Direito Fiscal

64452 resultados para Direito Fiscal

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2009

    Direito do consumo - Produtos - Água - Animais - Automóveis - Comunicações - Energia - Medicamentos - Preços - Tabaco - Taxas - Produtos Alimentares - Alimentação Animal - Alimentação Humana - Produtos e Serviços - Qualidade - Metrologia - Serviços - Serviços em geral - Comunicações - Condução automóvel - Ginásios - Instituições de Crédito - Radiocomunicações - Segurança Privada - Seguros - Serviç

    @Direito do consumo. . @@Produtos. . @@@Água. Decreto-Lei n.° 276/2009. D.R. ... aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir-. cunscrição territorial, fixada em 593 551 742 €, ...
  • Acórdão nº 0768/20.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -

    ...ção da sentença de 24-07-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Aveiro, que julgou totalmente procedente a reclamação do acto do órg\xC3"...: 1- A questão controvertida prende-se com a (in)tempestividade do direito de remição exercido pela aqui Recorrida, na qualidade de mãe da ...
  • Acórdão nº 1844/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação do princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade de...

    ... a concluir pela existência de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à realidade normativa ... ou não à retenção na fonte, depende de saber qual a situação fiscal ou tributária do sujeito passivo e, portanto não se encontra na ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... nos termos e nos limites do n.º 1 do artigo 2.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014 , de 31 ...6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito ...
  • Lei n.º 89/2017
    ...ção da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado ... como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ...
  • Despacho n.º 31523/2008, de 10 de Dezembro de 2008
    ...ço, aprovou a criaçáo do curso de Formaçáo Especializada em Direito Tributário e Fiscal;. Sob proposta do Conselho Académico, determino:. 1 ...
  • Acórdão nº 224/11.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão acometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que existe em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico dos factos determinados

    ...ário, interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a impugnação deduzida pela ora ... assistência dos juízes, da imediação, do contraditório e do direito constitucional a uma decisão substancialmente justa 1. A sentença a quo, ...
  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Decreto-Lei n.° 208/2003. DR 213 SÉRIE I-A de ... . @Direito fiscal. Portaria n.° 514/2003. DR 150 SÉRIE I-B de 2003-07-02 - Ministério ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
    ...Altera -se ainda o estatuto do fiscal único, que fica sujeito a regras idênticas às aplicáveis ao ... associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais não são ...
  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2004

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito do trabalho.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Água . Decreto Legislativo Regional n.° ... . @Direito fiscal. Decreto-Lei n.° 162/2004. DR 155 SÉRIE I-A de 2004-07-03 - Ministério ...
  • Acórdão nº 0497/04.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I - A competência para o exercício de acção de controlo e inspecção tributária na área fiscal de Setúbal, pertencia ao Director de Finanças de Setúbal, podendo essa competência ser delegada, mas havendo que observar a normação do então vigente Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo DL nº 442/91, de 15/11, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 29/01, que...

    ...ção da decisão de 12/112/2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a impugnação intentada por A……. ... o Tribunal a quo fez no caso errada apreciação e aplicação do Direito, pelo que não se pode manter a Douta Sentença que decidiu julgar ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ... identificados nos autos, instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal" de Loulé [doravante TAF/L] a presente ação administrativa comum contra \xE2"...-se de importância fundamental para uma melhor aplicação do direito e por as questões suscitadas nos autos serem de especial relevância ...
  • Acórdão nº 01161/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011

    I-A competência afere-se e determina-se pelo pedido do Autor. II-Compete aos tribunais tributários, além do mais, conhecer dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais. III-À face do ETAF na jurisdição administrativa e fiscal a competência dos tribunais administrativos e dos tribunais tributários para o conhecimento das...

