Direito Penitenciário

I — A verdade a que se chega no processo não é a verdade verdadíssima, mas uma verdade judicial e prática, uma «verdade histórico-prática e, sobretudo, não [é] uma verdade obtida a todo o preço, mas processualmente válida». Tratar-se de uma verdade aproximativa ou probabilística, como ocorre com a toda a verdade empírica, submetida a limitações inerentes ao conhecimento humano e...

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O art. 24º, 1, b) da LGT não viola qualquer preceito constitucional, nomeadamente o art. 32º, n. 2, da CRP.

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I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie

I - Se o recorrente não se mostrou capaz de, em liberdade, prosseguir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; II - Se o arguido foi indiferente às obrigações que lhe foram impostas e pouco sensível aos efeitos do anterior período de reclusão; III - Com o cometimento do novo crime em pleno período de concessão da liberdade condicional, decorrido que estava pouco tempo da...

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I. A liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão – ou, noutra perspectiva, um incidente dessa execução – assentando na ideia da ressocialização do recluso, acreditando-se que este já se encontra capacitado de competências internas e condições externas, as quais, em conjugação favorável, lhe permitirão a vida em meio livre de forma respeitadora para com...

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I - O nosso sistema jurídico, assegura o controlo jurisdicional da execução da pena, como forma de proteger os direitos fundamentais do arguido, mas reconhece, também, a necessidade de garantir a autoridade e prestígio da administração penitenciária. II- Isso justifica que exista uma linha divisória entre as competências do juiz de execução das penas e as da administração prisional. II- A medida...

1. O recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade. 2. O juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente...

I - No juízo de prognose exigido para a concessão da liberdade condicional aos 2/3 da pena, assume especial relevo a análise da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão, materializada e espelhada no comportamento prisional como índice de ressocialização e de um futuro comportamento responsável em liberdade. II – É de ponderar cumpridos 2/3 da pena se é...

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I - A remissão prevista no art. 239.º do CEPMPL cinge-se à interposição, tramitação e julgamento, não cabendo na mesma as normas relativas aos graus de recurso admissíveis, contidas nos arts. 427.º e seguintes e 432.º e seguintes. O CEPMPL que rege sobre o processo e os recursos em matéria de liberdade condicional, contém, assim, o regime legal completo sobre esta matéria, razão por que, nesse âmb

I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com

1. O perigo de fuga, em interpretação em sentido restrito, este é entendido como o acto de abandonar precipitadamente um local para evitar uma ocorrência desfavorável, abandono relacionado com a atitude de pretender sumir-se e procurar um esconderijo (e onde aquele que assim age conta não vir a ser descoberto). 2. Os conceitos de fuga, e de perigo de fuga têm sentido mais amplo, traduzindo, "v.g

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I. Num quadro de elementos probatórios recolhidos na instrução de processo disciplinar que devidamente concatenados permite concluir que a prática dos factos imputados ao arguido se apresenta como perfeitamente verosímil, tornava-se inútil o exame ao local, pelo que a sua não realização não constitui omissão de diligência essencial à descoberta da verdade (cf. artº 42º do ED), e bem assim não...

O interrogatório de que se trata foi conduzido de forma a que o arguido tenha sido informado dos motivos da detenção com exposição dos factos que lhe são imputados. Se assim não tivesse sido não poderia o arguido ter respondido pormenorizadamente, como o fez.

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