) O direito a regime penitenciário especial ... Artigo 12 ... Direito de acesso e livre -trânsito ... 1 - ...