    ... especial de impugnação de acto administrativo em matéria fiscal, contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública. Pediu, ... mandou aplicar, ipso iure, o regime fiscal dessas entidades de direito privado, por as equiparar legalmente (cfr. art.º 12.º e 26.º/5 da Nova ...
  • Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

    ..., julgou extinta a instância relativa à oposição à execução fiscal, na qual é revertido, por dívidas no montante de € 13.493,74 ... de custas e juros de mora, é que não implica a preclusão do seu direito de impugnar o despacho de reversão. Isto é, o Tribunal a quo entendeu ...
  • Acórdão nº 00883/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. O art.º22.º, n.º4, da LGT, impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no...

    ...Fiscal do Porto que julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito" de acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido na oposição deduzida \xC3"...
  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2005

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rural. Meios alternativos de resolução de conflitos. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Resolução do Conselho de ...@Direito fiscal. Decreto-Lei n.° 192/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07 - Ministério ...
  • Acórdão nº 01988/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I – A citação do revertido por registo postal simples não cumpre a exigência de citação pessoal determinada para o responsável subsidiário do n.º 3 do art. 191º do CPPT. II - Estando o direito de se opor à execução fiscal não precludido, aquando da apresentação de requerimento pelo oponente ao CSF, o despacho que recaiu sobre o mesmo de convite ao “aperfeiçoamento”permite a...

    ... No Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi proferida sentença, em 28.11.2012, que julgou procedente a ... decidiu pela improcedência da excepção de caducidade do direito" de deduzir a oposição invocada pela FP na contestação, conhecendo do m\xC3"...
  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ...º da petição inicial; B) Condene a herança Ré a reconhecer o direito de propriedade da herança A. sobre tal prédio; C) Declare que o prédio ... artigos matriciais esgotam os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade (se bem ...
  • Acórdão nº 02240/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    1 – A atual definição legal deixou assentar exclusivamente a delimitação da jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa, em que sobressai a realização de um interesse público levado a cabo através do exercício de um poder público e,...

    ... variação desse juízo) e que, de alguma forma, poderia ter direito a ser compensada, constam dos autos muitos factos, designadamente os ... de uma atividade regulada por normas do direito administrativo ou fiscal” É inultrapassável e incontornável a circunstância da aqui Recorrida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ...Em relação aos restantes a questão fiscal fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 1868/17.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    Incorre em erro de direito o órgão de execução fiscal que indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com base na existência de estabelecimento comercial penhorável quando no despacho reclamado reconhece que o seu valor é insuficiente para pagamento da quantia exequenda, pois o critério legal é o da insuficiência dos bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, e...

    ... de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º .. e aps. B - Entendeu o Tribunal a quo que a Recorrente não ... e acrescido, uma vez que estamos perante factos constitutivos do direito" do contribuinte (art. 74.º, n.º 1 da LGT conjugado com o art. 170.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 04515/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. A caducidade do direito de acção, uma vez que obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constitui uma excepção peremptória e de conhecimento oficioso. II. O despacho de recebimento liminar da oposição fiscal não faz caso julgado formal quanto à questão da caducidade do direito de oposição, se o Tribunal «a quo» não tomou expressamente posição relativamente àquela...

    ... procedente a oposição por ele deduzida contra a execução fiscal nº .. que, o Serviço de Finanças de .. lhe move por reversão de ... Pelo que é ilegal, por erro na determinação do Direito aplicável e violação de lei imperativa, o entendimento veiculado pela ...
  • Acórdão nº 01/22-CJ de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção em que se discute o direito de cedência de uma parcela de terreno ao domínio público municipal, pretendendo o Município que ocorra a sua restituição imediata.

    ... estabelecida entre o A e os RR (os 1º RR) o foi no âmbito do direito administrativo. É que o A. investido de “ius imperii” no âmbito das ... que nas circunstâncias do caso, é a jurisdição administrativa e fiscal...
  • Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...

    ... vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 04.07.2018, pela qual foi julgada procedente a impugnação ... que a douta sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito. D- A acção de inspecção teve por principal objectivo a análise do ...

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