direito habitacao turistica
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Acórdão nº 01648/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto nos arts. 135º, n.º 1, al. f) e 15º, nº 2 da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 — Regime de Isenção — deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de time-sharing que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade...
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que o Recorrente, no exercício da atividade, ... com a venda de direitos de habitação turística, “ ... foi acolhido pela Administração Fiscal ... -
Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...
... requerentes - na segunda, sociedade de direito português, entre 1998 e 2011, e na primeira, ... periódica e ao direito de habitação turística); as de tipo III – as que têm uma esfera de ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2011/A de 21 de Junho
... às Infra-Estruturas e à Promoção Turística; ... ii) A Divisão de Ordenamento e ... ústria e dos recursos geológicos têm direito a um suplemento mensal de risco de 20 %, nos ...
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Acórdão nº 700/10.7TBABF.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
- O negócio em fraude à lei constitui uma situação de ilicitude indireta, em que, perante uma proibição legal, as partes procuram obviar esse obstáculo, celebrando um negócio que permita alcançar, por via indireta, o resultado proibido; - Decisivo para afirmar a ilicitude e consequente nulidade do negócio em fraude à lei é o resultado com ela obtido e não a intenção das partes. (Sumário da...
... da taxa de adesão como contrapartida do direito a alojamento numa golf suite durante um período ... , (…) Hotel e Resort (…), Aldeia Turística de Luxo (…), um Club House e várias lojas, um ... -
Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)
... direito a usufruírem de duas semanas por ano naquele ... ção de direito de habitação turística, portanto, era a aquisição de uma semana de ... -
Decreto-Lei n.º 193/94, de 19 de Julho de 1994
... afectar o empreendimento à actividade turística por um período não inferior a 10 anos; c) ... , no todo ou em parte, em regime de direito real de habitação periódica ou de direito de ...
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Acórdão nº 692/05.4TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica
... ) e, invocando serem titulares de um direito real de habitação periódica (DRHP) sobre ... , sendo atribuído um cartão por cama turística. O cartão confere o direito a 50% de desconto ... -
Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... anos e, fundamentalmente, à função turística que o jogo é chamado a desempenhar, ... ões Artigo 9.º Regime de concessão O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... desde aquele em que foi exercido o direito à deduçáo, ser acrescidas à colecta do IRS do ... que tenha sido atribuída a utilidade turística ... 45. 48. Prédios de reduzido valor ...
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Acórdão nº 0383/08.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
Dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda, resultante da sua complexidade, justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que desconsiderou o direito à dedução do IVA suportado na construção de aldeamento turístico na consideração de que as operações praticadas entre o sujeito passivo e a entidade com ele relacionada a quem foi cedido o direito de explorar o...
... termos: I. Está nestes autos em causa o direito à dedução do IVA suportado pela Recorrente com ... “ ... ”, cuja exploração turística foi cedida onerosamente a uma segunda sociedade ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... sujeitos passivos de imposto, num ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se ... que tenha sido atribuída a utilidade turística ...
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Relatório n.º 8/2021
... nos concursos para a adjudicação do direito de exploração do serviço de transporte ... ão da exploração da atividade turística e desportiva na Serra da Estrela Em 28 de julho ...
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Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...
... convocatórias das assembleias gerais, o direito de votar na eleição do presidente da mesa da ... ços de utilização e exploração turística a que as unidades de alojamento estão sujeitas, ... -
Resolução n.º 67/94, de 11 de Agosto de 1994
... afectar o empreendimento à actividade turística por um período não inferior a 10 anos e de não ... , no todo ou em parte, em regime de direito real de habitação periódica ou de direito de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/1995/A de 20 de Fevereiro
... , no todo ou em parte, em regime de direito real de habitação periódica ou de direito de abitação turística; ... c) Viciação de dados na fase de ...
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Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...
... qualificado de utilidade turística como o exige o art.° 20º n.° 1 do Decreto-Lei ... ção que inadmissível num Estado de Direito em que a lei é única e se aplica a todas as ... -
Acórdão nº 0971/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... qualificado de utilidade turística como o exige o art. 20° n° 1 do Decreto-Lei n° ... ção que inadmissível num Estado de Direito em que a lei é única e se aplica a todas as ...
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Decreto-Lei n.º 292/98, de 18 de Setembro de 1998
... turística nacional -, é acompanhada, de muito perto, por ... por despacho do director-geral, sem direito a voto ... 4 - Compete ao CA: a) Superintender ...
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Acórdão nº 01236/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.
... em Portugal, equiparados a títulos de direito de habitação periódica, pelo que tais ... turística ... VIII- Títulos esses representativos de ... -
Acórdão nº 01070/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... ilegalidade dessas liquidações face ao direito à isenção do imposto por força do disposto no ... qualificado de utilidade turística como o exige o art. 20º nº 1 do Decreto-Lei nº ...
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Decreto-Lei n.º 265/2003, de 24 de Outubro de 2003
... hoje representa uma importante oferta turística de qualidade ... A construção nesta área ... e 3 da base V, sem prejuízo do eventual direito a ser indemnizado por parte de terceiros ...
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Acórdão nº 0968/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... na ilegalidade dessa liquidação face ao direito à redução do imposto a 1/5 por força do ... qualificado de utilidade turística como o exige o art. 20º nº 1 do Decreto-Lei nº ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro de 1995
... ção do empreendimento à actividade turística por um período não inferior a sete anos e pela ... , no todo ou em parte, em regime de direito real de habitação periódica ou de direito de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... 2 - O direito previsto no número anterior pode ser exercido a ... que tenha sido atribuída a utilidade turística 1 - ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... @Abuso do direito ... Acórdão de 25 de Outubro de 2007 ... Direito obrigacional de habitação turística / Nulidade ... I. O DL 130/89 de 18/4 ...