Direito Fiscal
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Acórdão nº 564/20.2T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Julho de 2023
... ção com a venda dos demais prédios penhorados nessa execução fiscal", incluindo, assim, da fração ... do prédio descrito na CRP ... sob o n.\xC2" ... 24ª - O Tribunal não poderá limitar o direito concedido ao Exequente na escolha dos bens que aquele quer ver penhorados, ...
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Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... na existência de erro sobre os pressupostos de facto e de direito no momento do apuramento do imposto ... XO recorrente termina as ... - registo RY…………….PT de 30/11/2011, para o domicílio fiscal dos sujeitos passivos, em conformidade com o Art. 149.°, ns. 1 e 3 CIRS e ...
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Acórdão nº 2367/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
1- A Caixa de Previdência X (Caixa De Previdência X) foi criada pelo Estado em obediência ao comando constitucional enunciado no art. 63º, n.º 1 da CRP e visa promover e satisfazer fins de previdência e proteção social, ou seja, o interesse público, tratando-se de uma pessoa coletiva de direito público. 2- Embora a Caixa De Previdência X desempenhe aquelas funções segundo um regime próprio e...
... Ilídio das Neves in “Direito da Segurança Social – Princípios Fundamentais Numa Análise ... CPPT impõe, para que se possa fazer uso o processo de execução fiscal, no caso de «dívidas a pessoas colectivas de direito público que devam ... -
Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
... julgou procedente a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal interposta pela sociedade ... -Transportes, Lda, na qualidade de fiel ... Nestes termos e os demais de direito deve a douta sentença recorrida ser confirmada, na íntegra, Assim se ... -
Lei n.º 42/2016
... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3" ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 369 ...
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Acórdão nº 2077/17.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2017
Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da CPAS (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém no exercício de um poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da...
... de um litígio sobre uma relação jurídica administrativa (ou fiscal) ... Tal como antes se fez constar, a não convergência total de ... Mário Aroso de Almeida, «Manual de Direito Administrativo», 2010, p 156/157 Dispõe-se nessa alínea que «compete ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2009
Direito do consumo - Produtos - Água - Animais - Automóveis - Comunicações - Energia - Medicamentos - Preços - Tabaco - Taxas - Produtos Alimentares - Alimentação Animal - Alimentação Humana - Produtos e Serviços - Qualidade - Metrologia - Serviços - Serviços em geral - Comunicações - Condução automóvel - Ginásios - Instituições de Crédito - Radiocomunicações - Segurança Privada - Seguros - Serviç
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Decreto-Lei n.° 276/2009. D.R ... aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser ... -
Lei n.º 12/2022
... de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, fixada em 593 551 742 €, ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... das áreas previstas no artigo anterior: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede em Portugal; b) Pessoas singulares com domicílio fiscal ...
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Acórdão nº 0768/20.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -
... ção da sentença de 24-07-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Aveiro, que julgou totalmente procedente a reclamação do acto do órg\xC3" ... : 1- A questão controvertida prende-se com a (in)tempestividade do direito de remição exercido pela aqui Recorrida, na qualidade de mãe da ... -
Lei n.º 51/2018
... nos termos e nos limites do n.º 1 do artigo 2.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014 , de 31 ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito ...
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Acórdão nº 1844/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação do princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade de...
... a concluir pela existência de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à realidade normativa ... ou não à retenção na fonte, depende de saber qual a situação fiscal ou tributária do sujeito passivo e, portanto não se encontra na ... -
Despacho n.º 31523/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... ço, aprovou a criaçáo do curso de Formaçáo Especializada em Direito Tributário e Fiscal; ... Sob proposta do Conselho Académico, determino: ...
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Acórdão nº 224/11.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... ário, interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a impugnação deduzida pela ora ... assistência dos juízes, da imediação, do contraditório e do direito constitucional a uma decisão substancialmente justa 1. A sentença a quo, ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Decreto-Lei n.° 208/2003. DR 213 ... @Direito fiscal ... Portaria n.° 514/2003. DR 150 SÉRIE I-B de 2003-07-02 - ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2004
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito do trabalho.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Decreto Legislativo Regional n.° ... @Direito fiscal ... Decreto-Lei n.° 162/2004. DR 155 SÉRIE I-A de 2004-07-03 - ... -
Acórdão nº 0497/04.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... ção da decisão de 12/112/2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a impugnação intentada por A…… ... o Tribunal a quo fez no caso errada apreciação e aplicação do Direito, pelo que não se pode manter a Douta Sentença que decidiu julgar ...
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Acórdão nº 01161/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011
I-A competência afere-se e determina-se pelo pedido do Autor. II-Compete aos tribunais tributários, além do mais, conhecer dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais. III-À face do ETAF na jurisdição administrativa e fiscal a competência dos tribunais administrativos e dos tribunais tributários para o conhecimento das...
... especial de impugnação de acto administrativo em matéria fiscal, contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública ... mandou aplicar, ipso iure, o regime fiscal dessas entidades de direito privado, por as equiparar legalmente (cfr. art.º 12.º e 26.º/5 da Nova ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da segurança. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Portaria n.° 21/2007, D.R. n.° ... n.° 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004 (desde 16 de Dezembro)
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Rectificações. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Animais ... Decreto-Lei ... @Direito fiscal ... Portaria n.° 51/2004. DR 13 SÉRIE I-B de 2004-01-16-Ministério ... -
Acórdão nº 00883/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
1. O art.º22.º, n.º4, da LGT, impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no...
... Fiscal do Porto que julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito" de acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido na oposição deduzida \xC3" ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2005
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rural. Meios alternativos de resolução de conflitos. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Automóveis ... Resolução ... @Direito fiscal ... Decreto-Lei n.° 192/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07 - ... -
Acórdão nº 01988/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I – A citação do revertido por registo postal simples não cumpre a exigência de citação pessoal determinada para o responsável subsidiário do n.º 3 do art. 191º do CPPT. II - Estando o direito de se opor à execução fiscal não precludido, aquando da apresentação de requerimento pelo oponente ao CSF, o despacho que recaiu sobre o mesmo de convite ao “aperfeiçoamento”permite a...
... No Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi proferida sentença, em 28.11.2012, que julgou procedente a ... decidiu pela improcedência da excepção de caducidade do direito" de deduzir a oposição invocada pela FP na contestação, conhecendo do m\xC3" ... -
Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...
... º da petição inicial; B) Condene a herança Ré a reconhecer o direito de propriedade da herança A. sobre tal prédio; C) Declare que o prédio ... artigos matriciais esgotam os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade (se bem ... -
Acórdão nº 02240/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – A atual definição legal deixou assentar exclusivamente a delimitação da jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa, em que sobressai a realização de um interesse público levado a cabo através do exercício de um poder público e,...
... variação desse juízo) e que, de alguma forma, poderia ter direito a ser compensada, constam dos autos muitos factos, designadamente os ... de uma atividade regulada por normas do direito administrativo ou fiscal” É inultrapassável e incontornável a circunstância da aqui Recorrida ...