direito habitacao turistica
1855 resultados para direito habitacao turistica
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... e contribuindo para a proteção do direito à maternidade. Em 2017 mantém-se a ... Açores e garantia de animação turística do mesmo, internamente, será encetada pelos ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... ços e do Município; d) Constitui um direito dos funcionários municipais conhecer as ... , garantindo, ainda, a dinamização turística de equipamentos como o Elétrico de Sintra. d) ...
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Aviso n.º 8289/2017
... ção das caves e dos sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; g) ... de apoio a atividades de animação turística, estabelecimentos de restauração ou de bebidas ...
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Declaração n.º 95/2020
... cometidas por lei às demais entidades de direito público. Artigo 7.º Definições Além das ... seguintes áreas turísticas: a) Área turística da Quinta dos Chavões, Vila Chã de Ourique; b) ...
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Despacho n.º 9100/2023
... de atividades de natureza comercial, turística, desportiva, cultural, recreativa ou outra nas ... um conjunto de operadores económicos, o direito de isenção, total ou parcial, das taxas ...
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Acórdão nº 01023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... ilegalidade dessas liquidações face ao direito à isenção de IMT e à redução do Imposto de ... âmbito de serviços de exploração turística, com o uso exclusivo de um compartimento para os ...
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Regulamento n.º 838/2021
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras ... Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT); ... b) Livrete da embarcação ou ...
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Regulamento n.º 838/2021
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras Faz ... Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT); b) Livrete da embarcação ou título de ...
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Regulamento n.º 228/2023
... direito ... público ou de utilidade pública ... de empresas de animação turística em âmbito da prática de desportos de natureza e ...
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Acórdão nº 01043/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...
... de afetar o bem à exploração turística (como resulta claramente de o contrato de ... Direito e com o sempre mui Douto Suprimento deste ... -
Regulamento n.º 823/2023
... cultural, desportiva, recreativa ou turística, é suscetível de isenção ou redução das ... proceda ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso ... do valor adiantado ... 6 — As ...
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Aviso n.º 5101/2023
... , cultural, desportiva, recreativa ou turística, é suscetível de isenção ou redução ... das ... proceda ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso ... do valor adiantado ... 6 — As ...
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Regulamento n.º 811/2023
... dirigentes têm direito a uma indemnização desde que contem, pelo ... convergência com a promoção turística do concelho, valorizando as potencialidades ...
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Acórdão nº 0824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... de fração destinada à exploração turística não integra já a fase de instalação do ... ça dos cidadão na Lei e no Estado de Direito, confiança essa que decorre da existência de ... -
Acórdão nº 01046/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
... qualificados de utilidade turística» ... 1.2 O recurso foi admitido, para subir ... ça dos cidadãos na Lei e no Estado de Direito, confiança essa que decorre da existência de ... -
Lei n.º 2/2020
... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... 180.º Promoção e dinamização turística do Interior 1 - Os membros do Governo ...
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Regulamento n.º 365/2021
... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses do município, no ... ões, em convergência com a promoção turística do concelho, valorizando as potencialidades ...
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Aviso n.º 5314/2018
... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Quando se verifique que na liquidação das ... ÍTULO III Normas de Execução da Taxa Turística Artigo 27.º-A Objeto da taxa A taxa turística ...
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Acórdão nº 0286/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
... qualificados de utilidade turística» ... 1.2 O recurso foi admitido, para subir ... ça dos cidadãos na Lei e no Estado de Direito, confiança essa que decorre da existência de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... No entanto, esta dinâmica turística enfrenta novos e maiores desafios, em termos de ... o objetivo de garantir a cada açoriano o direito essencial a uma habitação segura e condigna, ...
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Aviso n.º 6748/2022
... sobrepostos, cobertos e dotados de pé direito regu- ... lamentar em que se divide o edifício e ... turística ... em solo rural, nas quais se integram ...
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Despacho n.º 137/2021
... ligada à retração da atividade turística na Madeira. De acordo com os dados do INE de ... ário de trabalho, tendo, para o efeito, direito" à afetação de tempo específico para a realiza\xC3" ...
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Aviso n.º 14636/2021
... ícios ou frações nela compreendidos, o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e ... e competitividade urbana, em especial turística; f) Integração funcional e diversidade ...
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Acórdão nº 0961/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
... qualificados de utilidade turística» ... 1.2 O recurso foi admitido, para subir ... *2.2 DE DIREITO 2.2.1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A questão ... -
Despacho n.º 267/2019
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; f) Proceder ao controlo ... a informação e a promoção turística do concelho, bem como colaborar com outras ...